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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRENCIA N º 001/2015 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a execução de pavimentação de trechos de estradas vicinais no município de Camaçari, BA. RECORRENTE: SANJUAN ENGENHARIA LTDA.
22/04/2015

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRENCIA N º 001/2015


OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a execução de pavimentação de trechos de estradas vicinais no município de Camaçari, BA.

RECORRENTE: SANJUAN ENGENHARIA LTDA.


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 23/03/2015 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras divulgou o resultado da análise das propostas de preços apresentadas no certame, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 30/03/2015, às 08h08min a licitante SANJUAN ENGENHARIA LTDA protocolou recurso na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

a) Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

b) O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h00min às 14h00min horas.

c) Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.




DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente SANJUAN ENGENHARIA LTDA, “contra a decisão da Comissão que Desclassificou a sua proposta de preços”, sob a alegação que “não poderia ter sua proposta de preços desclassificada exatamente por ter atendido as normas da Administração Pública”.


Prossegue argumenta que “não há sentido em se definir uma forma de apresentação de proposta de preços em resposta de esclarecimento e julgá-las de forma diametralmente contraria aos esclarecimentos prestados! A lei não admite “armadilhas” para prejudicar licitantes. Se este recorrente apresentou sua proposta de preços da maneira em que apresentou, tal decorreu da manifestação desta própria Comissão de Licitação”.

“Não pode esta Comissão, neste momento ignorar a alteração que realizou no edital quando vinculou posição referente à forma de descrever o item 2.3 da planilha de preços. Repita-se, resposta administrativa é vinculante A TODOS OS LICITANTES, como bem o STJ, citando Marçal Justen Filho.

“Deste modo é que esta Comissão urge prover este recurso para, reformando a decisão proferida em julgamento de proposta de preços, classifique a proposta da SANJUAN ENGENHARIA LTDA., por ser de direito, ao tempo em que deverá desclassificar as propostas das licitantes CCP CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, PAVICON - PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA, LN CONSTRUTORA LTDA, REALEZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, P.J CONSTRUÇÕES LTDA, SETEL ENGENHARIA LTDA, ABRIGO CONSTRUTORA LTDA, CTA EMPREENDIMENTOS LTDA, IRC ISOLAMENTO TÉRMICO, REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME, METRO ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, GRAUTECH CONSTRUTORA e O.A.H. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, na medida em que apresentaram planilha de propostas com a descrição equivocada no subitem 2.3, divergente da planilha de proposta do edital, ferindo o subitem 11.2.3.1 especificamente letra “e” (alterada pelo Esclarecimento n.º IV)- (Que deixar de atender a quaisquer das condições contidas no edital, omissão, irregularidade ou defeitos que dificultem o julgamento objetivo), descumprindo as condições previstas no instrumento convocatório”.

(...)

Insurge ainda, a Recorrente, com a seguinte alegação: “Assim agiram os CCP CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, PAVICON - PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA, LN CONSTRUTORA LTDA, REALEZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, P.J CONSTRUÇÕES LTDA, SETEL ENGENHARIA LTDA, ABRIGO CONSTRUTORA LTDA, CTA EMPREENDIMENTOS LTDA, IRC ISOLAMENTO TÉRMICO, REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME, METRO ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, GRAUTECH CONSTRUTORA e O.A.H. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, conforme se vê pelas planilhas anexas”.
“Ora modificadas as premissas, deve-se manter, para julgamento deste recurso, os mesmos critérios legais utilizados quando do momento do julgamento das propostas de preços. Vale dizer, se um determinado licitante não apresenta descrito em sua planilha conforme edital (princípio da vinculação ao instrumento), deve ser desclassificado. Assim entendeu este Comissão e assim deverá manter sua postura.”

(...)

Eis o descrito correto, conforme Esclarecimento IV:

“Aterro para encosto de meio-fio com material da própria escavação”

Eis a descrição apresentada pelos licitantes Impugnados:

“No item 2.3 considerar apenas a descrição do serviço Aterro para encosto de meio-fio com material da própria escavação”
(...)

