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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRENCIA N º 011/2014 OBJETO: Contratação de empresa para serviços de manutenção e investimentos de revitalização de obras em praças, jardins, áreas verdes, logradouros e equipamentos urbanos, no município de Camaçari-Ba. RECORRENTE: CKM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP.
22/12/2014


JULGAMENTO DE RECURSO

CONCORRENCIA N º 011/2014

OBJETO: Contratação de empresa para serviços de manutenção e investimentos de revitalização de obras em praças, jardins, áreas verdes, logradouros e equipamentos urbanos, no município de Camaçari-Ba.

RECORRENTE: CKM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 05/12/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise dos documentos de habilitação, publicou resultado da habilitação, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 10/12/2014 às 14h12min a empresa CKM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP protocolou o recurso na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, portanto, tempestivo.

No dia 16/12/2014, às 10h30min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, as CONTRARAZÕES ao Recurso, apresentado pela empresa CKM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, tempestivamente.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que a ora Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, em conformidade com item 9 e subitens 9.3 a 9.7 do instrumento convocatório no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública:

(...)
"9.3) O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08:00 às 14:00 horas.

9.4) Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5)Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6) Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

9.7) Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento".

(...)


DOS FATOS


Insurge-se a Recorrente CKM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP, alegando que “A decisão que classificou a H A ENGENHARIA LTDA EPP da Concorrência publica n.º 11/2014, data vênia, não espelhou a devida justiça e nem observou os princípios legais que regem a Licitação Pública, devendo, portanto, ser reformada em sua totalidade.”



Prossegue a Recorrente alegando que “ A decisão que classificou a H A ENGENHARIA LTDA EPP da Concorrência n.º 011/2014, data vênia, não espelhou a devida justiça e nem observou os princípios legais que regem a Licitação Pública, devendo, portanto, ser reformada em sua totalidade:


(...)

Continua a Recorrente alegando que “Todavia e para sua surpresa, a empresa H A ENGENHARIA LTDA EPP foi classificada no certame, mesmo deixando de cumprir a Lei Federal de Licitações n.º 8.666/93 no tocante aos valores apresentados do capital social e patrimônio líquido.”

Prossegue argumentando: “O capital social da empresa H A ENGENHARIA LTDA EPP registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia – JUCEB é de R$ 552.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil) e Patrimônio Líquido de R$ 689.823,23 (seiscentos e oitenta e nove mil oitocentos e vinte e três reais e vinte e três centavos).”

Insurge a Recorrente: “A licitação em epigrafe foi orçada no valor R$ 7.691.213,84 (sete milhões seiscentos e noventa e um mil duzentos e treze reais e oitenta e quatro centavos).”

Prossegue a Recorrente com as seguintes alegações: “ Tratando especificamente da questão econômico-financeira, de acordo com art. Inciso III, da Lei n.º 8.666/93, para a habilitação nas licitações deverá ser exigida das licitantes a qualificação econômico-financeira, composta de um conjunto de dados e informações condizentes com a natureza e as características/especificidade do contrato, capaz de aferir a sua capacidade financeira da licitante relativamente aos compromissos que terá de assumir caso lhe seja adjudicado o objeto”

A Recorrente alega ainda que: Ocorre que os processos para contratação de serviços terceirizados foram consultados editais de vários órgãos federais e percebeu – se que, embora a legislação permitisse exigência maior, somente tem – se exigido a comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou seja em desacordo ao que a empresa H A ENGENHARIA LTDA EPP demonstrando Patrimônio Líquido de R$ 689.823,23 (seiscentos e oitenta e nove mil oitocentos e vinte e três reais e vinte e três centavos) 8% (oito por cento) do valor estimado de contratação, onde o valor correto seria de R$ 769.121,38 (setecentos e sessenta e nove mil cento e vinte um reais e trinta e oito centavos equivalente a 10 (dez por cento).

(...)


DAS CONTRARAZÕES

Por seu turno, as contrarazões apresentada pela empresa H A ENGENHARIA LTDA EPP, que “Traz, a seguinte manifestação “ O edital alusivo a Concorrência 011/2014 – COSEL/OBRAS prevê no seu item 8.2.5 o que foi exigido no edital como qualificação econômico-financeira. O conteúdo do item do edital não prevê a exigência de informação do capital social e patrimônio líquido da empresa.”


DO PEDIDO


1 – Finalmente, caso não haja a reconsideração da decisão atacada, o que se admite apenas “ad argumentandum”, requer que seja recebido o presente Recurso Administrativo e, após o processamento legal, encaminhá–lo à Instância Superior, para a devida apreciação, tudo na forma do art. 109, 1, da Lei 8.666/93 Lei Federal.

2 – Caso assim não entenda, requer a essa mui digna comissão a inabilitação da empresa H A ENGENHARIA LTDA EPP, e caso esta comissão entenda manter a decisão recorrida sejam os autos encaminhados à autoridade hierarquicamente superior para a apreciação desse recurso, como medida de direito e de Justiça!

3 – Desde já declara a intenção, que caso a douta comissão não acate ao nosso recurso será este objeto de demanda judicial objeto do mandato de segurança, por entender ser o remédio jurídico correto e medida de justiça.
DO JULGAMENTO DO MÉRITO


No tocante à comprovação do licitante possuir capital social ou patrimônio liquido correspondente até 10% do valor estimado para a contratação, é preciso de logo apontar que o respaldo legal da tal exigência encontra-se na Lei Federal n.º 8.666/93, mais precisamente no seguinte dispositivo:

Art. 31 [...]

§ 2º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1º
do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

Conforme pode ser observado, a interpretação do dispositivo conduz inevitavelmente ao entendimento de que a administração somente poderá exigir nos seus editais um dos seguintes elementos:
1- Capital social mínimo, ou
2- Patrimônio liquido mínimo, ou
3- Garantia de proposta.

No caso específico da Concorrência n.º 11/2014, a Prefeitura Municipal de Camaçari optou por exigir a garantia de proposta, afastando, portanto, a possibilidade de acumulá-la com a comprovação de capital social ou patrimônio liquido mínimo.

Nesse sentido, não há como acatar a pretensão da Recorrente em inabilitar a empresa H A ENGENHARIA LTDA – EPP por uma circunstancia não prevista no instrumento convocatório.
Por outro lado, no que diz respeito à averiguação da saúde financeira dos licitantes, o edital foi bastante claro ao exigir que as empresas demonstrassem possuir índices contábeis devidamente parametrizados, de acordo com o permissivo legal contido no § 5º do art. 31 da Lei Federal n.º 8.666/93.

Importante ressaltar que a empresa H A ENGENHARIA LTDA - EPP demonstrou possuir todos os índices contábeis previstos no edital, calculados com base no balanço patrimonial que também foi apresentado a título de qualificação econômico financeira.


DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, a Presidente e a unanimidade de seus membros/ suplentes, resolvem conhecer o recurso interposto pela empresa, CKM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP para no mérito:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo HABILITADA a empresa H A ENGENHARIA LTDA – EPP.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Sr.ª Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.


É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 19 de dezembro de 2014.


COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Luciane Alves Santos
Membro

Monique de Jesus Fonseca
Membro

Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente


Sérgio Murilo Falcão da Silva
Suplente



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