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ATA DA SESSÃO INTERNA PARA JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - CONCORRÊNCIA N.° 011/2015 – COSEL/OBRAS - PROCESSO N.° 0222/2015
04/11/2015

ATA DA SESSÃO INTERNA PARA JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA N.° 011/2015 – COSEL/OBRAS
PROCESSO N.° 0222/2015

Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, às onze horas e trinta minutos, Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.° 5.922, de 13 de abril de 2015, se reuniu para análise dos documentos de habilitação apresentados pelas empresas que participaram da CONCORRÊNCIA N.° 011/2015 – COSEL/OBRAS, cujo objeto é a Construção do centro de atenção psicossocial de álcool e drogas no município de Camaçari.

A Comissão procedeu com a verificação das autenticidades dos documentos emitidos via internet, bem como a conferência dos demais documentos apresentados a luz do instrumento convocatório, procedeu com análise dos questionamentos formulados pelas licitantes, conforme a seguir:

No que tange as alegações de que a empresa IRC- ISOLAMENTO TÉRMICO, REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA ME, não apresentou alvará autenticado, apenas em cópia simples e não apresentou certidão de quitação do técnico em segurança. Não procede em função da conferência da autenticidade do documento mencionado se dá através de site na internet, o que foi realizado por esta Comissão e quanto ao subitem 7.2.4, alínea “a” do edital não foi exigido para o Técnico de Segurança do Trabalho.

Referente à alegação que a empresa a RECONART CONSTRUTORA LTDA não apresentou a certidão negativa de falência. Não procede, pois o documento se encontra no rol dos documentos apresentados pela empresa e rubricados pelas licitantes.

Com relação a alegação que as empresas: DFG CONSTRUÇÕES, PROJETOS E COMERCIO LTDA ME, SZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, SANJUAN ENGENHARIA LTDA, KR ENGENHARIA LTDA ME e LÍDIOS ENGENHARIA LTDA apresentaram o contrato de trabalho com prazo indeterminado na comprovação de vínculo do Técnico de Segurança e Responsável Técnico. No tocante às alegações acima, esclarece-se que o Código Civil prevê a possibilidade de contrato de prestação de serviço com prazo indeterminado, no seu art. 599, assim como o contrato de prestação de serviço por prazo determinado, no seu art. 598. Desse modo, acolhido no nosso ordenamento jurídico o princípio da autonomia das partes, próprio do direito civil, delibera a Comissão por aceitar ambas as modalidades de contrato.

Ainda, referente às alegações de que a empresa LÍDIOS ENGENHARIA LTDA não apresentou a declaração formal completa do item 7.2.4, alínea “d” e que apresentou os índices contábeis com a mesma fórmula do ILC e ILG. Esclarecemos que a empresa apresentou a referida declaração e atendeu ao subitem 7.2.4, alínea “d” do edital, as fórmulas foram iguais porque a empresa não tem realizável e exigível a longo prazo.

No que concerne à alegação de que a empresa GAN ENGENHARIA E MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP indica como engenheiro de segurança a pessoa de Vanessa, sendo que na carteira de trabalho apresentada ela está contratada como engenheira civil e não apresentou assinatura do contador no balanço. Não procede, pois o registro na carteira de trabalho consta engenheira e na Certidão de Registro e Quitação Jurídica do CREA, consta a profissional Vanessa da Rocha Narde Santos, como engenheira de Segurança no Trabalho. Já no que se refere ao balanço, à empresa está adequada ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, onde os livros e documentos contábeis são emitidos em forma eletrônica.

Com relação às alegações de que a empresa SATIVA ENGENHARIA LTDA apresenta certidão estadual positiva e o engenheiro civil indicado Rogério de Souza Matos não apresenta o contrato de prestação de serviço. Não procedem, visto que a certidão apresentada é Positiva com efeito de Negativa e o engenheiro indicado como responsável técnico é o profissional, Luiz Carlos Matos Pereira.

Referente à alegação que a empresa LDR CONSTRUTORA LTDA ME não apresenta prova de cadastro municipal ou estadual e apresenta balanço incompleto onde não é possível extrair os dados para o cálculo do índice de liquidez. Não procede, pois o documento se encontra no rol dos documentos apresentados pela empresa e rubricados pelas licitantes e o balanço entregue está completo, visto que as paginas são sequenciais e a Comissão conferiu os cálculos dos indíces pelo mesmo balanço patrimonial.

Referente à alegação que a empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA não apresentou assinatura do contador no balanço. Não procede, pois o documento se encontra devidamente assinado e no rol dos documentos apresentados pela empresa e rubricados pelas licitantes.

Concluídos os esclarecimentos dos questionamentos acima, passou a análise dos documentos de habilitação constatando-se as seguintes pendências:


1- RECONART CONSTRUTORA LTDA não apresentou engenheiro eletricista, descumprindo o item 5, alínea “b”- Anexo I do edital e nem atestado de visita técnica, descumprindo exigências do edital.

2- AJL CONSTRUÇÕES LTDA não apresentou engenheiro eletricista, descumprindo o item 5, alínea “b”- Anexo I do edital e apresentou atestado de visita técnica assinado por engenheiro da Secretaria de Infraestrutura, quando deveria ser assinado pela servidora, Edvania Macedo Neves - Engenheira Civil da Secretaria de Saúde, descumprindo exigências do edital;

3- DFG CONSTRUÇÕES, PROJETOS E COMERCIO LTDA ME não apresentou engenheiro eletricista, descumprindo o item 5, alínea “b”- Anexo I do edital.

4- SZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA não apresentou engenheiro eletricista, descumprindo o item 5, alínea “b”- Anexo I do edital e nem atestado de visita técnica, descumprindo exigências do edital;

5- KR ENGENHARIA LTDA ME não apresentou engenheiro eletricista,

6- descumprindo o item 5, alínea “b”- Anexo I do edital e nem atestado de visita técnica, descumprindo exigências do edital;

7- SATIVA ENGENHARIA LTDA apresentou Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis e as demonstrações dos cálculos dos índices contábeis apresentam os seguintes valores: ILG (4,37), ILC (6,40), GEG (0,19), após análise e aplicação dos índices contábeis informados no balanço patrimonial identificou os seguintes índices: ILG (9,78), ILC (6,40), GEG (0,09), estando dentro do permitido, conforme subitem 7.2.5 alínea "b" do edital. Não apresentou atestado de capacidade técnica da empresa referente à qualificação operacional, apresentou a comprovação de vínculo do profissional Jeronimo José dos Santos Neto (Técnico de Segurança do Trabalho) com registro na Carteira profissional, como encarregado financeiro.

8- GAN ENGENHARIA E MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP não apresentou engenheiro eletricista descumprindo o item 5, alínea “b”- Anexo I do edital e apresentou atestado de visita técnica assinado por engenheiro da Secretaria de Infraestrutura, quando deveria ser assinado pela servidora, Edvania Macedo Neves - Engenheira Civil da Secretaria de Saúde, a Certidão de Regularidade Profissional da contadora não condiz com o período do balanço, descumprindo exigências do edital, não apresentou a relação explícita de máquinas e equipamentos, exigido no subitem 7.2.4, alínea “d”;

9- LN CONSTRUTORA LTDA não apresentou engenheiro eletricista, descumprindo o item 5, alínea “b”- Anexo I do edital, a Certidão de Regularidade Profissional da contadora não condiz com o período do balanço, descumprindo exigências do edital e apresentou documentos de habilitação em cópia simples, descumprindo o subitem 7.1 do instrumento convocatório;

10- SANJUAN ENGENHARIA LTDA não comprovou o vinculo que o engenheiro eletricista faz parte do quadro profissional, descumprindo o subitem 7.2.4, alínea “b” do edital, não apresentou a indicação do engenheiro eletricista, conforme modelo de indicação no anexo VII, do subitem 7.2.4, alínea “d” do edital e apresentou os documentos de habilitação em cópia simples, descumprindo o subitem 7.1 do instrumento convocatório;

11- IRC- ISOLAMENTO TÉRMICO, REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA ME não apresentou engenheiro eletricista, descumprindo o item 5, alínea “b”- Anexo I do edital e apresentou os documentos de habilitação em cópia simples, descumprindo o subitem 7.1 do instrumento convocatório;

12- LÍDIOS ENGENHARIA LTDA não apresentou engenheiro eletricista, descumprindo o item 5, alínea “b”- Anexo I do edital e apresentou atestado de visita técnica assinado por engenheiro da Secretaria de Infraestrutura, quando deveria ser assinado pela servidora, Edvania Macedo Neves - Engenheira Civil da Secretaria de Saúde, descumprindo exigências do edital;

13- LDR CONSTRUTORA LTDA-ME não apresentou atestado de visita técnica, apresentou engenheiro eletricista, porém não incluiu o nome na relação de equipe técnica, descumprindo a exigência do edital.

Diante do exposto a Presidente e a unanimidade de seus membros decidiram pela INABILITAÇAO de todas as empresas, por não atenderem aos requisitos do edital. E com base no que preceitua o art. 48, §3º da Lei Federal 8.666/93 concederá o prazo de 08 (oito) dias úteis. Desde já fica marcado para o dia 16/11/2015 ás 09h00min para que as licitantes apresentem novos documentos de habilitação escoimados dos motivos que causaram sua inabilitação.

A Comissão de Licitação deu por encerrada a sessão e nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai por todos assinada.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente
Sueli Rosa de Jesus
Suplente


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