Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Formulário Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRENCIA N º 015/2014 COSEL/OBRAS
20/01/2015

JULGAMENTO DE RECURSO

CONCORRENCIA N º 015/2014


OBJETO: Contratação de empresa especializada para ampliação da Unidade Escolar Thomaz Camilo, localizada na Rua das Mangueira, Areias – Distrito de Abrantes, Orla de Camaçari- Ba.


RECORRENTE: CKM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO


No dia 22/12/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de julgamento das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 29/12/2014 às 11h00min a empresa CKM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP protocolou o recurso na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que a ora Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, em conformidade com item 9 e subitens 9.3 a 9.7 do instrumento convocatório no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública:


(...)
"9.3) O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08:00 às 14:00 horas.

9.4) Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5) Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6) Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

9.7) Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento".

(...)



DOS FATOS


Insurge-se a Recorrente que "a decisão que desclassificou a CKM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP da Concorrência Publica nº 15/2014, data vênia, não espelhou a devida justiça e nem observou os princípios legais que regem a Licitação Pública, devendo, portanto, ser reformada em sua totalidade.


(...)


Prossegue a Recorrente alegando que, "para sua surpresa, a recorrente foi desclassificada do certame, sob a alegação de apresentar composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) sem a desoneração da folha divergente do estabelecido na medida provisória nº 601/2012 e 612/2013 e conforme estabelecido no Acordão 2622/2013".


"Ocorre que, essa decisão não se mostra consentânea com as normas legais aplicáveis à espécie, como adiante ficará demonstrado".


Alega que "a proposta ofertada pela RECORRENTE no valor de R$ 1.877.914,84 (um milhão oitocentos e setenta e sete mil novecentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos) é mais vantajosa para a Administração Publica".


Prossegue a Recorrente "a desclassificação do proposta da Recorrente não deve prosperar uma vez que o julgamento de sua proposta encontra-se subjetivo por razões de fato e de direito, pois a empresa CKM Projetos e Construções Ltda atendeu ao item 7.2 subitem b.2, a seguir descrito".


b.2) Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contas da União, considerando o tipo de obra como construção de edifícios, com arredondamento de 02 (duas) casas decimais. Observando o BDI de acordo com os valores mínimos e máximos estabelecidos no referido Acordão.


Argumenta ainda que "a proposta da Recorrente atendeu em sua totalidade o exigível no edital e anexos apresentados a composição de BDI de acordo ao que pede no edital e atendendo ao Acórdão 2622/2013 (EM ANEXO)".


Alega ainda que "A planilha de BDI apresentada pela recorrente segue o modelo apresentado no edital, o mesmo está de acordo com o referido Acórdão 2622/2013, confirmando a tese de que a proposta apresentada está de acordo com exigido".


Alega, ainda, que "In casu, a proposta apresentada pela Recorrente é a mais vantajosa para Administração Publica, totalmente exeqüível, e incluindo este tributo, por um simples calculo aritmético o valor proposto continua sendo a de melhor proposta representado economia para os cofres públicos".


A recorrente afirma em sua peça recursal que "o formalismo exacerbado fundados em critérios não previstos no edital, não pode sobrepor ao interesse publico, dessa sorte, a licitação busca, ao fim de toda a cadeia seqüencial de atos e formalismo, alcançar a proposta mas proveitosa e vantajosa ou, também, menos gravosa à Administração Pública, e é para este aspecto que deve ser direcionada o certame".


"A recorrente conclui peça recursal, requerendo a análise das razões, o provimento do recurso e por força de legalidade seja reconsiderado a decisão e que a proposta da Recorrente seja classificada por justiça e direito".



DO PEDIDO


1 - Finalmente, caso não haja a reconsideração da decisão atacada, o que se admite apenas "ad argumentandum", requer seja recebido o presente Recurso Administrativo e, após o processamento legal, encaminhá-lo a instância Superior, para a devida apreciação, tudo na forma do art. 109, 1, da Lei 8.666/93 Lei Federal.

2 - Caso assim não entenda, requer a essa mui digna comissão a Classificação da Recorrente, e caso esta comissão entenda manter a decisão recorrida sejam os autos encaminhados à autoridade hierarquicamente superior para a apreciação desse recurso, como medidas de direito e de justiça.

3 - Desde já declara a intenção, que caso a douta comissão não acate ao nosso recurso será este objeto de demanda judicial objeto do mandato de segurança, por entender ser remédio jurídico correto e medida de justiça

4 - Caso permaneça esta injustiça decisão seja este recurso encaminhado ao Procurador do Município para que possa estar ciente de tal irregularidade e depois ao representante do Ministério Público.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO


A obra objeto do processo 0770/2014, está enquadrada no CNAE 412 - Construção de edifícios, que é amparada pela Medida Provisória nº 601/11 que permite a desoneração da folha de pagamento, portanto a obra em tela deverá ter seus encargos sociais com desoneração. Neste item foi publicado no COMUNICADO N.º 001/2014 com a inserção "da necessidade do atendimento as exigências do Acórdão 2622/2013 e em consonância com o estabelecido na Medida Provisória n.º 601/2012 e 612/2013 deverá conter a desoneração da folha na elaboração da planilha orçamentária e Composição do BDI". Todavia o que não altera o percentual do BDI considerando o tipo de obra como construção de edifícios e nem no preço final da planilha orçamentária da obra conforme item 7.2 alínea b.2) do edital.


b.2) Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contas da União, considerando o tipo de obra como construção de edifícios, com arredondamento de 02 (duas) casas decimais. Observando o BDI de acordo com os valores mínimos e máximos estabelecidos no referido Acórdão.


Para fins de entendimento dos motivos que levaram a desclassificar a proposta da empresa CKM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP é importante trazer à discussão as disposições do edital da licitação que respaldam e a decisão da Comissão em desclassificar a empresa CKM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP:


"CKM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP - DESCLASSIFICAÇÃO, por apresentar composição do BDI sem a desoneração da folha divergente do estabelecido na Medida Provisória n.º 601/2012 e 612/2013 e conforme estabelecido no Acórdão 2622/2013".


Conforme estabelecido no Acórdão 2622/2013 na fl. 38 subitem 2.3.3.4. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB):


"204. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) refere-se à nova sistemática de recolhimento da contribuição previdência criada pela União para desonerar a folha de salários de diversas atividades econômicas em substituição à atual contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, com vistas a fomentar investimentos produtivos e dinamizar o nível de atividade em setores relevantes da economia nacional.

205. Recentemente, o setor da construção civil passou a ser contemplado com essa política nacional de desoneração da folha de salários. De acordo com as Medidas Provisórias (MP) 601/2012 e 612/2013, que alteram o art. 7º da Lei 12.546/2011, as empresas que tenham como atividades preponderantes as descritas nos grupos de CNAE 412, 432, 433 e 439 e nos grupos CNAE 421, 422, 429, 432 e 711, respectivamente, passam a recolher a nova sistemática da contribuição previdenciária no período entre abril de 2013 e dezembro de 2014 (MP 601/2012) ou entre janeiro a dezembro de 2014 (MP 612/2013), a depender o enquadramento de cada atividade econômica.

Note-se, portanto, que foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro novo tributo que onera as despesas fiscais das empresas de construção civil e, conseqüentemente, o BDI referencial adotado por esta Regional. Neste contexto, conforme Acórdão Plenário nº 2622/2013 do Tribunal de Contas da União, o BDI deveria ser onerado em 2% em virtude da criação do referido tributo.
Pelo exposto, a determinação de que as empresas desoneradas conforme seu enquadramento na CNAE devem considerar apenas a CNAE referente à sua atividade principal, assim a obra objeto do processo 0770/2014, está enquadrada no CNAE 412 - Construção de edifícios.

Ressalta-se que tal exigência dever fazer parte da composição do BDI apresentado pelas empresas pertencentes ao ramo da construção civil, (...), “conforme classificação 4211-1 do CNAE 2.0. Também se enquadram na construção, pavimentação e sinalização de vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de veículos; a construção de praças e calçadas para pedestres; elevados, passarelas e ciclovias; metrô VLT.“

Da leitura do dispositivo acima, vê-se que o edital é claro quanto ao critério de elaboração da composição do BDI, estado a informação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) no Acórdão 2622/2013 na fl. 38 sendo o mesmo um requisito a ser considerado no julgamento das propostas de preços apresentadas pelas licitantes no certame.

Veja que o comunicado divulgado no portal de compras da Prefeitura de Camaçari para os interessados no processo 0770/2014, elaborarem o seu BDI com observância na desoneração da folha não afeta o conteúdo do edital, sendo o dever da comissão deixar claro e sem nenhuma duvida, já que o procedimento não visa alterar o teor do edital, mas simplesmente em esclarecer o conteúdo deste.

A Comissão ao proceder e análise das proposta de preço da empresa CKM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP verificou que a empresa, não aplicou na composição do BDI a alíquota de 2%, contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), que se refere a nova sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária criada pela União com o objetivo de desonerar a folha de pagamento, divergente do estabelecido na Medida Provisória n.º 601/2012 e 612/2013 e desconforme com estabelecido no Acórdão 2622/2013.

Diante do exposto, vê-se que não há razão de prosperar o presente Recurso.


DA DECISÃO


Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve conhecer o recurso interposto pela empresa CKM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP para no mérito:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo DESCLASSIFICADA a proposta de preços da empresa CKM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP para o certame;


2 – Determinar a abertura dos documentos de habilitação, na ordem de classificação abaixo para o dia 22 de janeiro de 2015, às 14min00h.


ITEM LICITANTE PROPOSTA DE PREÇO
VALOR GLOBAL (R$)
01 AJL CONSTRUÇÕES LTDA – EPP 1.921.509,46
02 DFG CONSTRUÇÕES LTDA – ME 2.102.768,20
03 LN CONSTRUTORA LTDA 2.135.160,28
04 H A ENGENHARIA LTDA ME 2.219.779,49


4 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 20 de janeiro de 2014.


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro
Luciane Alves Santos
Membro
Monique de Jesus Fonseca
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente


Mais Notícias:
05/08/2019 - NOTIFICAÇÃO COPEC - PEJOTA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM
23/07/2019 - CONVOCAÇÃO RETIRADA DE ENVELOPES - PP 070/2019

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad