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JULGAMENTO RECURSO PP 025/2015
27/05/2015

JULGAMENTO DE RECURSO


PREGÃO N.º 025/2015 (PRESENCIAL) – COSEL/EDUCAÇÃO

OBJETO: Registro de preço para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (filé de peixe) destinados à alimentação escolar nas creches e Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, para futuras contratações de acordo com a conveniência e necessidade da Administração Pública Municipal.

DATA DA SESSÃO: 22/04/2015.

RECORRENTE: UNIQUE COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME.


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

A manifestação e motivação da intenção em recorrer foram registradas pela recorrente na sessão pública de reabertura do Pregão em referência, para o lote 01 (único), realizado no dia 11/05/2015, alegando: “…interpor recurso contra a desclassificação da Proposta e reprovação da Amostra…’’.

No dia 14/05/2015, às 13h00min deu entrada na Secretaria da Comissão, as razões do recurso da recorrente, tempestivamente atendendo aos pressupostos atinentes ao recebimento e conhecimento dos recursos no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública, através do seu representante.


DOS FATOS

Insurge-se a recorrente UNIQUE COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, contra a decisão da Pregoeira, alegando que:

(…) Por descuido ou excesso de “formalismo” a pregoeira não observou que foi apresentado de forma clara e específica no RELATÓRIO DE ENSAIOS MQV Nº 2270/15-1 A MARCA DO FILÉ DE MERLUZA – COSTA SUL/ O SIF EMITIDO PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA / A FICHA TÉCNICA DO PRODUTO EMITIDO PELA COSTA SUL, BEM COMO A AMOSTRA FISICA DO PRODUTO(...)

(…) com a apresentação de todos esses documentos fica clarividente que a marca do produto foi estabelecida pelo recorrente.

(…) a Recorrente, como empresa especializada no ramo de alimentício, detém total e irrestrita capacidade estrutural e tecnológica de oferecer os gêneros alimentícios necessários ao Registro promovido pela prefeitura (...)



DO PEDIDO

A ora recorrente requer: “… que essa Comissão de Licitação reconsidere sua decisão e; na hipótese não esperada de isto não ocorrer, FAÇA ESTE PETIRÓRIO SER ENCAMINHADO Á AUTORIDADE SUPERIOR…”


DO JULGAMENTO

Em resposta as alegações acima elencadas, a Pregoeira esclarece:

Todas as decisões tomadas são baseadas na legislação em vigor e nos princípios norteadores das licitações.

Vejamos. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório aduz que, uma vez nele estabelecidas as regras do certame, elas devem ser cumpridas, em seus exatos termos.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas.

Dessa feita, em se tratando de regras constantes de instrumento convocatório, deve haver vinculação a elas. É o que estabelecem os artigos 3º, 41 e 55, XI, da Lei nº 8.666/1993, verbis:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Art. 55, XI A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;


Trata-se, na verdade, de princípio inerente a toda licitação e que evita não só futuros descumprimentos das normas do edital, mas também o descumprimento de diversos outros princípios atinentes ao certame, tais como o da transparência, da igualdade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade, da probidade administrativa e do julgamento objetivo.


Nesse sentido, vale citar a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:



Trata-se de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. Além de mencionado no art. 3º da Lei n 8.666/93, ainda tem seu sentido explicitado, segundo o qual “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. E o artigo 43, inciso V, ainda exige que o julgamento e classificação das propostas se façam de acordo com os critérios de avalição constantes do edital. O princípio dirige-se tanto à Administração, como se verifica pelos artigos citados, como aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório (edital ou carta-convite); se deixarem de apresentar a documentação exigida serão considerados inabitados e receberão de volta, fechado, o envelope-proposta (art. 43, inciso II); se deixarem de atender as exigências concernentes a proposta, serão desclassificados (artigo 48, inciso I).

Como bem destaca Fernanda Marinela, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório leva à assertiva de que o edital é a lei interna da licitação:

Como princípio específico da licitação, tem-se a vinculação ao instrumento convocatório. O instrumento, em regra, é o edital que deve definir tudo que é importante para o certame, não podendo o Administrador exigir nem mais nem menos do que está previsto nele. Por essa razão, é que a doutrina diz que o edital é lei interna da licitação, ficando a ele estritamente vinculada, conforme previsto no art. 41 da lei.

No mesmo sentido, ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

A vinculação da Administração aos estritos termos do edital de convocação da licitação é exigência expressa do art. 41 da Lei nº 8.666/1993. Esse artigo veda à Administração o descumprimento das normas e condições do edital, “ao qual se acha estritamente vinculada”.

Como se vê, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ao mesmo tempo em que privilegia a transparência do certame, garantindo a plena observância dos princípios da igualdade, impessoalidade, publicidade, moralidade e probidade administrativa, preceitua que o julgamento das propostas seja o mais objetivo possível, nos exatos termos das regras previamente estipuladas. Isso sem contar a necessidade de perpetuação de tal vinculação durante toda a execução do contrato.
O nosso edital é claro em seus subitens, 8.1 alínea “b” e 4.6 e 4.6.1 no Anexo I – Termo de Referência, verbis:

8.1 A proposta de preços deverá ser apresentada na forma do Anexo I deste ato convocatório, redigida em papel timbrado da licitante, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste edital, assinada a última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal da licitante, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:

...

b) Marca dos produtos ofertados.


4.6 Como critério de aceitação das propostas na sessão de abertura todos os licitantes, deverão apresentar AMOSTRAS: 02 unidades de cada item/lote, conforme forma de apresentação descrita, para os referidos lotes ofertados pelas licitantes, em conformidade com as especificações e forma de apresentação, indicadas neste edital contendo: etiqueta com o nome da empresa licitante, o número da licitação e o número do lote/item, para fins de verificação das especificações do objeto, devendo seguir as seguintes orientações:

4.6.1 As amostras apresentadas deverão ter as marcas e especificações iguais ao da proposta financeira, em conformidade com as indicações do edital.


Por fim vale salientar que o Recorrente caso não concordasse com as exigências do edital, poderia ter impugnado o instrumento convocatório em até 02 (dois) dia úteis antes da data de abertura da sessão e não o fez, aceitando todas as condições estabelecidas no instrumento editalício e apresentando junto com o seu credenciamento uma Declaração de que atende todas as exigências contidas do referido Edital.

Isso posto, entendemos que o resultado do Pregão em Epigrafe, deve ser mantido na sua íntegra conforme decisão já balizada pela Pregoeira.






DA DECISÃO

Face ao exposto, o Pregoeiro, fundamentado nos termos do Edital, com base nos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, e do julgamento objetivo, na melhor doutrina e nos dispositivos da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, resolve conhecer o recurso interposto pela licitante UNIQUE COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, para no mérito julgar IMPROCEDENTE, de forma a manter a decisão que declarou vencedora a licitante PDR TRANSPORTE E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP para o Pregão n.º 025/2015 (PRESENCIAL) – COSEL/EDUCAÇÃO.


É o parecer, SMJ.

Camaçari, 26 de maio de 2015.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/EDUCAÇÃO



Ana Paula Souza Silva
Presidente/Apoio


Ana Carolina da Silva dos Santos
Pregoeira


Maria José Nery Costa
Apoio


Sueli Rosa de Jesus
Apoio


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