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ATA DE REUNIÃO CONCORRÊNCIA N.° 001/2014 – COMPEL PROCESSO N.º 0269/2014
24/07/2015

ATA DE REUNIÃO
CONCORRÊNCIA N.° 001/2014 – COMPEL
PROCESSO N.º 0269/2014

Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze, às onze horas, no Auditório da Coordenação de Materiais e Patrimônio – CMP da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Camaçari, situado na Rua Francisco Drummond, s/n, Centro, Camaçari, Bahia, a Comissão Permanente de Licitação - COMPEL, designada pelo Decreto Municipal n.º 5918 de 13 de abril de 2015, reabriu a sessão para deliberação em relação aos apontamentos da Controladoria Geral do Município, do processo licitatório, em epígrafe, cujo, objeto é a Contratação de empresa de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo para Prestação de Serviços especializados em elaboração de estudos e projetos civis no Município de Camaçari.

Após o julgamento final da licitação em referencia, o Processo foi submetido à analise da Controladoria Geral do Município, que, dentre outros questionamentos de ordem formal, apontou que a proposta de preços apresentada pela empresa GLOBO ENGENHARIA LTDA, declarada vencedora do certame, contém em sua composição de BDI o percentual de 2% referente à CPRB (desoneração da folha), aumentando, portanto, o BDI em 2%. Além disso, apresenta o percentual de 20% de contribuição previdenciária na composição de encargos sociais. Restou evidenciado, assim, que os preços unitários foram compostos levando em consideração tanto o percentual de 2% no BDI, quanto de 20% nos encargos sociais, caracterizando duplicidade na cobrança das contribuições previdenciárias.

Diante do exposto a Presidente da Comissão e a unanimidade de seus membros, para atender a recomendação do CGM, a Comissão decidiu rever os atos, retornando os procedimentos ao ponto em que classificou a proposta da GLOBO ENGENHARIA LTDA, para reformar a decisão e desclassificar a sua proposta pelos motivos ora expostos, tonando sem efeito todos os demais atos posteriores. Não havendo mais licitantes com propostas válidas, a licitação está FRACASSADA.

Fica desde já aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93. A Presidente deu por encerrada a sessão e nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai assinada pelos presentes.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COMPEL
Ana Carla Costa Paim
Presidente Priscila Lins dos Santos
Membro Luciane Alves Santos
Membro Sônia Maria Brito Ribeiro
Suplente Reizalina Santos Sales
Suplente



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