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PORTARIA N.º 125/2015 - Penalização
07/05/2015

PORTARIA N.º 125/2015




A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 1392/2014,

RESOLVE:

Aplicar ao IBDM – INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL a seguinte penalidade, de acordo com os arts. 86 e 87 da Lei Federal 8666/93, combinado com o art. 63 da Lei Municipal n.º 803/07, bem como a alínea a da Cláusula Nona do Contrato nº 185/2014, e de acordo com o Parecer n.º 1294/2015 da Procuradoria Geral do Município:


I. Multa de 0,3 % (zero vírgula três porcento) ao dia, sobre o valor da fatura do fornecimento do serviço pelo atraso obrigacional de 03 (três) dias, por ensejar o retardamento da execução de seu objeto, conforme previsão editalícia, contratual e legal. Inteligência do art. 7º da Lei nº 10520/2002.


GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 05 DE MAIO DE 2015.



LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração



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