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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRENCIA N º 001/2015. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a execução de pavimentação de trechos de estradas vicinais no município de Camaçari, BA. RECORRENTE: CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA
22/04/2015

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRENCIA N º 001/2015.


OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a execução de pavimentação de trechos de estradas vicinais no município de Camaçari, BA.

RECORRENTE: CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA.


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 23/03/2015 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras divulgou o resultado da análise das propostas de preços apresentadas no certame, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 30/03/2015, às 08h08min a licitante CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA protocolou recurso na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

a) Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

b) O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h00min às 14h00min horas.

c) Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.




DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA, “contra a decisão da Comissão que Desclassificou a sua proposta de preços indevidamente, “ sob o fundamento de violação ao item 11.2.3.1 do edital, pelo que aduz as seguintes razões fáticas e jurídicas”.


Argumenta ainda alegando que “atendendo os ditames do instrumento convocatório, ventilou dúvida pertinente ao subitem 2.3 da Planilha Orçamentária, que originalmente previa:

2.3 – Aterro para encosto de meio-fio com material da própria escavação, compactado com placa vibratória, inclusive aquisição e transporte”.

Continua a Recorrente informando que “primeiramente indagou, com absoluta razão, se o material a ser considerado é o da própria escavação ou adquirido e transportado?”

“Isso porque já vislumbrava uma contradição neste item, que estabelecia a utilização do material decorrente da própria escavação e, ao mesmo tempo, fazia alusão à aquisição e transporte do material”.

Prossegue alegando que “Outrossim, pertinente a indagação da Recorrente a fim de calcular o valor de DMT na composição do custo unitário do serviço, viabilizando formulação de propostas de preços idônea e correta.”

“Em resposta aos questionamentos, a digna Presidente da COSEL/OBRAS, em 27/02/2015, consignou o seguinte”:

“No item 2.3 considerar apenas a descrição do serviço” “Aterro para encosto de meio-fio com material da própria escavação´, por se tratar de erro de digitação”.


(...)


Alega, ainda, que “Ressalte-se que esta retificação ao item 2.3 do Edital foi devidamente publicado sob forma do Esclarecimento IV, o qual passou a integrar o instrumento convocatório, nos termos do art. 40, inc. VIII, da Lei n.8.666/93 e, por conseguinte, tem natureza vinculante para todos os demais licitantes.

(...)


“Por conseguinte, deve a Comissão de Licitação, aplicando o caráter vinculante do Esclarecimento IV, como já visto acima, reconsiderar a decisão que classificou os demais licitantes, em especial as empresas CCP CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA. E PAVICON – PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA – EPP, porquanto não atenderam ao quanto disposto na novel redação do item 2.3 e apresentaram planilha com descrição divergente, em afronta ao item 11.2.3.1 “e”, descumprindo, assim, condições previstas no instrumento convocatório”.

DO PEDIDO


Pugna a Recorrente pelo provimento da presente irresignação, de molde a que a reconsiderar a sua ilegal e injusta desclassificação e, por consectário lógico, proceder à desclassificação das demais licitantes que não atenderem as condições editalícias após os esclarecimentos da COSEL que se incorporaram ao instrumento convocatório.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Logo faz necessário esclarecer que ao responder ao questionamento da Recorrente, a Comissão solicitou que fosse considerado para efeito da composição do preço unitário o texto descrito abaixo:

“No item 2.3 considerar apenas a descrição do serviço Aterro para encosto de meio-fio com material da própria escavação, por se tratar de erro de digitação.”

Tendo em vista que o texto original informava que deveria ser utilizado material da própria escavação e em seguida solicitava que fosse incluído aquisição e transporte, gerando com isso dificuldade de entendimento. Para tanto foi solicitado “considerar apenas a descrição do serviço Aterro para encosto de meio-fio com material da própria escavação, por se tratar de erro de digitação”.


Ao proceder à análise das propostas de preços, houve o entendimento que a ora Recorrente havia mudado a descrição do item 2.3 da planilha orçamentaria Anexo I do edital, sendo, portanto, considerada a proposta de preços Desclassificada.

Após nova apreciação dos autos e da proposta de preços da empresa CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA, a Comissão reconhece que a desclassificação ocorreu com excesso de rigor, considerando que a descrição do item 2.3 apresentada embora esteja distinta do texto da planilha editalícias, deve ser levada em consideração em razão do esclarecimento fornecido pela Comissão e não causar prejuízo ao certame.
Nas lições, sempre atuais, do Mestre Hely Lopes Meirelles:
"A desconformidade ensejadora da desclassificação da proposta deve ser substancial e lesiva à Administração ou aos outros licitantes, pois um simples lapso de redação, ou uma falha inócua na interpretação do edital, não deve propiciar a rejeição sumária da oferta. Aplica-se, aqui, a regra universal do utile per inutile non vitiatur, que o Direito francês resumiu no pas de nullité sans grief. Melhor que se aprecie uma proposta sofrível na apresentação, mas vantajosa no conteúdo, do que desclassificá-la por um rigorismo formal e inconsentâneo com o caráter competitivo da licitação" (cf. Licitação e Contrato Administrativo, 11ª ed., Malheiros, 1997, p. 124).

Na mesma esteira, dedicou igual atenção ao proceder a nova apreciação as propostas de preços das empresas CCP CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA e PAVICON- PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP, mediante as alegações da Recorrente, no se refere à alteração da redação de acordo com o esclarecimento fornecido pela Comissão, já elucidado anteriormente, não seria motivo para desclassificar as referidas propostas, contudo, constatou-se que a licitante CCP CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA ao elaborar sua proposta não observou os limites mínimos e máximo de composição do BDI nos termos do Acórdão TCU para composição, tendo ultrapassado o limite estabelecido pelo Acórdão e não atendeu aos limites definidos para os índices parciais quando adotou: para Administração central (5,00%); para Seguro e Garantia (0,80%); para Risco (1,27%) e para Despesas financeiras (1,00%).

Entende a Comissão que não se pode esquecer que os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do formalismo do procedimento não significam rigor de interpretação devendo prevalecer o bom senso e a razoabilidade no julgamento das propostas apresentadas, uma vez que os dados da planilha apresentada devem prevalecer sobre os aspectos meramente formais.

Analisando o Recurso apresentado em atendimento ao princípio da autotutela que reveste à Administração o poder de rever seus atos a qualquer tempo, a Comissão verificou que a proposta de preços apresentada pela empresa CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA atende ao descrito no subitem 2.3 em consonância com o subitem 11.2.3.1 do edital e Desclassificar a proposta de preços apresentada licitante CCP CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA pelos motivos elencados acima.
DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar PROCEDENTE EM PARTE o presente recurso, reformando a decisão da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS que desclassificou a proposta de preços da empresa CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA, tornando-a CLASSIFICADA para o certame.

2 - Julgar PROCEDENTE o presente recurso, reformando a decisão da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS que classificou a proposta de preços da empresa CCP CONSTRUTORA LTDA tornando DESCLASSIFICADA para o certame.

3 - Manter a CLASSIFICAÇÃO da proposta de preços da licitante PAVICON –PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA EPP, tendo em vista que a Comissão solicitou considerar nova redação para efeito da composição do preço unitário.

4 - Reformar sua decisão, restabelecendo a ordem de classificação das propostas de preços.

5 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sr.ª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

6 - Determinar a abertura dos documentos de habilitação, na ordem de classificação acima para o dia 24 de abril de 2015, às 09h00min.

Camaçari, 17 de abril de 2015.


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Christian Moraes Pinheiro
Membro

Monique de Jesus Fonseca
Membro

Rafael Souza Santos
Membro

Wadna Cheile Melo Aragão
Membro

Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Responsável Técnico

Sérgio Murilo Falcão da Silva
Responsável Técnico


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