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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO CONCORRENCIA N º 016/2014 - COSEL/OBRAS
14/01/2015

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO


CONCORRENCIA N º 016/2014 - COSEL/OBRAS


OBJETO: Contratação de empresa especializada para o gerenciamento da obra e do trabalho social do Programa de Urbanização integrada na Bacia do Rio Camaçari - 2ª etapa - fase 1.

IMPUGNANTE: UFC ENGENHARIA LTDA


DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO


No dia 08/01/2015, às 10:40 horas, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP a impugnação ao edital da CONCORRENCIA em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que a ora Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito da Impugnação na esfera Administrativa, em conformidade com item 11 e subitens 11.1, 11.2, 11.5, 11.6 e 11.7 do instrumento convocatório no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública:

(...)
11.1 Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

11.2 Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

11.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

11.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

11.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

(...)


DOS FATOS


a) Alega a Impugnante que "o presente certame padece coerência entre o que propõem o seu texto e as ferramentas que disponibiliza para a sua apuração do seu resultado. Para se ter a exata medida desse procedimento de avaliação, observa-se que o resultado final decorre da soma ponderada entre o total dos pontos da técnica - com peso maior, contudo o conteúdo é totalmente subjetivo, onde os critérios de avaliação decorrem da vontade do julgador, e, por outro, a de preços, totalmente objetiva, onde os pontos são dentro de uma lógica, porém o seu peso é significativamente menor que o da outra fase (técnica), ao que se alia o fato da regra esdrúxula em igualar em "tabula rasa" todas as notas das propostas de preço quando obtido a maior pontuação, pouco importando a diferença de valor entre uma e outra, hipótese em que uma proposta com preço maior vença a outra apresente preço menor, de sorte que esse edital padece de isenção necessária para atender a moralidade administrativa e o interesse público.

b) Sustenta que "julga-se incoerente as fórmulas matemáticas utilizadas para avaliação das licitantes no certame em apreço, razão pela qual a seguir serão expostos os procedimentos de cálculos adotados e argumentação a respeito da incoerência".

1ª Etapa - Nota da Proposta Técnica - NT

NT = CP + PT + EE + ET
CP = Conhecimento do Problema
PT = Plano de Trabalho
EE = Experiência da Empresa
ET = Experiência da Equipe Técnica Mínima.

c) A impugnante afirma ter "disciplinas acima recebem nota de acordo com a tabela de pontuação presente no edital. Na seqüência é realizada uma operação de simples soma entre os itens, conforme aplicação da fórmula da Nota da Proposta Técnica, que irá variar de 0 (zero) a 100(cem). Não havendo incoerência nessa etapa de cálculo".

d) Alega ainda que "à formula matemática utilizada pelo edital em referência o texto não mantém lógica inteligível entre o proposto e pretendido, cometendo o vício de não compatibilizar trechos do texto do edital à formula de cálculo utilizada, o que importa em uma incoerência na construção textual e sua respectiva interligação com as regras do edital. Segue exemplo.
NT = CP + PT + EE + ET

CP = Conhecimento do Problema - Pontuação máxima = 20
PT = Plano de Trabalho - Pontuação máxima = 20
EE = Experiência da Empresa - Pontuação máxima = 24
ET = Experiência da Equipe Técnica Mínima - Pontuação máxima = 36

e) Ressalta que "os valores das pontuações descriminadas acima se referem a "textos" que encabeçam as tabelas de pontuação no edital."

f) Alega ainda que "para a experiência da Equipe Técnica Mínima onde o texto trás como pontuação máxima o valor de 36, constata-se erro de soma, pois os quatro itens passíveis de pontuação totalizaram 28 pontos (8+8+4+8). Dessa forma, não é possível atingir pela fórmula da Nota da Proposta Técnica e pontuação 100 (cem)".

2ª Etapa - Nota da Proposta de Preço - NP

NP = 100 x P1
P2

P1 = Vo +M
2
M = Média dos Preços dos Licitantes
Vo = Valor orçado pela Prefeitura de Camaçari (Anexo I – Termo de Referência)
P2 = Preço Proposto
Nota da Proposta de Preços limitada a 100 pontos.

g) Pelo exposto afirma que "formulação exposta para a segunda etapa de cálculo é pouco eficiente como critério de avaliação e de desempate entre as licitantes".

h) A Impugnante afirma que afirma que a "formulação exposta para a segunda etapa de cálculo é pouco eficiente como critério de avaliação e de desempate entre as licitantes".

