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PORTARIA N.º 194/2015 - Penalização em face da Empresa AMÔEDO SAPUCAIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA - ME - Processo nº. 0262/2015.
24/09/2015

PORTARIA N.º 194/2015




A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 0262/2015,

RESOLVE:

Aplicar à AMÔEDO SAPUCAIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA - ME a seguinte sanção, de acordo com o art. 87 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o art. 63 da Lei Municipal n.º 803/07 e em conformidade com o Parecer n.º 3833/2015 da Procuradoria Geral do Município:


I. Advertência, em razão da inexecução parcial contratual por fato imprevisível gerado por terceiro.


GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 22 DE SETEMBRO DE 2015.



LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração



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