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PORTARIA N.º 103/2015 - Penalização - Empresa OFICCE 2 - ME
07/04/2015


PORTARIA N.º 103/2015




A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 0767/2014,

RESOLVE:

Aplicar à empresa OFICCE 2 LTDA – ME, CNPJ nº 11.413.900/0001-87 a seguinte penalidade, de acordo com o art. 87 da Lei Federal 8666/93, combinado com o artigo 63 e ss. da Lei Municipal n.º 803/07, Termo de Compromisso nº 204/2013, e de acordo com o Parecer n.º 469/2015 da Procuradoria Geral do Município:


I. Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município, pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor global do Termo de compromisso nº 204/2013, atendendo ao disposto nos incisos II e III do art. 63 da Lei Municipal 803/07, e da cláusula contratual décima primeira, bem como a revogação do Termo de Compromisso nº 204/2013.


GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 30 DE MARÇO DE 2015.



LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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