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ATA DE REUNIÃO nº 2 - COPEC - PENALIZAÇÃO – MIRANDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - PROCESSO Nº 0486/2014
01/06/2015

ATA DE REUNIÃO
PROCESSO DE PENALIZAÇÃO – MIRANDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI
PROCESSO Nº 0486/2014


Ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e quinze, às quinze horas, esta Comissão, reuniu-se para tratar sobre o Processo Nº 0486/2014 – Penalização da EMPRESA MIRANDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, de acordo com o Parecer nº 468/2015 da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI que entendeu não terem sido atendidos os requisitos exigidos pela Lei nº. 8.866/1993, opinando desta maneira

PELO DESCABIMENTO DA PENALIZAÇÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO À EMPRESA “MIRANDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI”, TENDO EM VISTA QUE O PRÓPRIO EDITAL PREVÊ QUE O LICITANTE QUE NÃO REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL NO PRAZO ESTABELECIDO, APENAS E TÃO SOMENTE, DECAIRÁ SEU DIREITO DE CONTRATAÇÃO, BEM COMO A LEI FEDERAL Nº 8.666, EM SEU ART. 41, CAPUT E § 4º

Diante do suso demonstrado, em conformidade com a opinião da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, a COPEC decidiu arquivar o processo em epígrafe.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .


COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE FORNECEDORES – COPEC



Marco Aurélio Cavalcante Pavã
Presidente


Alceny Chaves da Silva de Oliveira
Membro


Ana Paula Souza Silva
Suplente


Marcelo Guimarães Gomes de Sousa
Suplente




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