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PORTARIA N.º 007/2015 - Penalização - Empresa THIAGO PEREIRA DE ANDRADE ME
26/01/2015


PORTARIA N.º 007/2015




A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 0697/2014,

RESOLVE,

Aplicar à Empresa THIAGO PEREIRA DE ANDRADE ME, CNPJ 11.107.960/0001-71, a seguinte penalidade, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 10.520/20, Lei Municipal n.º 803/07, o Instrumento Convocatório do Pregão nº 108/2013 (Presencial), os Decretos Municipais n.ºs 4.183/06 e 4.862/10, combinado com os Pareceres n.º 183/2014 – COPEC e nº 083/2015 da Procuradoria Geral do Município:


1 Multa de 15 % (quinze porcento) do valor da fatura do fornecimento do produto.


GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, em 19 de janeiro de 2015.



LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração



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