(...)


i) Alega ainda "Apesar de licitações recentes utilizarem a proporção 70x30 entre técnica e preço, deve-se levar em consideração o reflexo nos resultados e implicações desse método, pois nem sempre a técnica "comprovada" pela empresa é legitima e decorrente de critérios meramente subjetivo do julgador, que poderá atribuir na sua avaliação peso maior do que efetivamente mereça a técnica apresentada pela participante, postura que provoca na nota final resultado distorcido e desproporcional de modo que uma nota técnica final alta não é sinônimo de qualidade aos trabalhos a serem desenvolvidos motivo pelo qual a relação 60x40 tendo em vista o escopo dos previstos nesses certames são mais apropriados entre a empresa licitante e o Órgão".


DO PEDIDO


Requer que a impugnante que "sejam analisados e ponderados os fatos e fundamentos indicados, procedendo-se as, expungindo deste a tabula rasa na pontuação dos preços dos participantes de modo a pontuar cada participante com base nos valores do preço apresentado, aplicando-se os princípios da melhor vantagem para o Órgão Contratante.

Requer, ainda, que se digne alterar a proporcionalidade de peso na apuração da nota final, entre técnica e preço conforme requerido nesta impugnação.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO


O Município de Camaçari publicou licitação na modalidade de Concorrência, tombada sob o nº 016/2014, para Contratação de empresa especializada para o gerenciamento da obra e do trabalho social do Programa de Urbanização integrada na Bacia do Rio Camaçari - 2ª etapa - fase 1.

A Administração torna público seu propósito de adquirir um objeto ou a prestação de um serviço determinado, estabelecendo os requisitos exigidos por lei para a habilitação dos licitantes e a elaboração das respectivas propostas, regulando os termos segundo os quais os avaliará, bem como fixando as cláusulas do futuro contrato. Consiste, portanto, no documento fundamental da licitação, por isso se afirma, em feliz observação, que o edital é a lei interna do certame.

É sabido que o processo licitatório visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, com observância do princípio da isonomia, em que a vantagem se relaciona com a satisfação do interesse público na execução do contrato, ante o cumprimento das exigências contidas nas normas editalícias, cogentes e imperativas a todos os envolvidos no processo, vinculando Administração Pública e licitantes. (Artigo 41 da Lei 8.666/93).

Dentre as modalidades de licitações previstas no art. 22, da Lei n. 8.666/93, temos a concorrência, a tomada de preço, o convite, o concurso, o leilão. Tem-se, ainda, o pregão estabelecido na Lei nº. 10.520/02, para aquisição de bens e serviços comuns.

Os parágrafos do art. 22 definem cada modalidade de licitação. Sabe-se que, em regra, o critério utilizado para escolha da modalidade de licitação dentre a concorrência, a tomada de preço e o convite, como regra, é o econômico. A Lei nº. 8.666/93 condicionou a escolha da modalidade de licitação em função do valor do contrato, porém possibilitou que a contratação de valor relativamente diminuto seja antecedida de licitação em modalidade superior ao valor econômico cabível.

As licitações “melhor técnica” e “técnica e preço”, estabelecidas nos incisos II e III, do parágrafo 1°, do art. 45, da Lei de Licitações, foram reservadas para situações especiais. O art. 46, da lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que tais tipos de licitação serão utilizados “exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos”.

Vê-se claramente que o Edital em seu item 11 e seus subitens 11.1 a 11.13 prevê que:


"11. JULGAMENTO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
11.1 A Comissão julgará as Propostas Técnicas e de Preços e classificará as licitantes pelo tipo de TÉCNICA E PREÇO, utilizando-se dos critérios definidos neste Edital.
11.2 As propostas técnicas serão avaliadas de acordo com os seguintes critérios e pontuações:
11.2.1Conhecimento do Problema (CP) – 20 (vinte) pontos

Elemento a ser avaliado Pontuação Máxima
Conhecimento do Programa Municipal de Urbanização Integrada na Bacia do Rio Camaçari e pleno conhecimento dos trabalhos de gerenciamento que se propõe a realizar. 10,00
Aspectos relevantes a considerar durante o desenvolvimento dos trabalhos. 10,00
11.2.2Plano de Trabalho (PT) – 20 (vinte) pontos

Elemento a ser avaliado Pontuação Máxima
Descrição das atividades a serem desenvolvidas no gerenciamento das obras, explicitando a forma como serão executadas e a metodologia a ser aplicada. 15,00
Cronograma e fluxograma das atividades a serem desenvolvidas. 2,50
Estrutura organizacional para execução dos serviços. 2,50
11.2.3Experiência da Empresa (EE) - 24 (vinte e quatro) pontos

Elemento a ser avaliado N° Máximo
de
Atestados Pontuação
por
Atestado Pontuação
Máxima
Gerenciamento, fiscalização, acompanhamento técnico, execução de obras e/ou projeto de terraplenagem 2 1 2,00
Gerenciamento, fiscalização, acompanhamento técnico, execução de obras e/ou projeto de macrodrenagem e drenagem urbana (dragagem de rios, obras de drenagem urbana) 4 1 4,00
Gerenciamento, fiscalização, acompanhamento técnico, execução de obras e/ou projeto de sistemas de abastecimento de água 2 1 2,00
Gerenciamento, fiscalização, acompanhamento técnico, execução de obras e/ou projeto de sistemas de esgotamento sanitário 2 1 2,00
Gerenciamento, fiscalização, acompanhamento técnico, execução de obras e/ou projeto viário (vias de acesso, ciclovias, pavimentação) 3 1 3,00
Gerenciamento, fiscalização, acompanhamento técnico, execução de obras e/ou projeto de obras de arte especiais) 3 1 3,00
Gerenciamento, fiscalização, acompanhamento técnico, execução de obras e/ou projeto de recuperação ambiental (reflorestamento, recomposição de mata ciliar) 2 1 2,00
Gerenciamento, fiscalização, acompanhamento técnico, execução de obras e/ou projeto de urbanização (paisagismo, iluminação, equipamentos comunitários) 2 1 2,00
Gerenciamento, fiscalização e/ou execução de trabalho social 4 1 4,00
11.2.3.1. A licitante deve possuir em seu nome, na data da licitação, atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhados das Certidões de Acervo Técnico – CAT’s, ou outro registro do conselho, conforme o caso, de acordo com os critérios considerados que comprovem a experiência da empresa.

11.2.4Experiência da Equipe Técnica Mínima (ET) – 36 (trinta e seis) pontos

Função e Qualificação Exigida N°
Máximo
de
Atestados Pontuação
por
Atestado Pontuação
Máxima

Coordenador: Engenheiro Civil Sênior (tempo de graduação mínimo de 10 anos) com experiência em gerenciamento, supervisão, execução de obras e/ou /projetos viários, de terraplenagem, drenagem, saneamento básico, recuperação ambiental e urbanização, e coordenação de equipes multidisciplinares 4 2 8,0
Engenheiro residente: Engenheiro Civil Pleno (tempo de graduação mínimo de 05 anos) com experiência em gerenciamento, supervisão, execução de obras e/ou projetos viários, de terraplenagem, drenagem, saneamento básico e urbanização 4 2 8,0
Arquiteto Sênior (tempo de graduação mínimo de 05 anos) com experiência em gerenciamento, supervisão, execução de obras e/ou projetos de urbanização. 2 2 4,0
Coordenador: Assistente Social Sênior (tempo de graduação mínimo de 10 anos) com experiência comprovada em coordenação de trabalhos sociais em comunidades de baixa renda, em habitação popular e projetos integrados. 4 2 8,0
a) Experiência da Equipe Técnica Mínima (ET) – 36 (trinta e seis) pontos

b) Comprovação da capacidade técnico-profissional, será através de atestado (s) em nome do(s) profissional(is) indicado(s) para atuar como responsável(is) técnico(s), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, devidamente registrado na entidade profissional competente, acompanhado da respectiva Certidões de Acervo Técnico – CAT.

c) O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.

d) Poderá ser apresentado o mesmo atestado para a licitante e para o Responsável Técnico, desde que venha indicado o nome de ambos no documento.

e) Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da Concorrente;

f) Indicação dos Responsáveis Técnicos;

g) Declaração Individual de cada membro da Equipe Técnica autorizando a empresa a incluí-lo a fazer parte da equipe, com data posterior à publicação do edital;

h) Registro ou inscrição da Licitante e do responsável técnico no Conselho Regional deEngenharia e Agronomia – CREA ou CAU,da região da sede da Licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação, em plena validade e com indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação ou da entidade profissional competente.

11.2.4.1 Fica desclassificada a licitante que não obtiver pontuação mínima por profissional que integra a equipe técnica mínima.
11.2.4.2 Para facilidade de entendimento e análise, a licitante deverá apresentar um quadro com a relação dos profissionais da equipe técnica mínima e o atestado que comprova sua experiência.
11.3 Para o cálculo da Nota da Proposta Técnica (NT) será utilizada a formula abaixo:
NT = CP + PT + EE + ET
Onde:
NT = Nota da Proposta Técnica;
CP = Conhecimento do Problema;
PT = Plano de Trabalho;
EE = Experiência da Empresa;
ET = Experiência da Equipe Técnica Mínima.

