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ATA DA SESSÃO INTERNA PARA JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N.º 020/2015 – COSEL/OBRAS PROCESSO N.º 0846/2015
20/11/2015

ATA DA SESSÃO INTERNA PARA JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 020/2015 – COSEL/OBRAS
PROCESSO N.º 0846/2015

Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, às onze horas, na sala da Comissão de Licitação do Município de Camaçari, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.º 5922, de 13 de abril de 2015, se reuniu para análise dos documentos de habilitação apresentados pela licitante RECON INTEGRAL CONSTRUÇÕES LTDA para TOMADA DE PREÇOS n.º 020/2015 – COSEL/OBRAS, cujo objeto é á contratação de empresa de engenharia para a execução da adaptação dos quiosques na Praça Antônio Santa Rita, Arembepe, no Município de Camaçari, BA.

A Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes procederam com a verificação da autenticidade dos documentos emitidos via internet, bem como os demais documentos à luz do instrumento convocatório, e observou os seguintes descumprimentos ao edital: 1. Não apresentou prova de regularidade com a Fazenda Municipal; 2. Os contratos de prestação de serviços dos profissionais (Engenheiro Civil e do Técnico em Segurança do Trabalho) foram apresentados sem o registro em cartório, ferindo o subitem 8.2.4, alínea “b.3”; 3. O atestado registrado sob a CAT BA20110001967, não comprova experiência técnica profissional para execução dos serviços citados no objeto da licitação, pois o mesmo não é compatível e pertinente ao objeto dessa licitação; 4. O atestado emitido pela Faculdade Metropolitana de Camaçari está sem o registro da entidade profissional competente, sem o acompanhamento da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT e não comprova experiência técnica operacional para execução dos serviços citados no objeto da licitação, pois o mesmo não é compatível e pertinente ao objeto dessa licitação; 5. O Balanço Patrimonial ano calendário 2014, não comprovou boa situação financeira e não apresentou o demonstrativo de índices contábeis; 6. Não apresentou a Certidão de Regularidade Profissional – CRP, do profissional Ricardo Mota de Oliveira, registro BA-037162/O, ferindo o exigido no subitem 8.2.5 alínea “a.1” do edital.

A licitante apresentou declaração, informando que no ano calendário 2014, foi declarada inativa e por este motivo seria impossível os cálculos dos índices de liquidez geral, liquidez corrente e grau de endividamento. Assim pelos motivos acima expostos na analise técnica não é possível a Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes realizarem diligências e concederem o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação de acordo com o que preceitua o Art. 48, § 3º da Lei 8.666/93.

Dessa forma a Presidente e a unanimidade de seus membros decidiram pela INABILITAÇÃO da licitante RECON INTEGRAL CONSTRUÇÕES LTDA, por não atender as exigências editalícias. Desde já, fica aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Monique de Jesus Fonseca
Presidente em Exercício
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Rafael Souza dos Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Sueli Rosa de Jesus
Suplente
Erasmo Antônio Rodrigues dos Santos
Suplente


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