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PORTARIA N.º 145/2015 - Penalização em face da Empresa NUTRIMAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - Processo 0501/2015.
07/08/2015

PORTARIA N.º 145/2015




A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 0501/2015,

RESOLVE:

Aplicar à Empresa NUTRIMAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, de acordo com a Lei Federal 8666/1993, art. 7º da Lei Federal 10520/2002, combinado com o art. 63 da Lei Municipal n.º 803/2007, bem como o subitem 19.2.2, b, do instrumento convocatório do Pregão 0177/2014 (Presencial) COSEL/SAÚDE, e de acordo com o Parecer n.º 2479/2015 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:

I. Multa de 10 % (dez porcento) sobre o valor da fatura do fornecimento do produto.


GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 04 DE AGOSTO DE 2015.



LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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