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ATA DA SESSÃO INTERNA DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N.º 020/2015 – COSEL/OBRAS PROCESSO N.º 0846/2015
01/12/2015

ATA DA SESSÃO INTERNA DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 020/2015 – COSEL/OBRAS
PROCESSO N.º 0846/2015

Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, às oito horas e trinta minutos reuniu-se na sala da Comissão de Licitação do Município de Camaçari, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.º 5922, de 13 de abril de 2015, se reuniu para deliberação referente à habilitação da licitante RECON INTEGRAL CONSTRUÇÕES LTDA apresentada na TOMADA DE PREÇOS n.º 020/2015 – COSEL/OBRAS, cujo objeto é á contratação de empresa de engenharia para a execução da adaptação dos quiosques na Praça Antônio Santa Rita, Arembepe, no Município de Camaçari, BA.

No dia 23/11/2015, a Comissão em análise dos documentos de habilitação observou os seguintes descumprimentos ao edital: 1. Não apresentou prova de regularidade com a Fazenda Municipal; 2. Os contratos de prestação de serviços dos profissionais (Engenheiro Civil e do Técnico em Segurança do Trabalho) foram apresentados sem o registro em cartório, ferindo o subitem 8.2.4, alínea “b.3”; 3. O atestado registrado sob a CAT BA20110001967, não comprova experiência técnica profissional para execução dos serviços citados no objeto da licitação, pois o mesmo não é compatível e pertinente ao objeto dessa licitação; 4. O atestado emitido pela Faculdade Metropolitana de Camaçari está sem o registro da entidade profissional competente, sem o acompanhamento da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT e não comprova experiência técnica operacional para execução dos serviços citados no objeto da licitação, pois o mesmo não é compatível e pertinente ao objeto dessa licitação; 5. O Balanço Patrimonial ano calendário 2014, não comprovou boa situação financeira e não apresentou o demonstrativo de índices contábeis; 6. Não apresentou a Certidão de Regularidade Profissional – CRP, do profissional Ricardo Mota de Oliveira, registro BA-037162/O, ferindo o exigido no subitem 8.2.5 alínea “a.1” do edital.

Do exposto, a Comissão decidiu pela INABILITAÇÃO da licitante RECON INTEGRAL CONSTRUÇÕES LTDA, por não atender as exigências editalícias. Decorrido o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93, não houve manifestação de recurso.

Dessa forma Presidente e a unanimidade de seus membros à luz dos elementos que integram os presentes autos, declara, por unanimidade, FRACASSADA a presente licitação.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO– COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Monique de Jesus Fonseca
Membro
Rafael Souza dos Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Sérgio Murilo Falcão da Silva
Suplente
Sueli Rosa de Jesus
Suplente


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