Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Formulário Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
TOMADA DE PREÇOS N.º 017/2015 - JULGAMENTO DE RECURSO OBJETO: Contratação de empresa especializada em projetos sociais para executar o PTTS no empreendimento Caminho do Mar I integrantes do PMCMV.
07/10/2015

TOMADA DE PREÇOS N.º 017/2015

JULGAMENTO DE RECURSO

OBJETO: Contratação de empresa especializada em projetos sociais para executar o PTTS no empreendimento Caminho do Mar I integrantes do PMCMV.

RECORRENTE: FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 14/09/2015 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras divulgou o julgamento de habilitação do certame, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 17/09/2015, às 09h18min a licitante FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA protocolou recurso contra sua inabilitação na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, portanto, tempestivo.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

9.1 Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

9.2 Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

9.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.


DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA “contra a sua inabilitação no certame ora referenciado, ao passo que consta exesso de formalismo e rigor quando da análise da documentação apresentada.”

“Procedeu a desclassificação da Foco Opinião e Mercado Ltda EPP sob a seguinte alegação:

Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes decidiram pela INABILITAÇÃO da licitante FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA, por descumprimento dos subitens 7.2.4 alínea “b.3” e 7.2.5 alínea “a” do edital e pela HABILITAÇÃO da licitante AURORA SOLUÇÕES E CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, por atender aos requisitos do Edital da TOMADA DE PREÇOS n.º 017/2015. (grifo nosso)”

“É flagrante aqui o excesso de formalismo e a distorção da legislação vigente no país, no âmbito destas exigências.

A lei 8.666/93 é clara e cristalina em seus preceitos jurídicos não sabendo qualquer contestação da mesma em seus artigos e alterações.

Quanto aos quesitos desclassificatórios do certame, vamos aos fatos.

Sobre o item 7.2.4, alínea “b.3”, o mesmo tem a seguinte redação:

b.3) Contrato de Prestação de Serviço, para contratados por tempo determinado, com data de assinatura anterior a data de abertura das propostas, devidamente rgistrado em cartório.”

“Ora, o instrumento jurídico apresentado para contemplação deste item trata-se de um contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, devidamente autenticado em cartório e com firma reconhecida de ambos os signatários.

Ou seja, não há o que se falar em uma terceira modalidade de comprovação da validade do documento, visto que esta, além de pouco usual, trata-se de excesso de formalismo e rigor, prejudicando de forma categórica e incisiva o bom abdamento do certame no que tange a ampla participação dos licitantes.

Não prospera a exigência de registro dos contratos de prestação de serviço em Ofício de Registros de Títulos e Documentos.”

[...]

“Sobre o item 7.2.5, alínea “a” o mesmo tem a seguinte redação:

a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis acompanhados de cópia do Termo de Abertura e Encerramento extraídos do livro diário, do último exercício social, já exigíveis, registrado na Junta Comercial, apresentados na forma da Lei, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados a mais de três meses da data de apresentação da proposta, vedada a substituição por balancetes e balanços provisórios. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional – CRP

Mais uma vez aqui prospera outro flagrante excesso de formalismo e rigor na exigência editalícia.

É mais que óbvio, tanto legal como jurisprudencialmente que o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis na manifestante só estaria devidamente Registrado na Junta Comercial do Estado caso a Contadora responsável tivesse com suas obrigações perante o órgão fiscalizador em dia.”

[...]

“Ou seja, não há fundamento razoável que justifique a inabilitação da recorrente por irregularidade que não maculam a sua habilitação, pois o menor preço foi proposto e as condições mínimas de execução do contrato foram comprovadas.”

[...]


DO PEDIDO

Por todo o exposto, a empresa Foco Opinião e Mercado Ltda EPP requer que seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso, uma vez que logrou êxito em seus apontamentos e há fundamentos fáticos e legais que o sustentam.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

A Recorrente informa no seu instrumento que cumpriu as exigências, apresentando toda documentação exigida no edital. Cumpre esclarecer que ao analisar os documentos apresentados para atendimento da habilitação, o que se busca é o alcance da empresa que atenda de forma satisfatória o objeto ora licitado, em consonância com os princípios norteadores e constantes na Lei n.º 8.666/93. Portanto ao se proceder a analise documental o que se objetiva é verificar se a documentação apresentada cumpre aos requisitos exigidos no instrumento convocatório.

