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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRENCIA N º 012/2014 COSEL/OBRAS
14/01/2015

JULGAMENTO DE RECURSO

CONCORRENCIA N º 012/2014

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de manutenção de prédios públicos, no município de Camaçari-Ba.

RECORRENTE: SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 19/12/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 23/12/2014, às 13h40min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, as razões do Recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que a ora Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, em conformidade com item 9 e subitens 9.3 a 9.7 do instrumento convocatório no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública:

(...)
"9.3) O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08:00 às 14:00 horas.

9.4) Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5)Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6) Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

9.7) Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento".

(...)


DOS FATOS


Insurge-se a Recorrente SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA, alegando que "participou da licitação supramencionada, tendo sua proposta de preços classificada", e que após análise das documentações, a Comissão resolveu abrir diligência, no dia 09/12, para que as empresas que tiveram suas propostas de preços classificadas apresentassem a composição de preços unitários e encargos sociais, sendo a Recorrente a única a atender a diligência.

Prossegue a Recorrente alegando que “A Comissão, ao analisar o quanto diligenciado, não acatou o quanto apresentado sob a seguinte alegação: "por apresentar itens referentes a mão de obra supostamente acrescidos pelos encargos sociais, pois a parcela referente ao mesmo não consta da composição. Este fato além de impossibilitar a verificação dos preços da mão de obra, não evidencia a aplicação do percentual adotado para os referidos encargos".

Insurge ainda, a Recorrente alegando que “a desclassificação da empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA deve ser desconsiderada e posteriormente, revertida, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:

a - Inicialmente, cumpre esclarecer que toda a documentação solicitada foi entregue, constando a composição de preços unitários, mão de obra e encargos sociais, todos com informações detalhadas e com os cálculos corretos;

b - A Comissão alega que a planilha apresentada "itens referentes a mão de obra supostamente acrescidos pelos encargos sociais". Ora, a desclassificação de uma empresa deve ser pautada em informações certas, comprovadas, e não em "suposições";

c - Assim a Comissão de Licitação levantou dúvidas quanto aos dados apresentados, esta, pautada no quadro estipulado no Edital, deveria dar prazo e chamar a Recorrente para que a mesma levasse aos Autos do Processo Administrativo Licitatório as informações necessárias ao correto esclarecimento, conforme Item 20.4 do Edital;

d - Desta forma, a Recorrente se insurge contra a sua desclassificação, no sentido de que não houve o devido atendimento ao que reza o Edital, já que a mesma apresentou dados corretos, devendo a Comissão ter pautado sua decisão em fatos certos e determinados e não em "suposições".




DO PEDIDO

A Recorrente requer que seja CLASSIFICADA a sua proposta de preços por ter apresentado os cálculos do BDI, planilha de preços unitários e encargos sociais em conformidade, consoante o que reza o Acórdão TCU - 2293/2013.
DO JULGAMENTO DO MÉRITO

A Comissão ao proceder a análise da proposta de preços da empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA, constatou que "os itens referentes à mão de obra foram informados supostamente acrescidos pelos encargos sociais", em função da licitante não informar na sua composição de preços unitários, a parcela referente aos encargos sociais. Ressalta-se que tal informação é necessária para compor o custo da mão de obra, sendo de suma importância para a formação do preço.

Foi informado, também, nas composições de preços apresentadas, parcela referente ao INSS (desoneração da folha de pagamento) de forma equivocada, uma vez que esta parcela já faz parte do valor percentual que compõe o BDI, não havendo necessidade de sua informação destacada como item da composição. Conforme demonstrado na planilha de composição de preços unitários da Recorrente:



DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a proposta de preços da empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA desclassificada no certame por não atender os requisitos do Edital;

2 - Manter a desclassificação de todas as propostas e com base no que preceitua o art. 48, § 3° da Lei Federal 8.666/93, conceder o prazo de 08 (oito) dias úteis para que as licitantes apresentem novas propostas de preços escoimadas dos motivos que causaram a sua desclassificação. Desde já, fica marcado o recebimento de novas propostas de preços para o dia 26 de janeiro 2014, às 09h00min.

3 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.


É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 14 de janeiro de 2015.

COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Luciane Alves Santos
Membro
Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro
Monique de Jesus Fonseca
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente





















Camaçari, 14 de janeiro de 2015



Senhora Secretária,





Em obediência ao art. 109, § 4º, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com redação determinada pela Lei Federal n.º 8.883 de 8 de junho de 1994, encaminhamos a V. Sa., o julgamento do recurso da Concorrência No 012/2014, interposto pela licitante SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA, contra a decisão da Comissão em desclassificá-la.

No referido instrumento, constam as razões da Comissão, quanto à opinião de julgar IMPROCEDENTE o Recurso.

Aguardando o pronunciamento de V. Sa., subscrevemo-nos atenciosamente,







MARIA IVONETE GOMES SILVA
Presidente da Comissão





Ilma. Sra.
LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração
Nesta







DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA.



A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COSEL/OBRAS, na Ata de Julgamento de Preços, referente ao Julgamento das Propostas de Preços da Concorrência n.º 012/2014.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA na Concorrência n.º 012/2014.

CONSIDERANDO o posicionamento adotado no julgamento do Recurso apresentado pela SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA na Concorrência n.º 012/2014.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COSEL/OBRAS;


RESOLVE


Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, mantendo DESCLASSIFICADA a empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA para o certame.




Camaçari, 14 de janeiro de 2015




LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração





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