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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRENCIA N º 014/2014 COSEL/OBRAS
12/01/2015

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRENCIA N º 014/2014


OBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de Unidade Escolar Padrão na localidade da Gleba “H” no Município de Camaçari, Bahia.

RECORRENTE: SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO


No dia 12/12/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de julgamento das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 19/12/2014, às 13h20min a empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA protocolou na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, protocolou Recurso. Portanto, tempestivo.

No dia 23/12/2014, às 13h55min, a empresa LN CONSTRUTORA LTDA deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, a CONTRA RAZÕES ao Recurso, apresentada pela empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA. Portanto, tempestiva.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que a ora Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, em conformidade com item 10 e subitens 10.3 a 10.7 do instrumento convocatório no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública:

(...)
"10.3) O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08:00 às 14:00 horas.

10.4) Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

10.5)Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

10.6) Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

10.7) Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento".

(...)


DOS FATOS


Insurge-se a Recorrente SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA, alegando que a "Recorrida foi classificada na licitação supracitada, depois da análise de todos os documentos, inclusive depois da composição do B.D.I apresentada pelo mesmo, sendo esta peça fundamental para sua classificação.

Alega ainda que "a Recorrente, ao analisar o supracitado documento, verificou que a ora recorrida, vencedora do referido certame, não fez o cálculo correto sendo que os dados apresentados divergem totalmente dos parâmetros estabelecidos pelo Acórdão 2622/2013 - TCU, já que não se trata de obra simples, mas de "obras medianas em área e ou prazo em condições normais de execução".

Prossegue ainda alegando que "Dessa forma, a classificação da empresa LN CONSTRUTORA LTDA deve desconsiderada pelas razões de fato e de direito que passa a expor.


II - DA COMPOSIÇÃO DE B.D.I - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA

A empresa LN CONSTRUTORA LTDA, empresa ora Recorrida, para fins de cálculo do B.D.I., classificou o serviço como "Obra Simples, porém a classificação correta seria como "Obra Mediana", já que a construção de uma escola requer padrões de construções de média complexidade.

Imperioso ressaltar que a Recorrida apresentou, desta forma, valores divergentes das taxas referenciais, principalmente quando calcula o Risco, o Lucro e o ISS.

DESCRIÇÃO TAXA REFERENCIAL MÍNIMA (ACÓRDÃO Nº 2622 - TCU) - OBRA MEDIANA APRESENTADO PELA
LN CONSTRUTORA
RISCO
0,97% 0,90%
ISS (Município de Camaçari) (Município de Camaçari)
3%
5%
LUCRO (De um milhão e quinhentos mil reais e sete milhões e quinhentos mil reais) 6,16% 4,5%

Alega que "a Comissão de Licitação deve rever seus atos, já que o cálculo de B.D.I. apresentado pela LN CONSTRUTORA LTDA foi equivocado, já que não partiu da classificação correta, desclassificando a referida empresa".

(...)

Argumenta ainda que "a empresa LN CONSTRUTORA LTDA, não atentou para o que reza o Acórdão nº 2622/2013 - TCU, quando não classificou a obra corretamente. Sendo assim, elevado os princípios acima expostos, não há que ser classificada a empresa ora Recorrida, pelos motivos de fato e direito acima expostos."


DAS CONTRA-RAZÕES


Por seu turno, as contra razões apresentada pela empresa LN CONSTRUTORA LTDA, que “a recorrente apresentação cálculo incorreto, divergente dos parâmetros estabelecidos no Acórdão 2622/2012 - TCU, já que não se trata de obras simples, mas de obra mediada na composição do DBI" referenciando-se aos cálculos do RISCO, Lucro e ISS, se contradizendo, suas próprias razões, deixando cristalina a tentativa de trazer confusão ao processo licitatório e a intenção proletório, com que litiga".

Insurge ainda que “as razões apresentadas pela empresa Recorrente não exige muito esforço de raciocínio lógico para se ter a convicção plena de tratar-se de premissas FALSAS, resultam num desfecho absolutamente ilógico ..."


DO PEDIDO


Conforme as disposições acima destacadas, revela notar que não cabe a classificação da ora Recorrida, a empresa LN CONSTRUTORA LTDA posto que a mesma não apresentou os requisitos de aceitabilidade quando apresentou os cálculos do BDI em desacordo com a classificação da obra consoante o que reza o Acordão 2622/2013 - TCU.

DO JULGAMENTO DO MÉRITO


Inicialmente cabe esclarecer que a empresa LN CONSTRUTORA LTDA não foi VENCEDORA como afirma a Recorrente, já que a fase que estava em curso no referido certame era a de classificação e desclassificação de propostas dessa forma a licitante LN CONSTRUTORA LTDA teve sua proposta classificada em segundo lugar. Logo, não há o que se falar em VENCEDORA como argumenta a licitante. Esclarecida a questão, prossigamos com o julgamento do mérito.