11.4 Para o cálculo da Nota da Proposta de Preços (NP) será utilizada a fórmula abaixo:
NP = 100xP¹/P²; onde:
NP = Nota da Proposta de Preço;
P¹ = (V° + M)/2 onde:
V° = Valor orçado pela Prefeitura de Camaçari (Anexo I – Termo de Referência)
M = Média dos Preços dos Licitantes
P² = Preço Proposto
11.5 A Nota de Preços é limitada a 100 pontos.

11.6 Serão automaticamente desclassificadas as Propostas de preços apresentadas fora das condições e especificações neste Edital.
11.7 Na análise da Proposta de Preços:

a) Ocorrendo divergência entre os valores, prevalecerão os descritos por extenso;
b) Ocorrendo divergência entre os valores unitário e total, prevalecerá o valor unitário.
11.8 Para o cálculo da avaliação final de cada proposta será utilizada a seguinte fórmula:

NF = (0,70) x NT + (0,30) x NP
Onde:
NF = Nota Final
NT = Nota da Proposta Técnica
NP = Nota da Proposta de Preços

11.9 A classificação das propostas será por ordem crescente, a partir da mais vantajosa,
considerando-se os critérios estabelecidos neste Edital.
11.10 Será considerada vencedora da presente licitação a licitante que obtiver a maior nota final
(NF).
11.11 Em todos os cálculos efetuados, inclusive naqueles intermediários visando à apuração das
notas parciais e finais de cada item, os resultados devem ser indicados utilizando-se apenas
duas casas decimais.
11.12 Em caso de empate, será considerada vencedora aquela licitante que tiver obtido a maior
Nota Técnica (NT).
11.13 Persistindo o empate, proceder-se-á, de imediato a sorteio na forma do art. 45 § 2º da Lei
Federal nº. 8.666/93."


No referido certame, a exigência dos critérios definidos neste Edital são exclusivamente com o objeto de buscar parâmetros capazes de auxiliar a Administração na busca por uma contratação que garanta a satisfatória execução do que se pretende contratar.

A impugnante alega que as "disciplinas acima recebem nota de acordo com a tabela de pontuação presente no edital. Na seqüência é realizada uma operação de simples soma entre os itens, conforme aplicação da fórmula da Nota da Proposta Técnica, que irá variar de 0 (zero) a 100(cem). Não havendo incoerência nessa etapa de cálculo".

As fórmulas apresentadas no edital estão justificadas por si só, conforme se depreende das definições que explicitam cada um dos seus componentes, que possibilitam aferir de forma objetiva a capacidade técnica para a adequada prestação do serviço.

Em relação a legação que "os valores das pontuações descriminadas acima se referem a "textos" que encabeçam as tabelas de pontuação no edital" Há de se considerar que a análise, exame e julgamento dos quesito Capacidade da Equipe Técnica levará em conta a consistência, a coerência e a compatibilidade dos atestados ao objeto da licitação, observando-se sempre o disposto neste Edital e seus anexos, em especial, o Anexo I ANEXO I –PROJETO BÁSICO E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA PROJETO BÁSICO.



Vê-se existe um tripé que sustenta um bom projeto, sendo ele formado por empresas com experiência e com a capacidade técnica e operacional profissionais capacitados e experiente.

As licitações “melhor técnica” e “técnica e preço”, estabelecidas nos incisos II e III, do parágrafo 1°, do art. 45, da Lei de Licitações, foram reservadas para situações especiais. O art. 46, da lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que tais tipos de licitação serão utilizados “exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos”. Percebe-se que tais tipos de licitação são escolhidos quando o serviço a ser realizado pressupõe uma atividade predominantemente intelectual, trazendo o artigo algumas situações específicas a título exemplificativo. São hipóteses em que há uma atuação peculiar do ser humano. Será colocada em disputa a forma ou o meio de executar a prestação.


É nosso entendimento que devido a natureza do serviço de gerenciamento a avaliação das propostas técnicas vem trazer ao edital a transparência exigida, restringindo totalmente a subjetividade , favorecendo a isonomia e atendendo perfeitamente as determinações legais pertinentes, não sendo necessária nenhuma modificação. Isso afasta a subjetividade, permite analisar a qualidade técnica da empresa.

