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ATA DA SESSÃO INTERNA PARA JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N.° 017/2015– COSEL/OBRAS PROCESSO N.° 0449/2015
14/09/2015

ATA DA SESSÃO INTERNA PARA JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.° 017/2015– COSEL/OBRAS
PROCESSO N.° 0449/2015

Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, às dez horas e trinta minutos, na sala da Comissão de Licitação do Município de Camaçari, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.º 5.922, de 13 de abril de 2015, se reuniu para análise dos documentos de habilitação apresentado pelas licitantes: FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA e AURORA SOLUÇÕES E CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA para TOMADA DE PREÇO N.º 017/2015 – COSEL/OBRAS, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em projetos sociais para executar o PTTS no empreendimento Caminho do Mar I integrantes do PMCMV.

A Presidente e seus membros observaram que no objeto social da empresa FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA, não consta atividades pertinentes com o objeto da licitação, todavia a licitante possui atestados que comprovam capacidade técnica operacional e demostram estar de acordo com o objeto ora licitado, que no entendimento da comissão este sobrepõe aquele, corroborando essa linha de raciocínio Marçal Justen Filho, preleciona:
“[...] o problema do objeto social compatível com a natureza da atividade prevista no contrato a ser firmado se relaciona com qualificação técnica, sendo que, se uma pessoa jurídica apresenta experiência adequada e suficiente para o desempenho de certa atividade, a ausência de previsão expressa desta mesma atividade em seu contrato social não pode ser empecilho para sua habilitação.
Devem assim, os órgãos julgadores dos procedimentos de licitação, proceder com extrema cautela para não inabilitar indevidamente pessoas jurídicas que poderiam formular, até mesmo, propostas mais vantajosas à Administração.” (TEIXEIRAFILHO, 2015)
“A fixação do objeto social destina-se, tão-somente, a produzir efeitos de fiscalização da atividade dos administradores da sociedade [...]
Portanto, o problema do objeto social compatível com a natureza da atividade prevista no contrato se relaciona com qualificação técnica. Se uma pessoa jurídica apresenta experiência adequada e suficiente para o desempenho de certa atividade, a ausência de previsão dessa mesma atividade em seu objeto social não poderia ser empecilho a sua habilitação. Impedimento existiria apenas quando uma lei específica exigisse que o desempenho de atividade determinada fosse privativo de alguma categoria de sociedade. Por exemplo, atividade advocatícia é privativa de advogados inscritos na OAB.” (FILHO, 2002).

Ato contínuo procederam à verificação da autenticidade dos documentos emitidos via internet, bem como os demais documentos à luz do instrumento convocatório e com base no Parecer da Secretaria de Habitação, no que se referem à comprovação técnica operacional e profissional as licitantes, FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA e AURORA SOLUÇÕES E CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, atende as exigências editalícias.

A Comissão observou que a licitante AURORA SOLUÇÕES E CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, apresentou Certidão de Regularidade Profissional – CRP, emitida junto ao Conselho Regional de Contabilidade – Goiás, apresentada no Balanço Patrimonial encontra – se, com validade até 16/06/2015, a Presidente e a unanimidade de seus membros com base no que preceitua o art. 43, §3º da Lei Federal 8.666/1993, realizaram diligência junto ao site do Conselho Regional de Contabilidade - Goiás – CRC - GO, e constatou que o registro nº GO-011939/O-0 do Contador Francisco Pereira Dourado, encontra-se devidamente registrado e em situação regular no Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, conforme certidão acostada aos autos. Ato continuo, em analise aos documentos da licitante FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA, verificou – se que a licitante apresentou o contrato de prestação de serviço da profissional em Serviço Social (Kelly Aparecida dos Santos Bernado) para atuar como Coordenador/Responsável Técnico, sem registro em cartório, ferindo o subitem 7.2.4, alínea “b.3” e não apresentou a Certidão de Regularidade Profissional – CRP, da profissional Simone Regina de Souza Cechetto, registro SC-021425/O-0, conforme exigido no subitem 7.2.5 alínea “a” do edital. Em análise ao Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis observou que as demonstrações dos cálculos dos índices contábeis apresentam os seguintes valores: ILG (2,13), ILC (2,53), GEG (0,46), após análise e aplicação dos índices contábeis informados no balanço patrimonial identificou os seguintes índices: ILG (2,53), ILC (2,53), GEG (0,39), estando dentro do permitido, conforme subitem 7.2.5 alínea "b" do edital.

Em resposta ao questionamento formulado pelo representante da licitante AURORA SOLUÇÕES E CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, esclarecemos que os serviços descritos nos atestados apresentados pela empresa FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA, são compatíveis com a natureza da atividade prevista no contrato a ser firmado o qual se relaciona com qualificação técnica.

Diante do exposto a Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes decidiram pela INABILITAÇÃO da licitante FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA, por descumprimento dos subitens 7.2.4 alínea “b.3” e 7.2.5 alínea “a” do edital e pela HABILITAÇÃO da licitante AURORA SOLUÇÕES E CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, por atender aos requisitos do Edital da TOMADA DE PREÇOS n.º 017/2015. Desde já, fica aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da lei 8.666/93 e marcado para o dia 22/09/2015, às 08h30min para abertura do envelope n.º 02 – Proposta de preço, da licitante AURORA SOLUÇÕES E CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, caso não haja interposição de recursos. A Presidente encerrou a sessão e nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os presentes.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Monique de Jesus Fonseca
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro

REFERÊNCIAS:

FILHO, Miguel teixeira. A ausência de previsão no objeto social não pode impedir de participar de licitação. Disponível em: < http://www.teixeirafilho.com.br/informativo/527/-a-ausencia-de-previsao-no-objeto-social-nao-pode-impedir-empresa-de-participar-de-licitacao---por-miguel-teixeira-filho>. Acesso em 11 de set. 2015.
FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 2002, 10ª ed. São Paulo: Dialética, 305, p.


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