O que ora se discute no momento é a confirmação do atendimento das exigências, pleiteadas pela Recorrente, então, vejamos o que diz:

Subitem 7.2.4 - Qualificação Técnica do subitem 7.2.4, alínea “b.3” do dital;

“b.3) Contrato de Prestação de Serviço, para contratados por tempo determinado, com data de assinatura anterior a data de abertura das propostas, devidamente registrado em cartório.”

Subitem 7.2.5 - Qualificação Econômica financeira alínea “a” do edital;

“a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis acompanhados de cópia do Termo de Abertura e Encerramento extraídos do livro diário, do último exercício social, já exigíveis, registrado na Junta Comercial, apresentados na forma da Lei, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados a mais de três meses da data de apresentação da proposta, vedada a substituição por balancetes e balanços provisórios. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional – CRP.”


Entende a Comissão que não se pode esquecer que os princípios da vinculação ao instrumento convocatório do formalismo e do procedimento não significam rigor de interpretação devendo prevalecer o bom senso e a razoabilidade no julgamento da habilitação apresentada, uma vez que existe o cuidado para a plena satisfação e preservação do interesse público, é o dever primeiro dos entes públicos que, ao assim procederem, ensejará um melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.

A Recorrente informa no seu instrumento que cumpriu as exigências, apresentando toda documentação exigida no edital e que a Comissão agiu com excesso de rigor. Cumpre esclarecer que ao analisar os documentos apresentados para atendimento da habilitação, o que se busca é o alcance de empresa que atenda de forma satisfatória o objeto ora licitado, em consonância com os princípios norteadores e constantes na Lei n.º 8.666/93. Portanto ao se proceder a analise documental o que se objetiva é verificar se a documentação apresentada cumpre aos requisitos exigidos no instrumento convocatório.

O que ora se discute no momento é a confirmação do atendimento das exigências, pleiteadas pela Recorrente, referentes à Qualificação técnica no subitem 7.2.4, alínea “b.3” e Qualificação Econômico-Financeira subitem 7.2.5, alínea “a” do instrumento convocatório, então, vejamos o que diz:

7.2.4, alínea “b.3) - Contrato de Prestação de Serviço, para contratados por tempo determinado, com data de assinatura anterior a data de abertura das propostas, devidamente registrado em cartório”.

7.2.5, alínea “a” - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis acompanhados de cópia do Termo de Abertura e Encerramento extraídos do livro diário, do último exercício social, já exigíveis, registrado na Junta Comercial, apresentados na forma da Lei, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados a mais de três meses da data de apresentação da proposta, vedada a substituição por balancetes e balanços provisórios. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional – CRP.

Vale salientar que ao analisar a documentação apresentada, a Comissão se pauta na verificação do atendimento das exigências editalícias, mesmo porque não poderia ser outra a forma, em obediência ao princípio da isonomia, previsto no art. 3º da Lei Federal n.º 8.666/93, cujo objetivo é assegurar a igualdade entre todos perante a lei. Destarte, as exigências descritas acima estão previstas no instrumento convocatório, requisito que vincula ao edital. E este princípio se encontra previsto no artigo 41, da Lei Federal n.º 8.666/93, vejamos o que diz o mencionado artigo:

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.


A inobservância do atendimento das exigências editalícias enseja nulidade do procedimento. Além de prescrito no art. 3º da Lei n 8.666/93, segundo o qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. E o artigo 43, V, exige que o julgamento da habilitação e classificação das propostas se faça de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. O principio norteia tanto à Administração, como os licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório, ou deixar de apresentar a documentação exigida, uma vez que serão considerados inabilitados ou terão suas propostas desclassificadas por não atender as exigências concernentes à proposta de preços.


Salienta-se que não poderia a Comissão deixar de analisar se a documentação apresentada atende as exigências do instrumento convocatório, pois como demonstrado acima através de dispositivos legais, o edital é quem dita às regras da licitação, ou seja, a vinculação ao instrumento convocatório. Pois é o edital que deve definir tudo que é importante para o certame, não podendo o Administrador exigir nem mais nem menos do que está previsto nele. Por essa razão que a doutrina diz que o edital é lei interna da licitação, ficando a ele estritamente vinculada, conforme previsto no art. 41 da lei de licitações.


Na mesma esteira, dedicou igual atenção ao proceder a nova apreciação aos documentos de habilitação apresentados pela licitante FOCO OPINIÃO E MERCADO LTDA EPP e no tocante ao que se refere à exigência do subitem 7.2.4, alínea “b.3) – “Contrato de Prestação de Serviço, para contratados por tempo determinado, com data de assinatura anterior a data de abertura das propostas, devidamente registrado em cartório” é uma medida de segurança que Administração adota para garantir a segurança na prestação de serviços entre as partes, haja vista que se trata de recursos públicos.


Visto que em nenhum momento a licitante questionou ou impugnou o edital, alegando qualquer inconsistência nas exigências editalícias, o que fez com que a licitação transcorresse dentro do prazo normal. Mesmo este tendo a previsão nos subitens 9.1 e 9.2 do edital.

9.1 Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

9.2 Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

O mesmo ocorreu com o desatendimento à exigência do subitem 7.2.5, alínea “a” do instrumento convocatório por não apresentar a Certidão de Regularidade Profissional – CRP do contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.


Quanto à alegação da Recorrente que a Comissão agiu com excesso de rigor ao exigir de Certidão de Regularidade Profissional – CRP do contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, faz–se necessário uma análise prévia da finalidade dessa certidão junto ao Conselho Federal de Contabilidade tem a função de regulamentar e fiscalizar o exercício dos profissionais contábeis e, como tal, deve ter suas normas observadas pelos profissionais da área. Com o advento da Resolução 1402/2012 do Conselho Federal de Contabilidade a DHP foi substituída pela Certidão de Regularidade Profissional (CRP), possuindo a mesma finalidade do documento anterior (DHP), devendo de igual modo para assinatura de trabalhos técnico, o profissional demonstrar está regular perante o Conselho Regional de Contabilidade.

A Resolução do CFC 1402/2012 considera a necessidade de identificação do profissional que realiza o trabalho técnico-contábil e a prerrogativa de exercício da atividade contábil apenas por profissional regular junto ao respectivo CRC, devidamente habilitado e em situação regular. Tal preceito está estipulado no artigo 20 do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, instituído pela Resolução CFC nº 1370/2011, que estabelece que o exercício de qualquer atividade contábil seja prerrogativa do profissional de Contabilidade em situação regular perante o respectivo CRC.

Por seu turno, a Resolução CFC N.º 1.402/2012, no art. 2º estabelece que Certidão será expedida sempre que exigido pela legislação da profissão contábil ou solicitado por parte interessada e além disso, o parágrafo único menciona que a Certidão tem por finalidade comprovar, exclusivamente, a regularidade do Profissional da Contabilidade perante o Conselho Regional de Contabilidade na data da sua emissão, quando da assinatura de um trabalho técnico ou quando solicitado em convênios, editais de licitação ou por clientes.

Dessa forma, resta comprovado que a Comissão não cometeu nenhum excesso ao proceder com a INABILITAÇÃO da Recorrente por descumprir a exigência editalícia quando não apresentou a Certidão de Regularidade Profissional – CRP do contador ou por outro profissional equivalente que assinou o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis.


DA DECISÃO


Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo INABILITAÇÃO da empresa FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA, para o certame.


2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Sr.ª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão

3 - Determinar a abertura das propostas de preços, na ordem de classificação para o dia 09 de outubro de 2015, às 08h30min.

Camaçari/ Bahia, 06 de outubro de 2015.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Monique de Jesus Fonseca
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente
Sérgio Murilo Falcão da Silva
Suplente


Mais Notícias:
05/08/2019 - NOTIFICAÇÃO COPEC - PEJOTA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM
23/07/2019 - CONVOCAÇÃO RETIRADA DE ENVELOPES - PP 070/2019

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad