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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2015 – COMPEL
22/07/2015

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2015 – COMPEL

OBJETO:

Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de automação de processos e gerenciamento eletrônico de documentos (GED) para digitalização do acervo da CONTRATANTE, com fornecimento de software de gestão de processos/protocolo, envolvendo atividades de mapeamento, modelagem, implantação e manutenção de processos de negócio, capacitação, suporte técnico, customizações e de mão de obra necessária para a execução do serviço.

IMPUGNANTE: MULTI STORAGE ARMAZÉNS GERAIS SERVIÇOS LTDA – EPP.

DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No dia 17/07/2015, às 16h21min, foi protocolado na recepção da Coordenação de Materiais e Patrimônio – CMP o pedido de impugnação ao edital de licitação em epígrafe, tempestivamente.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Pregoeira ressalta que a ora impugnante não atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito das impugnações na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

20.7 Não serão conhecidos às impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.


DOS FATOS

Insurge-se a impugnante que:

1.1 ERRO MATERIAL. REGISTRO DA LICITANTE NO CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA.

(...)
A atividade de digitalização de documentos é devidamente regulamentada por legislação Federal, que dentre outras, criou e conferiu competência ao Conselho Federal de Biblioteconomia para fiscalizar e regulamentar as atividades no âmbito nacional.


(...)

Assim, a comprovação de que a pessoa jurídica esteja regularizada junto aos órgãos competentes, existe por força da prorrogativa legal dada, in casu, ao Conselho Federal de Biblioteconomia, de regular e fiscalizar a atividade.

1.2 INEXISTÊNCIA DE EXIGENCIA DE APRESENTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNCIO BIBLIOTECÁRIO.

O Edital impugnado também não cumpre determinações do inciso IV, do art. 30, da Lei 8.666/93, na pratica, fragilizando a execução do serviço, e do ponto de vista formal, trazendo nulidade ao certame.

1.3 INEXISTÊNCIA DE APRSENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA NA FORMA PRESCRITA NA LEGISLAÇÃO, INEXISTE EXIGÊNCIA QUE O ATESTADO SEJA REGISTRADO NO CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA.

O Edital impugnado apresenta grave erro, afrontando dispositivo expresso na Lei de licitações no que se fere a forma de apresentação dos atestados de capacidade técnica.

1.4 DAS ILEGALIDADES NA CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA, ATIVIDADE DE GESTÃO DOCUMENTAL.

No item “6.2 critérios de classificação da proposta a) Apresentar declaração de atendimento das funcionalidades e características do Sistema de Gestão de Processos e Protocolos, descrição no item 5.2.1, devidamente acompanhada da indicação do (s) Código (s) e Nome (s) dos seus Softwares propostos para fornecimento do objeto deste edital, cadastrados no programa BNDES Prosoft, para cumprimento das exigências dos Itens Financiáveis no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), conforme CIRCULAR Nº 31/2013-BNDES”. Razão não assiste a esta nobre comissão de licitação pois extrapola os limites legais quanto a exigência para a qualificação técnica.
Exigir cadastramento prévio da empresa ou de seus produtos no programa BNDES Prosoft fere diretamente a legislação, visto que a contratante não recorrerá aos serviços de financiamento deste BNDES para adquirir tanto os serviços como os produtos (software de GED) objeto desta licitação.

Desta forma, está exigência trás para si um caráter restritivo, afrontando a moralidade e a ampla competitividade entre as empresas interessadas.
DO PEDIDO

Em síntese, a impugnante requer que após apreciada as questões ora traídas no presente processo, declare, com a urgência que o caso requer, as nulidades apontadas, acolhendo as impugnações bem assim promovendo os ajustes necessário ao ideal prosseguimento do feito.

DO JULGAMENTO

O requerimento foi submetido a analise da Secretária da Fazenda responsável pela confecção do Termo de Referência, que respondeu o requerimento da conforme a seguir:

Em atendimento a CI nº 292/2015, datada de 20 de Julho de 2015, que trata acerca do questionamento apresentado pela Empresa Multi Storege Armazéns Gerais Serviços Ltda -EPP, sobre o edital do Pregão nº 059/2015, passamos a nos manifestar nos seguintes termos:

ITEM 1.1:
Inicialmente, cumpre esclarecer que o certame ora impugnado possui por objeto a contratação de serviços tecnológicos, mapeamento de processos organizacionais, aquisição e customização de software, digitalização de documentos e treinamento, que visa informatizar/automatizar o sistema de gestão de protocolos interno da Secretaria da Fazenda de Camaçari, com a substituição dos documentos em papel com o intuito de facilitar, de modo exclusivamente digital, o acesso informações, assim oferecer dinamismo ao acesso e, mediante a visualização instantânea das imagens a multiusuários via sistema.

Nessa seara, cumpre aduzir que não se trata de um processo licitatório que objetiva a prestação de serviços de preparação, organização, gerenciamento e custódia de documentos (armazenamento físico), ou seja, serviços de serviço de organização de documentos.

Destaca-se também, que da análise dos modelos de editais, anexados ao pedido de impugnação, utilizados como exemplo pelo impugnante para tal pleito, é notória a interpretação de que os objetos exemplificados divergem da descrição dos serviços descritos neste certame. Todos os exemplos citados exemplificam atividades no âmbito da prestação de serviços de preparação, organização, gerenciamento e custódia de documentos (armazenamento físico), ou seja, serviços de organização de documentos, que diferem do atual objeto questionado.

Da análise perfunctória do edital do certame, notório aduzir que esta refere-se a contratação de um sistema de automação de processos/protocolo, com Gerenciamento Eletrônico de Documentos (software), que utilizando-se de tecnologias avançadas no mercado, permitirá melhor desempenho e racionalização das atividades, propiciando um avanço tecnológico e por via de consequência otimização e celeridade no gerenciamento dos documentos internos.

Ultrapassada tal definição, resta rechaçada a manifestação do Impugnante, no que pertine a necessidade de incluir no corpo técnico do edital, um Bibliotecário. E não havia de ser diferente.

Objetiva-se com o presente certame, repise-se, adquirir um sistema de informação e serviços, capazes de trabalhar com informações digitais, com nova e avançada tecnologia, provendo a transformação dos arquivos de meio físico para imagem digital, exclusivamente, cujos documentos eletrônicos poderão ser acessados por diversas chaves de busca, de qualquer estação de trabalho, seja localmente, pela Internet ou Intranet corporativa, através de um sistema de controle de acesso, que autoriza diferentes classes de usuários, que poderão executar diferentes operações através de seus diversos níveis hierárquicos, afastando, no presente caso, a necessidade de um especialista - Bibliotecário, para organizar e tratar esses documentos, que não precisarão ser catalogados/ arquivados.

Apenas com o objetivo de melhor comprovar o quanto se defende, transcrevemos o conceito da profissão de bibliotecário, cuja atividade regulamentada pela Lei Federal n.º 9.674/98, tem como função precípua tratar a informação e a tornar acessível ao usuário final, independente do suporte informacional, trabalhando em centros de documentação, bibliotecas, podendo gerir redes e sistemas de informação além de gerir recursos informacionais. Ou seja, é um profissional habilitado a classificar, conservar, organizar, divulgar e gerenciar acervos de bibliotecas, centros de documentação e os mais diversos tipos de unidades de informação.

Nessa seara, surge o Conselho Federal de Biblioteconomia como órgão fiscalizador e deliberativo, que possui o condão de registrar os profissionais em biblioteconomia, fiscalizar o cumprimento do código de ética profissional e o funcionamento de bibliotecas.

Objetiva-se com a deflagração do certame, promover uma modernização do seu sistema de controle de protocolo, possuindo o foco na gestão e controle dos trâmites internos de seus protocolos, tudo isto através do sistema de gerenciamento que propiciará maior agilidade e controle na consulta de informações.
Após buscas realizadas junto a outras instituições públicas, objetivando analisar licitações com objetos similares e a fim de confrontar as razões de impugnação apresentadas, evidenciou-se que nenhum dos exemplos abaixo colacionados, possuíram exigências quanto a necessidade de apresentação de Responsável Técnico, Bibliotecário e do Atestado de capacidade técnica emitido pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, vejamos:


Exemplo 1:

















Exemplo 2:











Exemplo 3: PREGÃO PRESENCIAL VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS (GED) E PROTOCOLO, INCLUINDO SERVIÇO DE CONSULTORIA DE IMPLANTAÇÃO, SUPORTE TECNICO, MANUTENÇÃO EVOLUTIVA, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICO - BNDES. Data da entrega dos envelopes: 09/12/2014 até às 08:50 hs.

Exemplo 4: PREGÃO PRESENCIAL VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE – TCE-SE, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº. 13.170.790/0001-03, através de seu Pregoeiro regularmente designado, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço, em regime de empreitada por preço global, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos na área de informática para Fornecimento de Atualizações de Solução de Gestão Eletrônica de Processos e Documentos (GED), abrangendo atualizações das licenças de uso de software de GED (franquia de usuários) com respectivas garantias existentes, licenças de uso do módulo de indexação e busca (franquia de documentos), e serviços de treinamentos e digitalização de documentos e afins do acervo desta Corte de Contas, consoante aos autos do Processo Administrativo nº 79/2014 (Protocolo nº 2014/161210).
Exemplo 5: O Pregoeiro do Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, torna público que realizará Sessão Pública, para processar licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO GLOBAL (VALOR GLOBAL/ANUAL), para Registro de Preços, nos termos da autorização constante do Processo de despesa nº. 17022012, subordinada aos ditames da Lei nº 10.520/2002 e de forma subsidiária, à disciplina da Lei nº 8.666/93, na sua atual redação, destinada a proceder ao REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DOCUMENTAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO, MICROFILMAGEM ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS, GUARDA DE DOCUMENTOS E FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO SOFTWARE GED – GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E WORKFLOW – FLUXO DE TRABALHO, nos termos previstos no art. 15, daquele Diploma Legal, na forma e condições estabelecidas neste ato convocatório, ocasião em que realizar-se-á o credenciamento dos interessados, o recebimento dos respectivos envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” e “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”, ofertas de lances, e demais atos para processamento do certame.
Pelo exposto e uma vez evidenciada através das razões acima expostas e da análise das licitações deflagradas, com objeto similar ao presente caso, resta afastada a impugnação apresentada, mantendo-se o edital nos termos já publicados.
ITEM 1.2 - Inexistência de exigência de apresentação de Responsável Técnico. Bibliotecário; e Item 1.3 - Inexistência de apresentação de atestado de capacidade técnica na forma prescrita na legislação, inexiste exigência que o atestado seja registrado no Conselho.
No que pertine ao quanto impugnado no item 1.2 e 1.3, resta, de igual modo ultrapassada, haja vista que, uma vez inexistindo a necessidade de inclusão de Bibliotecário no edital como responsável técnico, restando comprovado no item 1.1, que o certame objetiva a contratação de sistema operacional e seus serviços correlatos, à substituição do tramite interno de protocolos e documentos em papel com o intuito de facilitar o acesso e a busca de informações, visando dinamizar o acesso e a disseminação das informações, mediante a visualização instantânea das imagens a multi-usuários.

Assim, pelas razões já expostas e comprovadas, e tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes, inclusive a participação da impugnante, Multi Storege Armazéns Gerais Serviços Ltda, que não se encontra obstada de participar do presente certame, mantendo-se o edital nos termos já publicados.

ITEM 1.4 – Exigência de inscrição no Prosoft do BNDES
Sobre o questionamento da Representante quanto à exigência de inscrição do sistema SIG junto ao Prosoft do BNDES, constante do edital do Pregão n.º 059/2015, afirmando que a mesma busca estabelecer uma restrição da ampla participação dos concorrentes fechamos os termos defendidos pela Impugnante, haja vista que tal solicitação é exigência do BNDES, através de seu Programa de Modernização Administrativa e Tributária (PMAT), enquanto ente financiador deste projeto.

A fim de melhor resguardar e pautar seus atos na legalidade prevista em Lei realizou a Administração Pública, consulta junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e do BNDES, objetivando resposta oficial acerca de tal exigência, obtendo manifestação, consoante se extrai do documento que ora acostamos.

Em resposta, a Gerência Nacional da Pessoa Jurídica Pública – GEPUB, órgão da Caixa Econômica Federal, que orienta os Municípios na aplicação dos recursos do PMAT, afirmou de modo peremptório (vide ANEXO):

“O BNDES permite a contratação de softwares, através do PMAT, sem o cadastro da empresa\software junto ao Programa Prosoft/BNDES? Não, conforme a circular 031/2013 do BNDES, entre os produtos financiáveis pelo PMAT encontra-se o software e neste caso, necessariamente ele deverá estar cadastrado no BNDES. A avaliação das empresas e produtos, devidamente cadastradas é encontrada pelo link: http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Areas_de_Atuacao/Inovacao/Prosoft/consulta_prosoft.html”.

Além de sinalizar a obrigatoriedade de inscrição do software no Prosoft/BNDES, no mesmo documento aquela Instituição alegou que caso incorresse a Administração Pública em contratação de software não cadastrado no Prosoft, os recursos financeiros advindos do PMAT não seriam liberados, levando o Município a utilizar com recursos próprios na contratação, e que o cadastramento é simples, podendo ser efetuado sem maiores problemas pela internet.

Pelo exposto, e dada à exigência comprovada, pugnamos pela manutenção do Edital nos termos já publicados.


DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL, na melhor doutrina e nos dispositivos das Leis Federais n.º 10.520/02 e 8666/93 resolveu não conheceu a impugnação apresentada pela empresa MULTI STORAGE ARMAZÉNS GERAIS SERVIÇOS LTDA – EPP para no mérito, julgar IMPROCEDENTE mantendo o Edital nos termos já publicados

É o parecer, SMJ.

Camaçari, 22 de julho de 2015.

COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COMPEL



Ana Carla Costa Paim
Presidente/Apoio


Sonia Maria Brito Ribeiro
Pregoeira


Reizalina Santos Sales
Apoio


Priscila Lins dos Santos
Apoio


Luciane Alves Santos
Apoio


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