Após verificação das alegações da Recorrente, em confronto com o disposto no Edital em epígrafe, a Comissão entende que as mesmas não procedem, visto que, o percentual do BDI de 25% apresentado pela empresa LN CONSTRUTORA LTDA está dentro dos patamares estipulados no subitem 7.2 alínea b.2) . Vejamos o que diz o Edital:


b.2) Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contas da União, considerando o tipo de obra como construção de edifícios, com arredondamento de 02 (duas) casas decimais. Observando o BDI de acordo com os valores mínimos e máximos estabelecidos no referido Acordão.


Nessa linha de raciocínio, o Acórdão nº 2622/2013 do TCU fixa novos percentuais para o BDI Infraestrutura Urbana conforme item 9.2.1:

"9.2.1. nas análises do orçamento de obras públicas, quando a taxa de BDI estiver fora dos patamares estipulados no subitem 9.1 deste Acórdão, procedam ao exame pormenorizado dos itens que compõem essa taxa, utilizando como diretriz para esse exame os seguintes percentuais obtidos no estudo de que tratam estes autos, levando-se sempre em consideração as peculiaridades de cada caso concreto..."

O Tribunal de Contas da União (TCU) definiu novos valores máximos, mínimos e medianos para taxas de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de obras.

Quanto à classificação da empresa LN CONSTRUTORA LTDA se deu tomando como base o a composição do BDI apresentada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2369/2011 do TCU, o BDI apresentado com taxa de BDI de 25% está dentro dos patamares estipulados para Tipo de obra Construções de edifícios conforme no subitem 9.1:

9.1. determinar às unidades técnicas deste Tribunal que, nas análises do orçamento de obras públicas, utilizem os parâmetros para taxas de BDI a seguir especificados, em substituição aos referenciais contidos nos Acórdãos ns. 325/2007 e 2.369/2011:

VALORES DO BDI POR TIPO DE OBRA
TIPOS DE OBRA 1ºQuartil Médio 3º Quartil
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 20,34% 22,12% 25,00%


Em nenhum momento a análise da equipe técnica foi baseada em classificação em obras simples e mediana conforme alega a Recorrente o Acórdão nº 2622/2013 do TCU fixa novos percentuais para o BDI Infraestrutura Urbana conforme item 9.2.1.

Recomendamos à licitante a atenta leitura do referido Acórdão para constatar que, certamente, os dados apresentados não "divergem totalmente dos parâmetros estabelecidos pelo Acórdão 2622/2013 - TCU". Como podemos observar a exigência de critérios mínimos para apresentação de propostas em licitações de obras e serviços pelas licitantes encontra respaldo no dever da Administração estar com suas contratações compatíveis com as exigências cada vez maiores por parte dos Órgãos de Controle.
Observa-se que o percentual apresentado pela empresa LN CONSTRUTORA LTDA cumpriu a legislação municipal que determina que o ISS no Município de Camaçari é de, no mínimo, 3% (três por cento), conforme art. 135 da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009.

Ademais, resta ainda outro motivo para classificação de proposta de preços da empresa LN CONSTRUTORA LTDA a taxa de BDI está dentro dos patamares estipulados no subitem 9.1 do Acórdão nº 2622/2013 - TCU , não sendo necessário proceder o exame pormenorizado dos itens RISCO, Lucro e ISS, que compõem essa taxa de 25% apresentada pela empresa.

Não há dúvida de que a CLASSIFICAÇÃO da proposta de preços da empresa LN CONSTRUTORA LTDA atendeu aos requisitos do Edital, não havendo motivos para sua desclassificação.


DA DECISÃO


Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve conhecer o recurso interposto pela empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA para no mérito:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a proposta de preços da empresa LN CONSTRUTORA LTDA classificada no certame por atender os requisitos do Edital;

2 – Determinar a abertura dos documentos de habilitação, na ordem de classificação abaixo para o dia 16 de janeiro de 2015, às 11min00h.

ITEM LICITANTE PROPOSTA DE PREÇO
VALOR GLOBAL (R$)
01 DFG CONSTRUÇÕES LTDA – ME 2.437.248,08
02 LN CONSTRUTORA LTDA 2.491.614,77
03 SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA 2.556.339,34

3 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.
COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro Monique de Jesus Fonseca
Membro Luciane Alves Santos
Membro Sérgio Murilo Falcão da Silva Suplente Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente

É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 12 de janeiro de 2015.


DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA.



A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, na Ata de Julgamento de Preços, referente ao Julgamento das Propostas de Preços da Concorrência n.º 014/2014.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso interposto pela SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA na Concorrência n.º 014/2014.


CONSIDERANDO as contra razões apresentadas pela LN CONSTRUTORA LTDA na Concorrência n.º 014/2014.


CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/OBRAS;


RESOLVE


Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, mantendo CLASSIFICADA a proposta de preços empresa LN CONSTRUTORA LTDA para o certame.
.



Camaçari, 12 de janeiro de 2015




LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração





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