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REFERENTE: CONCORRÊNCIA N° 004/2015 – COSEL/OBRAS PROCESSO N.º 0250/2015 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a execução de serviços de conservação de estradas vicinais no Município de Camaçari, BA. ESCLARECIMENTO I
21/05/2015

REFERENTE: CONCORRÊNCIA N° 004/2015 – COSEL/OBRAS
PROCESSO N.º 0250/2015

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a execução de serviços de conservação de estradas vicinais no Município de Camaçari, BA.

ESCLARECIMENTO I

Respondendo a solicitação de esclarecimento de empresa interessada em participar da licitação acima mencionada, informamos:

Pergunta:

Referente a concorrência 004/2015 - Conservação de Estradas Vicinais, observamos que no edital a comissão não faz referência a apresentada caução para a concorrência. Isso procede? Sera usado o paramento do capital social para nivelar as empresas que participaram do certame?

Resposta:
“Lei 8.666/93, no Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á:”

(...)

§ 2º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

(...)

8.2.5 Qualificação Econômico-Financeira

(...)

c)Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento), sobre o valor global estimado de R$ 6.972.704,89 (seis milhões novecentos e setenta e dois mil setecentos e quatro reais e oitenta e nove centavos), comprovado através do Balanço Patrimonial expedido na forma do subitem 8.2.5 deste edital.
(...)

Sim. Será utilizado o valor do patrimônio líquido, conforme descrito acima e para fins de atendimento da exigência do subitem 8.2 alínea "c" do edital, está em conformidade com o art. 31 da Lei 8.666/93, onde determina uma série de medidas que podem ser adotadas pela Administração, no planejamento da contratação pública, na intenção de resguardar o regular andamento da sua fase externa bem como a boa e correta execução do futuro contrato.

Camaçari, Bahia, 21 de maio de 2015.

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente da COSEL/OBRAS


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