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PORTARIA N.º 143/2015
31/07/2015

PORTARIA N.º 143/2015




A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 0475/2014,

RESOLVE:

Aplicar, à Empresa CJS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ nº 10.440.131/0001-43, de acordo com a Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/1993, Lei Municipal 803/2007, combinado com os Termos de Compromisso 117/2013 e 135/2013, e de acordo com o Parecer n.º 2504/2015 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:


I. Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município, pelo período de 12 (doze) meses, cumulada com multa contratual de 10 % (dez porcento) do valor global do Termo de Compromisso 117/2013 de R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais) somado ao valor global do Termo de Compromisso 135/2013 de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), totalizando R$ 79.250,00 (setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), atendendo ao disposto no art. 63, II e III da Lei Municipal 803/2007, e na cláusula décima primeira dos Termos de Compromisso 117/2013 e 135/2013.


GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNCÍPIO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 29 DE JULHO DE 2015.



LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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