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ESCLARECIMENTO I - TOMADA DE PREÇOS N.º 024/2014 – COSEL/OBRAS PROCESSO N.º 1353/2014
27/02/2015

FOLHA DE INFORMAÇÃO

REFERENTE: TOMADA DE PREÇOS N.º 024/2014 – COSEL/OBRAS
PROCESSO N.º 1353/2014


OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de sondagem a percussão para o projeto de requalificação das avenidas Jorge Amado e Industrial no município de Camaçari, BA, conforme projeto básico.


ESCLARECIMENTO I

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que ora impugnante não atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito das impugnações na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

Item 9 - IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS ( de 9.1 a 9.7) do edital.

9.1 Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

9.2 Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

9.3 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.4 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.5 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

9.6 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.



Respondendo a solicitação de esclarecimento de empresa interessada em participar da licitação acima mencionada, informamos:


Pergunta:


Na página 08 o item 8.2.4 b) Pede comprovação de que licitante possui em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, pelo menos 01 (um) Engenheiro de Minas ou Geólogo e 01 (um) Engenheiro de Segurança ou Técnica de Segurança do Trabalho, devidamente reconhecido pelo entidade profissional competente, para atuar como responsável técnica de suas respectivas áreas (modelo de indicação anexo VII deste edital). Solicitando portanto, que tais profissionais devam ser as pessoas responsáveis.

No entanto, os serviços constantes no item "III - Do Objeto" deste edital, referem-se Contratação de empresa para execução de serviços de sondagem a percussão para o projeto de requalificação das avenidas Jorge Amado e Industrial no município de Camaçari, BA.

Informamos que para a execução desde projeto não se faz necessário e imperioso a presença de 01 Engenheiro de Segurança ou Técnico de Segurança, uma vez que as qualificações técnicas ora solicitadas neste edital por esta "Comissão" faz parte da competência e trabalho realizados de um Geólogo.

O Geólogo possui conhecimento técnico-profissional para a realização da execução, acompanhamento e conclusão deste projeto de acordo com a Lei Art. 6º da Lei Federal nº 4.076/62.

Portando, solicitamos à "Presidência desta Comissão" a permissão para participar desta Licitação, sem que a presença de 01 Engenheiro de segurança ou Técnico de segurança seja cláusula terminativa, impeditiva ou de inabilitação por parte desta Comissão.

Solicitamos, ainda, que esse pedido seja analisado com certa brevidade, uma vez que o lapso temporal para cumprirmos com a determinação da Comissão Permanente de Licitações é muito restritivo.


Resposta:


Esclarecemos que:

Para fins de esclarecimento a exigência do subitem 8.2.4 especificamente na alínea "b" do edital, está em conformidade com o capítulo V, Seção I da lei 6.154 (CLT) de 22 de dezembro de 1977 define:


“Art. 154 -A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.”



“Art . 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”


A norma regulamentadora NR-4 classifica, no seu Quadro I, o grau de risco da atividade Sondagem (Sondagens) Destinadas a Construção Civil, com CNAE43.12-6, como sendo de número 4. No quadro II da referida resolução está definido que para as atividades de grau de risco 4, que tenham envolvidos na atividade entre 50 e 100 empregados , faz-se necessário 01 técnico de segurança ou engenheiro de segurança.

O dimensionamento das frentes de trabalho é incubência da empresa em função do seu plano de serviço para atendimento ao prazo contratual e isto implicará no possível enquadramento no agrupamento definido pela lei. Em assim sendo, esta deverá estar capacitada para o pronto atendimento à solicitação legal.


Logo, a exigência de apresentação de profissional habilitado em segurança do trabalho para a atividade está de acordo com o capítulo V, Seção I da lei 6.154 (CLT) de 22 de dezembro de 1977 e a norma regulamentadora NR-4.


Camaçari, Bahia, 27 de fevereiro de 2015.



Aricele Guimarães Machado Oliveira
Presidente em Exercício da COSEL/OBRAS


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