Em relação a alegação "que o resultado final decorre da soma ponderada entre o total dos pontos da técnica - com peso maior, contudo o conteúdo é totalmente subjetivo, onde os critérios de avaliação decorrem da vontade do julgador" é uma temeridade afirma pois a avaliação e realizada perfeitamente retratado nos atestados apresentados, o suficiente para avaliar e dimensionar a capacidade técnica da empresa.

Há que se considerar ainda que os pesos determinados em edital será baseado na experiência técnica da empresa. Essa fórmula de cálculo das Notas da proposta técnica possui a única finalidade, como próprio nome diz, de pontuar as propostas de preços dos participantes do processo licitatório. O próprio edital apresenta de forma clara e objetiva os critérios de pontuação das propostas técnicas.

Também questiona que "para a experiência da Equipe Técnica Mínima onde o texto trás como pontuação máxima o valor de 36, constata-se erro de soma, pois os quatro itens passíveis de pontuação totalizaram 28 pontos (8+8+4+8). Dessa forma, não é possível atingir pela fórmula da Nota da Proposta Técnica e pontuação 100 (cem)".

Após análise das alegações feitas pela Impugnante, a Comissão constatou que houve erro de digitação nos valores de alguns itens da pontuação dos atestados do item 11.2.4, ocasionando o erro de soma o que não gera prejuízo ao processo licitatório por não alterar as exigências técnicas.


Diante das alegações e da verificação da ocorrência do erro de digitação na pontuação do subitem 11.2.4, os quantitativos da pontuação devem ser corrigidos, devendo ser considerados para pontuação por atestados no item 11.2.4 do Edital os valores abaixo:



11.2.4Experiência da Equipe Técnica Mínima (ET) – 36 (trinta e seis) pontos


Função e Qualificação Exigida N° Máximo
de
Atestados Pontuação
por
Atestado Pontuação
Máxima

Coordenador: Engenheiro Civil Sênior (tempo de graduação mínimo de 10 anos) com experiência em gerenciamento, supervisão, execução de obras e/ou /projetos viários, de terraplenagem, drenagem, saneamento básico, recuperação ambiental e urbanização, e coordenação de equipes multidisciplinares 4 3 12,0
Engenheiro residente: Engenheiro Civil Pleno (tempo de graduação mínimo de 05 anos) com experiência em gerenciamento, supervisão, execução de obras e/ou projetos viários, de terraplenagem, drenagem, saneamento básico e urbanização 4 2 8,0
Arquiteto Sênior (tempo de graduação mínimo de 05 anos) com experiência em gerenciamento, supervisão, execução de obras e/ou projetos de urbanização. 2 4 8,0
Coordenador: Assistente Social Sênior (tempo de graduação mínimo de 10 anos) com experiência comprovada em coordenação de trabalhos sociais em comunidades de baixa renda, em habitação popular e projetos integrados. 4 2 8,0


Da leitura do dispositivo acima, observa-se que a exigência de aptidão da licitante foi feita única e exclusivamente com o objetivo de buscar parâmetros capazes de auxiliar a Administração na busca por uma contratação que garanta a satisfatória execução do que se pretende contratar. É importante observar que as exigências constantes no item 11 do Anexo I da Concorrência nº 016/2014 guardam perfeita compatibilidade com o objeto licitado.


A fórmula desenvolvida item 11 do Anexo I do Edital para apuração da nota da proposta de preços é suficiente para aplicação dos critérios para determinação das notas finais das propostas apresentadas atende ao objetivo de escolha da proposta mais adequada ao certame do tipo "técnica e Preço".


Desse modo, inexiste "tabula rasa" sendo a fórmula desenvolvida no Projeto Básico que consta no processo licitatório para apuração da nota da proposta de técnica é suficiente para aplicação dos critérios para determinação das notas das propostas técnicas apresentadas que atendem, perfeitamente, ao objetivo de escolha da proposta mais adequada ao certame do tipo "técnica e Preço".




DA DECISÃO


Diante do Exposto, a Presidente da Comissão julga PROCEDENTE EM PARTE a impugnação interposta pela empresa UFC ENGENHARIA LTDA, corrigindo alguns valores da pontuação da experiência técnica e mantém as demais exigências descritas no instrumento editalício, bem como sua data de recebimento de envelopes de proposta técnica, proposta de preços e habilitação para a data de 15/01/2015.


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro Luciane Alves Santos
Membro Monique de Jesus Fonseca
Membro Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente


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