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ATA DE SESSÃO INTERNA TOMADA DE PREÇOS N.° 022/2014 – COSEL/OBRAS PROCESSO N.° 1306/2014
27/03/2015

ATA DE SESSÃO INTERNA
TOMADA DE PREÇOS N.° 022/2014 – COSEL/OBRAS
PROCESSO N.° 1306/2014

Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, às nove horas, se reuniu a Comissão Setorial Permanente de Licitação - COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.° 5703, de 28 de maio de 2014, para rever os atos da Comissão referente ao resultado da análise das propostas de preços referente a TOMADA DE PREÇOS N.° 022/2014 cujo é Contratação de empresa para execução da construção de vinte e quatro abrigos de ônibus, no Município de Camaçari, BA.

A Presidente iniciou a sessão informando que após análise mais detalhada das propostas de preços do processo em epígrafe, observou que houve falha na análise da composição do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas) da empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA, sendo verificado que a composição do BDI não foi elaborada de acordo com o estabelecido pelo Acórdão 2622/2013 do TCU, ferindo assim a disposição editalícia. O Edital, em seu item 7.2 especificamente alínea “b.2”, estabelece que a composição do BDI deverá ser feita de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contas da União. Ao serem efetuados os cálculos dos itens do BDI adotado pela empresa de acordo com o parâmetro estabelecido pelo TCU, o BDI da empresa seria de 25,18% e não de 25,00% como informado, o que altera o valor de sua proposta de preços.

Ato contínuo, a Presidente e unanimidade dos membros da Comissão com base na súmula 473 do STF, que diz que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, a Presidente e unanimidade dos membros/suplentes decidiram rever seus atos, desconsiderando as decisões que classificou, habilitou e declarou vencedora a licitante SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA. Diante do exposto a Presidente resolve convocar as licitantes para dar conhecimento e prosseguimento ao certame e reformar sua decisão, restabelecendo a ordem de classificação das propostas de preços conforme abaixo relacionado:

LICITANTE PROPOSTA DE PREÇO VALOR GLOBAL (R$)

1.SATIVA ENGENHARIA LTDA R$625.569,84
2.DFG CONSTRUÇÕES, PROJETOS E COMERCIO LTDA ME R$680.880,00

A licitante DFG CONSTRUÇÕES, PROJETOS E COMERCIO LTDA ME, declarou estar enquadrada como Microempresa, fazendo jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, a Presidente verificou que houve empate ficto e com base na Art. 44 § 1º, da Lei Complementar n.º 123/2006 e em consonância Art. 53 e 54 da Lei Municipal 803/2007, a Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes resolvem conceder a empresa DFG CONSTRUÇÕES, PROJETOS E COMERCIO LTDA ME, o prazo de 02 (dois) dias úteis, para apresentar nova proposta de preços, cobrindo o valor ofertado pela licitante SATIVA ENGENHARIA LTDA.

A Presidente encerrou a sessão e nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os presentes.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro

Luciane Alves Santos
Membro

Monique de Jesus Fonseca
Membro

Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Responsável Técnico


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