Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Formulário Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 018/2014 COSEL/OBRAS
11/12/2014

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL
TOMADA DE PREÇOS Nº 018/2014

OBJETO: Contratação de empresa especializada em projetos sociais para executar o PTTS no empreendimento Morada dos Canários, integrantes do PMCMV.

IMPUGNANTE: HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA


DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No dia 09/12/2014, às 15h13min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da TOMADA DE PREÇOS em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.

Lei Federal n.º 8.666/93, Art. 41, §2º:

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
:
§ 2º. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

Subitem 9.6 do edital:

9.6 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.


PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que ora impugnante atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito das impugnações na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

Item 9 - IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS ( de 9.1 a 9.7) do edital.

9.1 Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

9.2 Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

9.3 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.4 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.5 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

9.6 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.


DOS FATOS

Insurge-se a Impugnante HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA alegando que quanto a Qualificação Econômico-Financeira contida no item 8.2.5, alínea "b.3" do edital, a exigência do grau de endividamento encontra-se em valor maior do que as diretrizes legais trazidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos também como o Entendimento Jurisprudencial e doutrinário:

b.3) GEG – Grau de Endividamento, calculado segundo a relação:


PC + ELP
GEG = ------------------ < 0,50 (menor igual a zero virgula cinqüenta)
AT

Insurge que refere-se a "algumas exigências são desnecessárias e restritivas, dentre as quais, é a exigência de comprovação de experiência da empresa licitante de estudo e projeto de saneamento ambiental de políticas ou programas federais, há também outra exigência irrelevante em que exige experiência da empresa indicando quantitativo mínimo de habitantes nas cidades em que realizou determinados trabalhos, o que claramente se mostra, irrelevante e inconstitucional, e por fim, outro ponto impugnado no presente é a exigência de que o profissional tenha de apresentar comprovante de experiência em obras de arte, limitando pontes ou viadutos".
(...)
Outra Insurgência refere-se que "não se discute a discricionariedade da Administração em se estabelecer critérios de qualificação econômico-financeira que pretende, mas, sim, os limites desta discricionariedade, que no caso concreto se materializa através o que o art. 31, § 5° da Lei n° 8.666/93":
§5°- A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a correta avaliação da situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação (Redação dada pela Lei n° 8.883/1994).
(...)

Menciona ainda que o "índice menor ou igual a "0,50" para análise de endividamento não é utilizado pela Administração Pública quando da licitação de objeto análogo ou semelhante ao ora licitado, isso porque o objeto não guarda complexidade que justifique tal exigência".
(...)
Segundo a impugnante "a exigência, portanto, espelha afronta ao princípio da razoabilidade, uma vez que se utiliza índice e porcentagem fora do padrão dos índices apresentados pelas empresas do ramo e exigidos pela Administração Pública em outras licitações; violação ao princípio da isonomia, uma vez que a presente exigência frustra o caráter competitivo do certame, assim como o princípio do julgamento objetivo e da impessoalidade, ao passo que se aplica que se aplica índices que não se justificam frente à complexidade dos serviços licitados, e por fim, o princípio da legalidade, uma vez que não se aplica o índice e percentagem usual conforme determina o § 5° do artigo 31 da Lei 8.666/93, não havendo qualquer justificativa plausível para sua adoção no decorrer do processo licitatório".
(...)

DO PEDIDO

1. Solicita o "recebimento da presente impugnação, eis que tempestiva, sendo autuada, processada e considerada na forma da lei".

2. Solicita ainda que “sejam analisados e ponderados os fatos e fundamentos indicados, procedendo-se da alteração do edital da licitação e suas consequentes adequações às exigências legais e fundamentos de razoabilidade vislumbrados pela aplicação das normativas vigentes".

3. Solicita que "seja a ora impugnante devidamente informada sobre a decisão desta Administração, conforme determina a legislação vigente, no termo legal".




DO JULGAMENTO DO MÉRITO


Em relação ao item 8.2.5, alínea "b.3" do edital, a exigência constante no referido item em nada afronta qualquer principio licitatório, notadamente o da isonomia, proporcionando a todos as mesmas condições para participar e ampliação da disputa.

As demonstrações contábeis de empresas, apresentam ILG e ILC maior ou igual a 1,00 e grau de endividamento total menor ou igual a 0,50, tratando-se de índices usuais para empresas participantes de licitações públicas.

Referente a exigência de comprovação de experiência da empresa interessada de estudo e projeto de saneamento básico e ambiental de políticas públicas ou programas federais, Nada consta sobre exigência de estudo e projeto. Consta que a empresa interessada deve ter experiência em elaboração e execução de projetos sociais vinculados ao PMCMV.

Quanto ao assunto Educação Sanitária e Ambiental, esse é um dos eixos que compõe o PTTS (Projeto Técnico de Trabalho Social) de acordo com o modelo CEF, portanto a exigência para a empresa está relacionada à execução da atividade desse Eixo. Quanto à experiência indicando quantitativo mínimo de habitantes nas cidades em que realizou determinados trabalhos, não consta essa exigência, e sim, consta exigência de experiência em elaboração e execução de projetos sociais vinculados ao PMCMV.


Em relação a exigência de que o profissional tenha de apresentar comprovante de experiência em obras de arte limitando pontes ou viadutos, no PTTS não consta atividade com participação de Instrutor de Obras de Arte.


DA DECISÃO

Neste sentido temos a responder que mantemos as condições do edital, uma vez que as exigências atende a contento as necessidades da execução do Projeto de Trabalho Técnico Social PTTS.

Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada na legislação vigente, na melhor doutrina e na jurisprudência, resolve conhecer da impugnação apresentada pelo HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, para no mérito:

Julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo as condições de exigências e pontuações da proposta técnico edital da Tomada de Preços n.º 018/2014.


É o parecer, SMJ.

Camaçari, 11 de dezembro de 2014.



COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Decreto nº 5703/2014



COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO– COSEL/OBRAS
Maria
Ivonete Gomes Silva
Presidente
Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro
Luciane Alves Santos
Membro

Monique de Jesus Fonseca
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente
Sérgio Murilo Falcão da Silva
Suplente


Mais Notícias:
05/08/2019 - NOTIFICAÇÃO COPEC - PEJOTA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM
23/07/2019 - CONVOCAÇÃO RETIRADA DE ENVELOPES - PP 070/2019

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad