Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Formulário Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
ATA DA SESSÃO INTERNA PARA JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N.º 022/2015– COSEL/OBRAS PROCESSO N.º 0989/2015
08/12/2015

ATA DA SESSÃO INTERNA PARA JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 022/2015– COSEL/OBRAS
PROCESSO N.º 0989/2015

Aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, às nove horas, na sala da Comissão de Licitação do Município de Camaçari, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.º 5.922, de 13 de abril de 2015, se reuniu para análise dos documentos de habilitação apresentado pelas licitantes: 1. FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA; 2. TERRA PROJETOS, TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME; 3. GRADUX BRASIL EIRELI; e 4. FUNDAÇÃO ADM para TOMADA DE PREÇO N.º 022/2015 – COSEL/OBRAS, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em projetos sociais para executar o PTTS no empreendimento Residencial Parque São Vicente, integrantes do PMCMV.

A Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes procederam com a verificação da autenticidade dos documentos emitidos via internet, bem como os demais documentos à luz do instrumento convocatório, e observou os seguintes descumprimentos ao edital:

FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA, apresentou: 1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União que abrange inclusive as contribuições sociais, com validade em 11/11/2015, 2. Certidão de Débitos relativos a Tributos Municipais, com validade em 10/11/2015; 3. Certidão de Regularidade Profissional – CRP, da profissional (Simone de Souza Cechetto - Contadora), não corresponde ao período de registro do balanço patrimonial, todavia a licitante forneceu Certidão do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, informando que a mesma é responsável técnica pelo escritório Sociedade Pool Contabilidade Sociedade Simples e se encontra regular junto ao órgão com validade até 21/12/2015.

GRADUX BRASIL EIRELI, apresentou: 1. Contrato de prestação de serviço da profissional em Serviço Social (Juciméa Santiago Rodrigues) indicada para atuar como Coordenador/Responsável Técnico se encontra sem registro em cartório, ferindo o subitem 7.2.4, alínea “b.3” do edital; 2. Forneceu o balanço de abertura sem o registro ou autenticação na Junta Comercial, conforme estabelecido no subitem 7.2.5 alínea “a.4” do instrumento convocatório; 3. Demonstrativo dos índices contábeis não comprova boa situação financeira, visto que não é possível verificar as informações constantes no balanço; 4. Certidão de Regularidade Profissional - CRP, da profissional (Ana Flávia Vieira Gomes - Contadora) não corresponde ao período de expedição do balanço patrimonial. 5. Apresentou carta declarando a transferência de acervo técnico e de profissionais, amparados pelo Acórdão 1233/2013 – Plenário TC 00.30/2013. Todavia esta decisão trata especificamente de situações em que seja verificada cisão ou fusão (incorporação de empresas), o que não ocorre no presente caso, haja vista que a transferência de acervo, está formalizada por mera declaração do Instituto Compasso, sem qualquer repercussão na estrutura societária da empresa Gradux Brasil. O Acórdão 1.108/2003, (Tribunal) reconheceu a possibilidade de transferência de acervo nos casos de cisões, em que somente seria permitida a transferência da capacidade técnica entre pessoas jurídicas quando ocorresse a transferência total do patrimônio e dos profissionais correspondentes. Assim, a licitante não comprovou capacidade técnica operacional para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação.

TERRA PROJETOS, TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME, apresentou: 1. Documentos de habilitação em cópia simples, descumprindo o subitem 7.1 do instrumento convocatório; 2. Contrato de prestação de serviço da profissional em Serviço Social (Valdelice Maria dos Santos Navarro), indicada para atuar como Coordenador/Responsável Técnico se encontra sem registro em cartório, ferindo o subitem 7.2.4, alínea “b.3” do edital; 3. Balanço Patrimonial apresentou apenas a página n.º 011, em cópia simples; 4. Demonstrativo dos índices contábeis não comprova boa situação financeira, visto que os índices fornecidos não condizem com os valores expressos na página n.º 011 do livro diário; 5. Certidão de Regularidade Profissional - CRP, da profissional (Marineide Nunes de Araújo - Contadora) não corresponde ao período de registro do balanço patrimonial.

FUNDAÇÃO ADM, apresentou: 1. Contrato de prestação de serviço da profissional em Serviço Social (Neila Santos e Santos) indicada para atuar como Coordenador/Responsável Técnico se encontra sem registro em cartório, ferindo o subitem 7.2.4, alínea “b.3” do edital; 2. Não comprovou boa situação financeira, visto que o Grau de Endividamento – GEG é de 0,63, superior ao permitido no instrumento convocatório; 3. Certidão de Regularidade Profissional - CRP, do profissional (David Ricardo Amorim Azevedo - Contador) não corresponde ao período de expedição do balanço patrimonial.

Do exposto a Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes pelos motivos expostos acima e com base no Parecer da Secretaria de Habitação, no que se referem à comprovação técnica operacional e profissional, decidiram pela INABILITAÇÃO das licitantes: TERRA PROJETOS, TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME; GRADUX BRASIL EIRELI; e FUNDAÇÃO ADM por não atenderem as exigências editalícias.

A Presidente com fundamento no Art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores, resolve converter o processo em diligência, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para a licitante FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA, apresentar a Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União que abrange inclusive as contribuições sociais e a Certidão de Débitos relativos a Tributos Municipais devidamente regularizadas. Dessa forma a Presidente deu por encerrada a sessão e nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai por todos assinada.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Monique de Jesus Fonseca
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente
Rejane Silva de Souza
Suplente
Sueli Rosa de Jesus
Suplente


Mais Notícias:
05/08/2019 - NOTIFICAÇÃO COPEC - PEJOTA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM
23/07/2019 - CONVOCAÇÃO RETIRADA DE ENVELOPES - PP 070/2019

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad