Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Formulário Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
PORTARIA N.º 147/2015 - Penalização em face da Empresa DANFIT COMERCIAL LTDA - Processo 0333/2015.
07/08/2015

PORTARIA N.º 147/2015




A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 0333/2015,

RESOLVE:

Aplicar à Empresa DANFIT COMERCIAL LTDA, de acordo com a Lei Federal 8666/1993, art. 7º da Lei Federal 10520/2002, combinado com o art. 63 da Lei Municipal n.º 803/2007, bem como o subitem 22.2.2, a, do instrumento convocatório do Pregão 083/2014 (Presencial) - COMPEL, e de acordo com o Parecer n.º 2464/2015 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:

I. Multa de 6 % (seis porcento) sobre o valor da fatura do fornecimento do produto.


GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 07 DE AGOSTO DE 2015.



LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


Mais Notícias:
13/11/2019 - PORTARIA DE PENALIZAÇÃO N.º 142/2019 - WFL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
12/11/2019 - RELAÇÃO DE EMPRESAS SANCIONADAS ATUALIZADA 2019

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad