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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 005/2015. OBJETO: Contratação de empresa para a execução de serviços de reconstrução e pavimentação do sistema viário no distrito de Monte Gordo, Município de Camaçari, BA. IMPUGNANTE: REALEZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
21/07/2015

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

CONCORRÊNCIA Nº 005/2015.

OBJETO: Contratação de empresa para a execução de serviços de reconstrução e pavimentação do sistema viário no distrito de Monte Gordo, Município de Camaçari, BA.

IMPUGNANTE: REALEZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No dia 10/06/2015, às 13h27min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da CONCORRÊNCIA em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que a ora Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito da Impugnação na esfera Administrativa, em conformidade com item 9 e subitens 9.1, 9.2, 9.5, 9.6 e 9.7 do instrumento convocatório no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública:

(...)
9.1 Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

9.2 Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

9.5Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

9.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

(...)

DOS FATOS

a)Alega a IMPUGNANTE, tradicional e conceituada empreiteira de obras públicas, pretendendo participar da Concorrência Pública de n° 005/2015 COSEL/OBRAS, tomou conhecimento dos termos do seu Edital de Licitação, cujo objeto refere-se À contratação de empresa para a execução de serviços de reconstrução e pavimentação do sistema viário no distrito de Monte Gordo, Município de Camaçari, Estado da Bahia.

b)Ocorre que, analisando os termos consignados no Edital, constatou a IMPUGNANTE que nele está inserida, no seu item 8.2.4, alínea “d” (pag. 09), regra descabida e desproporcional, cujos efeitos afetam os necessários equilíbrio, isonomia e competitividade que devem imperar nos processos licitatórios.

c)A indigitada regra está assim redigida:

“Licença emitida pelo IMA/BA das jazidas onde serão adquiridos os materiais. Se as mesmas forem de propriedade da licitante, apresentar em anexo declaração que se compromete a disponibilizar os volumes necessários ao fornecimento dos materiais, no período de vigência do Contrato. "Caso a licitante não disponha de jazidas, deverá apresentar declaração da empresa proprietária, comprometendo-se a disponibilizar a licitante os volumes necessários ao fornecimento dos materiais no período de vigência contratual".

d)Insurge a IMPUGNANTE irá expor as razões que concorrem para o acolhimento da presente Impugnação e consequente supressão da exigência indevidamente inserida no Edital acima identificado.

III – O DESCABIMENTO A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DAS JAZIDAS.


Alega ainda “o inconformismo da IMPUGNANTE reside em um único ponto: a exigência de prévia apresentação de declaração da empresa proprietária das jazidas dos materiais que deverão ser empregados na execução dos serviços”.

(...)

Em outros termos, deve ser adotada pela concorrente vitoriosa no certame, pois a ela compete, após celebrar o contrato administrativo e no momento de executar os serviços, empregar todos os meios para obtenção dos materiais perante as jazidas, segundo as diretrizes que adotar para atender o objeto da licitação.

DO PEDIDO

Requer que a impugnante que "seja proclamada a procedência da impugnação ora apresentada, para declarar ilegal a exigência contida na alínea “d” do item 8.2.4 (Qualificação Técnica), do Edital, ante a flagrante ofensa aos Princípios da Isonomia e Competitividade, bem como a discriminação entre as concorrentes que dela deriva, possibilitando a participação da IMPUGNANTE nas fases ulteriores do certame”.

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

O Município de Camaçari publicou licitação na modalidade de Concorrência, tombada sob o nº 005/2015, para contratação de empresa para a execução de serviços de reconstrução e pavimentação do sistema viário no distrito de Monte Gordo, Município de Camaçari, BA.

A Administração torna público seu propósito de adquirir um objeto ou a prestação de um serviço determinado, estabelecendo os requisitos exigidos por lei para a habilitação dos licitantes e a elaboração das respectivas propostas, regulando os termos segundo os quais os avaliará, bem como fixando as cláusulas do futuro contrato. Consiste, portanto, no documento fundamental da licitação, por isso se afirma, em feliz observação, que o edital é a lei interna do certame.

É sabido que o processo licitatório visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, com observância do princípio da isonomia, em que a vantagem se relaciona com a satisfação do interesse público na execução do contrato, ante o cumprimento das exigências contidas nas normas editalícias, cogentes e imperativas a todos os envolvidos no processo, vinculando Administração Pública e licitantes. (Artigo 41 da Lei 8.666/93).
Dentre as modalidades de licitações previstas no art. 22, da Lei n. 8.666/93, temos a concorrência, a tomada de preço, o convite, o concurso, o leilão. Tem-se, ainda, o pregão estabelecido na Lei nº. 10.520/02, para aquisição de bens e serviços comuns.

