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PORTARIA N.º 138/2015 - Portaria de Penalização em desfavor da Empresa CESAR VASCONCELOS MATTOS - ME
28/05/2015

PORTARIA N.º 138/2015




A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 0910/2014,

RESOLVE:

Aplicar à Empresa CESAR VASCONCELOS MATTOS - ME, CNPJ nº 15.053.288/0001-30, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n.º 10.520/02, combinado com a Lei Municipal n.º 803/07 e o instrumento convocatório do Pregão n.º 028/2014 (Eletrônico) – COSEL/EDUCAÇÃO, e de acordo com o Parecer n.º 1223/2015 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:

I. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 01 (um) ano.
.


GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 25 DE MAIO DE 2015.



LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração



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