Prossegue alegando que “{...}, conforme regra editalícia, a composição do BDI deveria obedecer os parâmetros previstos no acórdãos TCU 2622/2015, notadamente os limites mínimos previstos para determinados itens relacionados à construção de rodovias, objeto deste certame."

(...)

“Nesse diapasão é que o referido acórdão define, como limite de despesas financeiras para obras de rodovia, o percentual máximo de 1,21%, e, para lucro, o percentual mínimo de 6,64%, conforme se observa pelo acórdão.”

“Como se pode observar, os licitantes: CCP CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, PAVICON - PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA, REALEZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, P.J CONSTRUÇÕES LTDA, SETEL ENGENHARIA LTDA, ABRIGO CONSTRUTORA LTDA, CTA EMPREENDIMENTOS LTDA, METRO ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, GRAUTECH CONSTRUTORA e O.A.H. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA apresentaram planilha de composição de seus BDI´s sem observar tais limites, infringindo a regra inserta do item 7.2, “b.2” do Edital, merecendo sumária desclassificação, senão vejamos:”.

Prossegue a Recorrente informando “O acórdão do TCU prevê, como limite máximo de administração geral o percentual de 4,67%, para seguro-garantia o percentual de 0,74%, e risco de 0,97%. Já as despesas financeiras têm limite máximo de 1,21%; e lucro limite mínimo de 6,64%, como visto acima”:

“A CCP CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA lançou mão de percentual de BDI referente à Administração Central no percentual de 5,00%, quando o limite máximo era de 4,67%; igualmente violou o item de seguro-garantia, quando lançou 0,80% quando o limite máximo era de 0,74%. Quanto ao risco, inseriu o percentual de 1,27% quando o limite máximo era de 0,97%”.


“Os licitantes PAVICON PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA, REALEZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, P.J CONSTRUÇÕES LTDA, SETEL ENGENHARIA LTDA, ABRIGO CONSTRUTORA LTDA, METRO ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, GRAUTECH CONSTRUTORA LTDA e O.A.H. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA apresentaram a composição de BDI com previsão de 1,28% de despesas financeiras, portanto, acima do permitido no acórdão TCU 2622/2013”.


“Do mesmo modo é que os licitantes CCP CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, PAVICON - PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA, REALEZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, P.J CONSTRUÇÕES LTDA, SETEL ENGENHARIA LTDA, ABRIGO CONSTRUTORA LTDA, CTA EMPREENDIMENTOS LTDA, METRO ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, GRAUTECH CONSTRUTORA e O.A.H. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA compuseram seus BDI´s com previsão de 6,14% (a exceção da
CCP, que, lançou percentual de 5,59%), quando o percentual mínimo é de 6,64% conforme planilha constante no mencionado acórdão do TCU.”


“A CCP CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA ainda violou o limite do BDI total, quando lançou proposta de 25%, quando o máximo era de 24,23%.”


DO PEDIDO


Pugna a Recorrente pela reforma da decisão de desclassificação da proposta de preços da SANJUAN ENGENHARIA LTDA em respeito à legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, passando a considerá-la CLASSIFICADA e requer sejam DESCLASSIFICADAS as propostas das licitantes CCP CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, PAVICON - PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA, LN CONSTRUTORA LTDA, REALEZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, P.J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, SETEL ENGENHARIA LTDA, ABRIGO CONSTRUTORA LTDA, CTA EMPREENDIMENTOS LTDA, IRC ISOLAMENTO TÉRMICO, REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME, METRO ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, GRAUTECH CONSTRUTORA e O.A.H. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA:


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Logo faz necessário esclarecer que ao responder ao questionamento da Recorrente, a Comissão solicitou que fosse considerado para efeito da composição do preço unitário o texto descrito abaixo:


“No item 2.3 considerar apenas a descrição do serviço Aterro para encosto de meio-fio com material da própria escavação, por se tratar de erro de digitação.”


Tendo em vista que o texto original informava que deveria ser utilizado material da própria escavação e em seguida solicitava que fosse incluído aquisição e transporte, gerando com isso dificuldade de entendimento. Para tanto foi solicitado “considerar apenas a descrição do serviço Aterro para encosto de meio-fio com material da própria escavação, (por se tratar de erro de digitação)”.

Ao proceder à análise das propostas de preços, houve o entendimento que a ora Recorrente havia mudado a descrição do item 2.3 da planilha orçamentaria, Anexo I do edital, sendo, portanto, considerada a proposta de preços Desclassificada.

Após nova apreciação dos autos e da proposta de preços da empresa SANJUAN ENGENHARIA LTDA e das demais propostas de preços descritas na peça recursal da Recorrente, a Comissão reconhece que houve falha quanto da desclassificação e classificação de algumas propostas cujos motivos serão abordados e sanados no decorrer do desenvolvimento desse instrumento:

A Comissão em reanálise da proposta de preços apresentada pela Recorrente verificou que a desclassificação ocorreu com excesso de rigor, considerando que a descrição do item 2.3 apresentada embora esteja distinta do texto da planilha editalícia, deve ser levada em consideração em razão do esclarecimento fornecido pela Comissão e não causar prejuízo ao certame.

Nessa mesma linha de raciocínio a Comissão procedeu a reanálise das propostas apresentadas pelas licitantes: CCP CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, PAVICON - PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA, LN CONSTRUTORA LTDA, REALEZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, P.J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, SETEL ENGENHARIA LTDA, ABRIGO CONSTRUTORA LTDA, CTA EMPREENDIMENTOS LTDA, IRC ISOLAMENTO TÉRMICO, REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME, METRO ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, GRAUTECH CONSTRUTORA e O.A.H. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA em razão dos fundamentos apresentados pela Recorrente, passando a ter a seguinte consideração:


Quanto à alegação de Desclassificação das propostas que não observaram os limites mínimos e máximo de composição do BDI nos termos do Acórdão TCU 2622/2013." A Comissão constatou que há procedência na composição do BDI apresentado pela licitante CCP CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, pois de fato esta ultrapassou o limite estabelecido pelo Acórdão e não atendeu aos limites definidos para os índices parciais quando adotou: para Administração central (5,00%); para Seguro e Garantia (0,80%); para Risco (1,27%) e para Despesas financeiras (1,00%).

No tocante a argumentação da DESCLASSIFICAÇÃO, das demais propostas de preços citadas acima, não procede, pois aquelas apresentaram composição do BDI cujo valor encontra-se dentro do limite estabelecido pelo Acórdão conforme demonstrado no quadro acima, tão quanto garante o subitem 9.2.1 do mesmo dispositivo legal. Assim vejamos a seguir a redação dado pelo Acórdão ao subitem 9.2.1.

"nas análises do orçamento de obras públicas, quando a taxa de BDI estiver fora dos patamares estipulados no subitem 9.1 deste Acórdão, procedam ao exame pormenorizado dos itens que compõem essa taxa, utilizando como diretriz para esse exame os seguintes percentuais obtidos no estudo de que tratam estes autos, levando-se sempre em consideração as peculiaridades de cada caso concreto:"

Diante do exposto acima, não devemos proceder à análise meticulosa dos itens que compõem a taxa, exceto quando estiver fora dos patamares estipulados no subitem 9.2.1 do mencionado acórdão, o que não é o caso.

Ainda buscando respaldar os procedimentos ora adotados, as lições, sempre atuais, do Mestre Hely Lopes Meirelles:
"A desconformidade ensejadora da desclassificação da proposta deve ser substancial e lesiva à Administração ou aos outros licitantes, pois um simples lapso de redação, ou uma falha inócua na interpretação do edital, não deve propiciar a rejeição sumária da oferta. Aplica-se, aqui, a regra universal do utile per inutile non vitiatur, que o Direito francês resumiu no pas de nullité sans grief. Melhor que se aprecie uma proposta sofrível na apresentação, mas vantajosa no conteúdo, do que desclassificá-la por um rigorismo formal e inconsentâneo com o caráter competitivo da licitação" (cf. Licitação e Contrato Administrativo, 11ª ed., Malheiros, 1997, p. 124).