Os parágrafos do art. 22 definem cada modalidade de licitação. Sabe-se que, em regra, o critério utilizado para escolha da modalidade de licitação dentre a concorrência, a tomada de preço e o convite, como regra, é o econômico. A Lei nº. 8.666/93 condicionou a escolha da modalidade de licitação em função do valor do contrato, porém possibilitou que a contratação de valor relativamente diminuto seja antecedida de licitação em modalidade superior ao valor econômico cabível.

No que diz respeito à exigência de apresentação da declaração da empresa proprietária das jazidas no Edital da Concorrência em tela, tem o intuito de conferir segurança e eficácia ao projeto de política ambiental, afinando-o com o interesse público, dispôs que a Administração Pública somente poderá adquirir produtos se o fornecedor demonstrar certidão de regularidade ambiental Licença emitida pelo órgão competente. Salienta-se, que a Administração em momento algum visa frustrar ou restringir a competitividade nos processos licitatórios, mas tem o dever de assegurar o devido cuidado e zelar pelo meio ambiente.

Ora, levando em consideração que a Lei 9.605/98 prevê a aplicação de penas a quem desobedece as Resoluções nº: 09/90; 10/90 e 01 CONAMA, que estabelecem regras de utilização de recursos de extração mineral com o intuito de minimizar os efeitos prejudiciais ao meio ambiente, estabelece a obrigatoriedade que estas normas comuniquem-se às determinações contidas nos processos licitatórios. Dessa forma, levando em consideração que a Administração Pública é obrigada a fazer aquilo que está delimitado em lei, a exigência não só se faz necessária , como inafastável.

Todavia, as exigências devem estar limitadas na legislação, na melhor doutrina, que regem toda conduta administrativa, por isso a Comissão resolve acatar as alegações da ora impugnante, para reformar o edital acerca do momento para apresentação da licença emitida pelo IMA/BA das jazidas onde serão adquiridos os materiais, conforme subitem 8.2.4, letra “d” do edital, transcrito abaixo:

Licença emitida pelo IMA/BA das jazidas onde serão adquiridos os materiais. Se as mesmas forem de propriedade da licitante, apresentar em anexo declaração que se compromete a disponibilizar os volumes necessários ao fornecimento dos materiais, no período de vigência do Contrato. "Caso a licitante não disponha de jazidas, deverá apresentar declaração da empresa proprietária, comprometendo-se a disponibilizar a licitante os volumes necessários ao fornecimento dos materiais no período de vigência contratual".

Nesse diapasão, considera-se pertinente o argumento da ora Impugnante, quando diz não ser razoável na fase de qualificação a exigência para apresentar declaração prévia, junto ao proprietário de materiais extraídos de jazidas, porque resultaria em restrição de competitividade das licitantes interessados em participar do certame. Além disso, há também a limitação dos documentos previstos na lei n.º 8.666/93, que impossibilita a ampliação do rol de documentos previstos no inciso II, artigo 30 da Lei 8.666/93:

“A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

Dessa forma, visando alcançar um maior rol de empresas participantes para o certame e assegurar a todos a igualdade e isonomia e com base nas leis que norteiam todo processo licitatório, resolve alterar o edital, adequando para o momento de apresentação das referidas exigências. Frise-se, mais uma vez, que a Administração Pública está atrelada aos ditames legais e estes, a exemplo do artigo 54 e 60 da Lei dos Crimes Ambientais, estabelece a necessidade de licenciamento para o objeto do certame licitatório, ora atacado:

Lei 9.605/98 Da Poluição e outros Crimes Ambientais

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Importante, registrar que será transferida para outro momento a apresentação de documento comprobatório da legalidade dos produtos extraídos de origem mineral e não o afastamento da exigência ora discutida.

Salienta-se mais uma vez, que a Administração busca a competitividade entre os interessados, imprescindível na licitação, e abarca os princípios da impessoalidade e igualdade ou isonomia, a serem observados pelo administrador público. Sendo assim, a exigência não atenta contra os princípios que regem a atividade licitatória, tendo esta o dever de promover a defesa e preservação do meio ambiente, em atendimento a previsão legal estabelecida no art. 225 da Constituição Federal de 1998, em consonância com o art. 23, VI da CF/88, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo de processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores da lisura, em especial ao instrumento convocatório, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros/suplentes, resolve conhecer a impugnação apresentada pela REALEZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, para no mérito:

1-Julgar PROCEDENTE, o pedido de impugnação, interposta pela empresa REALEZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

2-Reformular as condições de qualificação técnica do Edital da Concorrência nº 005/2015.


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Monique de Jesus Fonseca
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues dos Santos
Suplente
Sergio Murilo Falcão da Silva
Suplente


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