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PORTARIA N.º 190/2015 - Penalização em face da Empresa COMERCIAL MORBRAS LTDA - ME - Processo nº. 0252/2015
23/09/2015


PORTARIA N.º 190/2015




A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 0252/2015,

RESOLVE:

Aplicar a COMERCIAL MORBRAS LTDA - ME a seguinte penalidade, de acordo com os arts. 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o art. 63 da Lei Municipal n.º 803/07 e a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, II, a, do Termo de Compromisso nº 0310/2014, e de acordo com o Parecer n.º 2785/2015 da Procuradoria Geral do Município:


I. Multa de 2,4 % (dois inteiros e quatro décimos porcento) do valor da fatura à Empresa COMERCIAL MORBRAS LTDA – ME, em razão de atraso na execução do objeto do Termo de Compromisso nº. 0310/2014.


GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 17 DE SETEMBRO DE 2015.



LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração



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