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ATA DA SESSÃO INTERNA PARA JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇO N.º 011/2015
30/07/2015

ATA DA SESSÃO INTERNA PARA JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N.º 011/2015 – COSEL/OBRAS
PROCESSO N.º 0275/2015

Aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze, às duas horas e quinze minutos, na sala da Comissão de Licitação do Município de Camaçari, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.º 5.922, de 13 de abril de 2015, se reuniu para análise dos documentos de habilitação apresentado pelas licitantes: FERNANDO LONGO CUNHA-EIRELLI e M N DE OLIVEIRA RIBEIRO-ME para TOMADA DE PREÇO N.º 011/2015 – COSEL/OBRAS, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução da avaliação de pós-ocupação de uma amostragem de 250 famílias do bairro da Nova vitória, integrantes do programa Habitar Brasil, Nova Vitória no município de Camaçari.

A Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes procederam nesta sessão à conferência da autenticidade dos documentos emitidos via internet, com exceção da declaração que comprova o registro da profissional Hilda Maria Ribeiro Dias, no Conselho Regional de Serviço Social em cópias simples, bem como os demais documentos à luz do instrumento convocatório, verificou-se que a licitante FERNANDO LONGO CUNHA-EIRELLI forneceu a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Divida Ativa da União abrangendo também a Certidão de débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e ás de Terceiros, vencida, motivo esse suscetível de saneamento, fundamentada no Art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores. Entretanto o contrato de prestação de serviço da assistente social Hilda Maria Ribeiro Dias está sem o registro em cartório, ferindo o subitem 7.2.4 alínea “b” mais expressamente “b.3” do instrumento convocatório não sendo passível de saneamento. Diante do exposto a Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes decidiram pela INABILITAÇÃO da licitante FERNANDO LONGO CUNHA-EIRELLI, por não atender as exigências editalícias.

Ato contínuo procedeu com a conferência da autenticidade dos documentos da licitante M N DE OLIVEIRA RIBEIRO-ME emitidos via internet, bem como os demais documentos à luz do instrumento convocatório. Desse modo a Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes decidiram pela HABILITAÇÃO da licitante M N DE OLIVEIRA RIBEIRO-ME, por atender aos requisitos do Edital da TOMADA DE PREÇOS n.º 011/2015. Desde já, fica aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da lei 8.666/93 e marcado para o dia 07/08/2015, às 14h00min para abertura do envelope n.º 02 – Proposta de preço, da licitante M N DE OLIVEIRA RIBEIRO-ME, caso não haja interposição de recursos. A Presidente encerrou a sessão e nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os presentes.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente
Sérgio Murilo Falcão da Silva
Suplente


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