Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Cadastro Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
JULGAMENTO DE RECURSO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 041/2015 – COMPEL
19/06/2015

JULGAMENTO DE RECURSO


PREGÃO PRESENCIAL N.º 041/2015 – COMPEL


OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de sanitários químicos portáteis, para serem utilizados nos eventos, realizados pela administração municipal de Camaçari.

DATA DE ABERTURA: 16/06/2015

RECORRENTE: SAMIX DO NORDESTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA – EPP.


DA TEMPESTIVIDADE



A manifestação da intenção em recorrer foi registrada pela licitante SAMIX DO NORDESTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP, na ata de sessão de abertura do certame, realizada no dia 16/06/2015, portanto, tempestivamente.

No dia 19/06/2015 às 09h52min deu entrada na recepção da CMP - Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, as razões do recurso da Recorrente, tempestivamente, de acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002, inc. XVIII, e subitem 20.3 do edital:



DOS FATOS


Insurge-se a Recorrente SAMIX DO NORDESTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA – EPP.

(...)

“apresentou o documento faltante, de modo que seria necessária a abertura de prazo para entrega. Ainda assim, a Pregoeira optou por seguir a linha classificatória, o culminou com a declaração da Star Ambiental LTDA como vencedora, com proposta de preço de R$ 602.280,00 (seiscentos e dois mil e duzentos e oitenta reais) - vale dizer, valor de 11% (onze por cento) superior ao preço proposta pela Recorrente”

(...)

Alega que reforma a decisão que inabilitou a Recorrente durante a sessão de recebimento e julgamento das propostas do processo licitatório acima referenciado, sob alegação de que teria havido desatendimento ao requisito constante do tópico 9.2.3. alínea "e", do instrumento convocatório - notadamente sobre a ausência de Alvará de Funcionamento.

( ...)
DO PEDIDO

A Recorrente requer o provimento do referido Recurso interposto, conforme abaixo transcrito:


a) Anular a decisão de inabilitação da Recorrente, proferida durante a sessão de lances realizada no dia 16 de junho de 2015, declarando a Recorrente vencedora do certame.


DO JULGAMENTO



A Comissão de Licitação, durante a análise dos documentos de habilitação, verificou que a empresa não apresentou Alvará de Funcionamento da licitante, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária do item 9.2.3 letra "e)" do edital. Diante disso, a Comissão resolveu inabilitar da Recorrente com base no item 9.1 do edital. Logo, não procede a afirmação da Recorrente de que “a justificativa para a inabilitação da Recorrente se deu unicamente em virtude da ausência de um documento que se enquadra perfeitamente ao conceito legal de erro material irrelevante, considerando que a correção deste não ensejaria alteração na proposta apresentada pela empresa, nem comprometeria a idoneidade do documento apresentado”. Vejamos o que diz o item 9.1 do edital:


(...)

9.1 Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em originais, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Pregão, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital.

9.2 Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação:

(...)


a) Alvará de Funcionamento da licitante, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária. Caso o documento exigido nesta alínea não indique a sua validade, considerar-se-á o prazo de 12 (doze) meses, contados da sua emissão.
(...)



Analisando as razões de recurso interposto pela empresa SAMIX DO NORDESTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA – EPP com o objetivo de ser reconsiderada a decisão da Comissão de Licitação que no Pregão Presencial nº 041/2015, inabilitou a mesma, passamos ao julgamento da habilitação da sessão em 16/06/2015:

(...)

Ato contínuo a Pregoeira abriu a habilitação da 2º colocada a empresa SAMIX DO NORDESTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP com valor global de R$ 541.728,00 (quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e vinte e oito reais), dentro do estimado pela Administração, sendo, portanto, a arrematadora do lote. Após análise da documentação, foi verificado que a empresa não apresentou Alvará de Funcionamento da licitante, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária, descumprindo as exigências do subitem 9.2.3 alínea “e” do Edital. Diante do exposto a licitante foi inabilitada.

(...)



É importante ressaltar que o quanto disposto no Art. 27, §6º na Lei Municipal 803/2007, é uma concessão e não obrigação da Comissão de Licitação. A Recorrente não apresentou no ENVELOPE N.º 2 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO o original do Alvará de Funcionamento da licitante, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária e apresentou no momento da sessão pelo preposto da licitante recorrente através do aparelho celular o alvará expedido pela vigilância sanitária, porém não dispunha do documento original para conferência de autenticidade pela Comissão, sendo, portanto, inabilitado no certame.


No tocante da alegação que "a Recorrente a apresentou o documento faltante, de modo que seria necessária a abertura de prazo para entrega. Ainda assim, a Pregoeira optou por seguir a linha classificatória, o culminou com a declaração da Star Ambiental LTDA como vencedora, com proposta de preço de R$ 602.280,00 (seiscentos e dois mil e duzentos e oitenta reais) - vale dizer, valor de 11% (onze por cento) superior ao preço proposta pela Recorrente", ressaltamos que este não é o único critério para julgamento pelos licitantes e sim o cumprimento do seguinte dispositivo do edital.


11. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO.

11.1 Para julgamento será adotado o critério de menor preço global, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas e demais condições definidas neste Edital.



Cabe destacar que por mais que a recorrente pudesse ofertar um menor preço, no tocante à proposta de preços descumpriu uma das exigências editalícias, ao não apresentar Alvará de Funcionamento da licitante, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária exigido em edital.


No que diz respeito que a alegação de menor preço, de fato a proposta seria a mais vantajosa para a Administração, contudo, as licitações regularizam-se num conjunto de formalidades, que devem ser observadas, quando pautada na legislação em vigor desconsiderar qualquer formalidade desses processos é ferir a lei, além do que se observaria a mácula ao princípio da vinculação ao edital, visto que, o edital é quem rege o certame. A recorrente descumpriu uma das exigência editalícias.

Conforme se observa da leitura da peça Recursal, a justificativa da empresa não guardam coerência com os motivos que levaram a inabilitação, não apresentando justificativas que possibilitem a Comissão reformar sua decisão.




DA DECISÃO


Face ao exposto, a Pregoeira, fundamentada nos termos do Edital, com base nos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, e do julgamento objetivo, na melhor doutrina e nos dispositivos da Lei 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei 8666/93, resolve conhecer do recurso interposto pela licitante SAMIX DO NORDESTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA – EPP mantendo as decisões tomadas na Ata de Abertura da licitação em epígrafe.


É o parecer, SMJ.

Camaçari, 19 de junho de 2015.


COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COMPEL



Ana Carla Costa Paim
Presidente /Apoio



Reizalina Santos Sales
Pregoeira


Priscila Lins dos Santos
Apoio


Sonia Maria Brito Ribeiro
Apoio


Aricele Guimarães Machado Oliveira
Apoio


Luciane Alves Santos
Apoio



Mais Notícias:
05/08/2019 - NOTIFICAÇÃO COPEC - PEJOTA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM
23/07/2019 - CONVOCAÇÃO RETIRADA DE ENVELOPES - PP 070/2019

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad