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CONVOCAÇÃO-CONCORRÊNCIA N.º 012/2013-LN CONSTRUTORA LTDA
22/07/2015

CONVOCAÇÃO
CONCORRÊNCIA N.º 012/2013

EMPRESA: LN CONSTRUTORA LTDA
ENDEREÇO: Rua O, Quadra Q, Lote 01 do Distrito Industrial, Poloplast - CEP 42.801-170, Camaçari – BA.
TEL.: (0**71) 3621-1898 E-MAIL: eneiasneiva@uol.com.br

Prezado Senhor,

A Prefeitura Municipal de Camaçari – PMC, através da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, designada através do Decreto nº. 5922 de 13/04/2015 convoca V.S.ª para apresentação das parcelas que serão objeto de subcontratação, conforme cláusula décima quarta do Contrato n.º 236/2014, cujo é a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais das Unidades de Saúde e/ou outros imóveis pertencentes ou utilizados pela SESAU – Secretaria de Saúde do Município de Camaçari. As referidas parcelas serão no montante de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), junto a microempresas e/ou empresas de pequeno porte, na forma do art. 58, da Lei Municipal 803/2007.

Embora V.Sa. já tenha apresentado a empresa a ser subcontratada, juntamente com a planilha orçamentaria e documentação, isso não foi possível prosseguir com a subcontratação, em função da ausência do termo de rescisão efetuada com a subcontratada ALIANÇA PINTURAS E REFORMAS LTDA-EPP.

Cumpre esclarecer que a nova convocação se deu em função do Termo de Rescisão Amigável ao Termo de Subcontratação n.º 001/2014, subcontratada ALIANÇA PINTURAS E REFORMAS LTDA-EPP, decorrente do contrato 0236/2014 celebrado entre o Município e a empresa LN CONSTRUTORA LTDA, ter chegado a esta Comissão em 21/07/2015. Sendo necessária a indicação de empresa(s), apresentação de planilha orçamentária com os serviços que serão executados, devendo ser excluídos os realizados pela CONTRATADA. Caso seja a mesma empresa indicada anteriormente deve apresentar toda documentação atualizada e planilha de acordo a discrição abaixo:

A apresentação da planilha com as referidas parcelas, juntamente com a documentação abaixo relacionada da subcontratada, deverá ser feita no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta, sob pena de rescisão do contrato.

Documentos a serem apresentados:

a) planilha(s) com indicação dos serviços que serão subcontratados;

b) planilha(s) com indicação dos serviços que serão diretamente executados pelo Contratado;

c) indicação da(s) ME(s) ou EPP(s) que ficarão responsáveis pela execução da parcela a ser subcontratada;

d) Planilha de Orçamento deverá ser apresentada impressa e no programa Excel em arquivo eletrônico gravado em CD-R, personalizada da empresa, conforme Anexo II deste Edital. Para proporcionar segurança dos dados informados pelas licitantes, ratificamos que a planilha seja apresentada em CD-R;

d.1) A Planilha do Excel deverá vir com arredondamento de 02 (duas) casas decimais, tanto no preço unitário quanto no preço total da obra.

e) documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica da(s) ME(s) ou EPP(s) indicadas, consistente de:

1. Comprovação de enquadramento como ME ou EPP, mediante declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar n.° 123/06 alteração posterior.

2. Registro Comercial do caso de empresa individual;

3. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado e atualizado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores.

4. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

5. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

6. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;

7. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

8. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 201.

10. Qualificação Técnica

11.1 Certidão de Registro e Quitação da empresa licitante e dos responsáveis técnicos que atuarão na execução dos serviços para com o Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia – CREA. Em se tratando de empresa não registrada no CREA do Estado da Bahia, a Certidão de Registro e Quitação, deverá apresentar o “visto do mesmo”.

11.2 Indicação do Responsável Técnico.

11. Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

12. A Contratada deverá manter o percentual originariamente subcontratado até a conclusão do objeto, acordo com estabelecido no art. 58, III da Lei Municipal n.º 803/2007.

As dúvidas poderão ser esclarecidas junto à Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, no endereço acima ou através do telefax: (071) 3621- 6879.

Camaçari, 22 de julho de 2015.

Atenciosamente,

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente da COSEL/OBRAS


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