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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRENCIA N º 012/2014 COSEL/OBRAS
14/01/2015

JULGAMENTO DE RECURSO

CONCORRENCIA N º 012/2014

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de manutenção de prédios públicos, no município de Camaçari-Ba.

RECORRENTE: DFG CONSTRUÇÕES E PROJETOS.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 19/12/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 29/12/2014, às 12h14min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, as razões do Recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que a ora Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, em conformidade com item 9 e subitens 9.3 a 9.7 do instrumento convocatório no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública:

(...)
"9.3) O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08:00 às 14:00 horas.

9.4) Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5)Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6) Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

9.7) Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento".

(...)


DOS FATOS


Insurge-se a Recorrente DFG CONSTRUÇÕES E PROJETOS, alegando que "através do aviso de resultado de julgamento de preços da concorrência n° 12/2014, publicado no Portal de Compras do Município de Camaçari - Bahia em 19 de dezembro de 2014, a Comissão de Licitação desclassificou a Proposta de Preços da Recorrente por apresentar valores dos itens 1.2.18 (R$6,67), 1.25.16 R$14,93 e 1.26.9 R$ 518,68 divergentes dos informados na proposta de preços para os mesmos itens 1.2.18 (R$6,70), 1.25.16 (R$15,93) e 1.26.9 (R$518,67), o que altera o valor final da proposta".

Prossegue a Recorrente alegando que “quando do julgamento, não consta na respectiva Ata nenhuma outra fundamentação, nenhuma outra razão, para a desclassificação da recorrente, que conste no Instrumento Convocatório.

Insurge ainda, a Recorrente alegando que “examinando mais detidamente tal decisão e o processo licitatório como um todo, verifica-se, data vênia, pequeno equívoco desta respeitada Comissão de Licitação ao desclassificar a recorrente pelo motivo citado acima, uma vez que observou rigorosamente, e tem a convicção plena que cumpriu as exigências contidas no Edital".

Prossegue a Recorrente alegando que "é notório que a Comissão em momento algum motivou seus atos, cerceando desta forma o direito de defesa do Recorrente, uma vez que em nenhum momento fundamentou qual o dispositivo violado no Edital para sua desclassificação".


DO PEDIDO

A Recorrente requer que seja CLASSIFICADA a sua proposta de preços, e roga aos Componentes da Comissão, acatar o Recurso imposto, e verificar que o edital seja observado e cumprido na sua totalidade.

Requer ainda a Recorrente, que na hipótese desta Comissão não reformar a sua decisão, seja o presente Recurso encaminhado à Autoridade Superior para que dele tenha conhecimento.



DO JULGAMENTO DO MÉRITO

A Comissão ao proceder a análise da proposta de preços e da composição de preços unitários e encargos sociais da empresa DFG CONSTRUÇÕES E PROJETOS, constatou que os preços apresentados na planilha orçamentária para os seguintes itens foram: 1.2.18 R$6,67, 1.25.16 R$14,93 e 1.26.9 R$ 518,68, e para os mesmos itens apresentados na composição de preços unitários e encargos sociais foram: 1.2.18 R$6,70, 1.25.16 R$15,93 e 1.26.9 R$518,67, portanto divergentes dos preços apresentados na planilha orçamentária, alterando o valor final da proposta.

Desta forma, não seria possível classificar a proposta da empresa DFG CONSTRUÇÕES E PROJETOS, uma vez que os preços unitários apresentados na composição de preços unitários e encargos sociais, devem estar retratados em conformidade com os preços apresentados na planilha orçamentária.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a proposta de preços da empresa DFG CONSTRUÇÕES E PROJETOS desclassificada no certame por não atender os requisitos do Edital;

2 - Manter a desclassificação de todas as propostas e com base no que preceitua o art. 48, § 3° da Lei Federal 8.666/93, conceder o prazo de 08 (oito) dias úteis para que as licitantes apresentem novas propostas de preços escoimadas dos motivos que causaram a sua desclassificação. Desde já, fica marcado o recebimento de novas propostas de preços para o dia 26 de janeiro 2014, às 09h00min.

3 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 14 de janeiro de 2015.

COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Luciane Alves Santos
Membro
Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro
Monique de Jesus Fonseca
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente

Camaçari, 14 de janeiro de 2015



Senhora Secretária,





Em obediência ao art. 109, § 4º, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com redação determinada pela Lei Federal n.º 8.883 de 8 de junho de 1994, encaminhamos a V. Sa., o julgamento do recurso da Concorrência No 012/2014, interposto pela licitante DFG CONSTRUÇÕES E PROJETOS, contra a decisão da Comissão em desclassificá-la.

No referido instrumento, constam as razões da Comissão, quanto à opinião de julgar IMPROCEDENTE o Recurso.

Aguardando o pronunciamento de V. Sa., subscrevemo-nos atenciosamente,







MARIA IVONETE GOMES SILVA
Presidente da Comissão





Ilma. Sra.
LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração
Nesta







DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE DFG CONSTRUÇÕES E PROJETOS.



A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, na Ata de Julgamento de Preços, referente ao Julgamento das Propostas de Preços da Concorrência n.º 012/2014.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela DFG CONSTRUÇÕES E PROJETOS na Concorrência n.º 012/2014.

CONSIDERANDO o posicionamento adotado no julgamento do Recurso apresentado pela DFG CONSTRUÇÕES E PROJETOS na Concorrência n.º 012/2014.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/OBRAS;


RESOLVE


Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, mantendo DESCLASSIFICADA a empresa DFG CONSTRUÇÕES E PROJETOS para o certame.




Camaçari, 14 de janeiro de 2015




LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração




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