Entende a Comissão que não se pode esquecer que os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do formalismo do procedimento não significam rigor de interpretação, devendo prevalecer o bom senso e a razoabilidade no julgamento das propostas apresentadas, uma vez que os dados das planilhas apresentadas devem prevalecer sobre os aspectos meramente formais.

Analisando o Recurso apresentado em atendimento ao princípio da autotutela que reveste à Administração o poder de rever seus atos a qualquer tempo, a Comissão verificou que a proposta de preços sentada pela empresa SANJUAN ENGENHARIA LTDA atende ao descrito no subitem 2.3 em consonância com o subitem 11.2.3.1 do edital.

Após verificação das alegações da Recorrente, em confronto com o disposto no Edital em epígrafe e com base no Acórdão 2622/2013, a Comissão entende que as mesmas não procedem, visto que, os percentuais aplicados para composição do BDI apresentado pelas empresas: PAVICON - PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA, LN CONSTRUTORA LTDA, REALEZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, P.J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, SETEL ENGENHARIA LTDA, ABRIGO CONSTRUTORA LTDA, CTA EMPREENDIMENTOS LTDA, IRC ISOLAMENTO TÉRMICO, REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME, METRO ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, GRAUTECH CONSTRUTORA e O.A.H. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA estão dentro dos patamares estipulados no subitem 9.2.1 do Acórdão 2266/2013.

Ressalta-se que as razões motivadas pela Recorrente referente a propostas de preços da licitante CCP CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, foram acatadas, tendo em vista que esta ultrapassou o limite estabelecido pelo Acórdão e não atendeu aos limites definidos para os índices parciais quando adotou: para Administração central (5,00%); para Seguro e Garantia (0,80%); para Risco (1,27%) e para Despesas financeiras (1,00%).


DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 -Julgar PROCEDENTE EM PARTE o presente recurso, reformando a decisão da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS que desclassificou a proposta de preços da empresa SANJUAN ENGENHARIA LTDA, tornando-a CLASSIFICADA para o certame.

2 -Julgar PROCEDENTE em parte o presente recurso, reformando a decisão da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, que classificou a proposta de preços da empresa CCP CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, tornando-a DESCLASSIFICADA, para o certame.

3 - Manter a DESCLASSIFICAÇÃO, das propostas de preços das licitantes: CTA EMPREENDIMENTOS LTDA, IRC ISOLAMENTO TÉRMICO, REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA ME, METRO ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, GRAUTECH CONSTRUTORA LTDA, O.A.H. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

4 -Manter a CLASSIFICAÇÃO das propostas de preços das licitantes, PAVICON - PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA EPP, LN CONSTRUTORA LTDA, REALEZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, P. J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, SETEL ENGENHARIA LTDA, ABRIGO CONSTRUTORA LTDA – EPP e CLASSIFICAR a proposta de preços da CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA por atenderem as exigências do instrumento convocatório.

5 -Reformar sua decisão, restabelecendo a ordem de classificação das propostas de preços conforme abaixo relacionado:

ITEM LICITANTE PROPOSTA DE PREÇO VALOR GLOBAL (R$)
1.SANJUAN ENGENHARIA LTDA R$ 7.218.226,82
2.PAVICON-PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA EPP R$7.631.729,60
3.CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA R$8.073.221,67
4.LN CONSTRUTORA LTDA R$8.257.654,65
5.REALEZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA R$8.630.358,21
6.P. J CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA R$8.803.028,35
7.SETEL ENGENHARIA LTDA R$8.998.158,79
8.ABRIGO CONSTRUTORA LTDA - EPP R$9.066.923,36

6 -Determinar a abertura dos documentos de habilitação, na ordem de classificação acima para o dia 24 de abril de 2015, às 09h00min.

7 -Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sr.ª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

Camaçari, 17 de abril de 2015.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Christian Moraes Pinheiro
Membro

Monique de Jesus Fonseca
Membro

Rafael Souza Santos
Membro

Wadna Cheile Melo Aragão
Membro

Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Responsável Técnico

Sérgio Murilo Falcão da Silva
Responsável Técnico


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