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ATA DE REUNIÃO - AOCP – ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA PROCESSO Nº 0253/2014
06/01/2015

ATA DE REUNIÃO
AOCP – ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA
PROCESSO Nº 0253/2014

Aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze, às onze horas, a COPEC, reuniu-se para tratar acerca do Processo Nº 0253/2014 – Penalização da Empresa AOCP – ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA, visando avaliar o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela contratada em 18/12/2014, depois da publicação da PORTARIA Nº 142, de 11 de dezembro de 2014, que penalizou a AOCP com a pena pecuniária de 20 % (vinte porcento) do valor da fatura.

Vale esclarecer que a AOCP utilizou as duas possibilidades de defesa garantidas no processo administrativo, tanto na Defesa Prévia (pgs. 239 a 373 do processo), quanto nas Razões Finais (pgs. 382 a 390 do processo), conforme assegura a Lei Municipal 803/2007, em seus arts. 70 a 73.

Sendo assim, esta Comissão não conheceu o RECURSO ADMINISTRATIVO da Empresa AOCP – ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .


COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE FORNECEDORES – COPEC



Marco Aurélio Cavalcante Pavã
Presidente


Alceny Chaves da Silva de Oliveira
Membro


Maria José Nery Costa
Membro


Ana Emília Fontes Melo da Silva
Suplente


Marcelo Guimarães Gomes de Sousa
Suplente





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