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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRÊNCIA N º 005/2015 – COSEL/OBRAS. OBJETO: Contratação de empresa para a execução de serviços de reconstrução e pavimentação do sistema viário no distrito de Monte Gordo, no Município de Camaçari, Bahia. RECORRENTE: CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA.
22/12/2015

JULGAMENTO DE RECURSO

CONCORRÊNCIA N º 005/2015 – COSEL/OBRAS.

OBJETO: Contratação de empresa para a execução de serviços de reconstrução e pavimentação do sistema viário no distrito de Monte Gordo, no Município de Camaçari, Bahia.

RECORRENTE: CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA.


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 25/11/2015 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, divulgou o resultado da análise das propostas de preços apresentadas no certame, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 27/11/2015, às 10h10min a licitante CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA, protocolou recurso na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública, por atender ao aos requisitos do edital, em conformidade com os subitens descritos abaixo:

9.1 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.2 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.3 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.4 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA, “contra a decisão da Comissão que desclassificou sua proposta”, sob a alegação que “ao analisar os documentos apresentados pela recorrente, notadamente a proposta de preços e a planilha de composição de valores unitários, a Comissão de Licitação conclui pela existência de erros de cálculos na composição, asseverando assim, que os itens de números 1.3, 15.9, 15.10, 15.11, 15.12 e 16.18 conteriam inconsistências passíveis de imputar a sua desclassificação do certame”.


Prossegue argumentando que “os equívocos representaram uma variação acima do parâmetro de aceitabilidade de preço estabelecido na própria Ata de Julgamento de Preço, muito embora tal regra nunca tenha existido no instrumento convocatório”.

(...)

Alega ainda, a Recorrente, que: “a mudança da regra do jogo após a publicação do instrumento convocatório é conduta eivada de nulidade, notadamente quando tal postura foi determinante para o malferimento de direitos do Licitante, ora Recorrente”.

(...)

Continua com o seguinte argumento:

“Nesse passo, se a Comissão julgadora encontrou erros de cálculos nos citados itens impõem – se, em vista dos princípios da publicidade, da transparência e da correta informação, que esclareça e diga expressamente onde estão tais erros!!!”

(...)

“Por outro lado, em relação aos itens 1.3 e 16.18, a Recorrente admite a existência de meros e simples erros de cálculos, mínimos e sanáveis, incapazes de levar à desclassificação da Licitante, notadamente porque irrisórios em relação ao montante do objeto e decorrentes de simples falhas de preenchimento.”


“Para o primeiro item, mencionado a Licitante, no campo referente a “PREÇO (equipamento e ferramentas)” inclui por equivoco o valor de R$15,45 (que na verdade era o valor de “Pintor”), quando somente deveria incluir somente o valor do “Caminhão Carroc. Fixa, 7,5 (cp)”, de R$3,58, assim como no campo de “PREÇO (material)” em que ao invés de R$11,21 deveria constar o montante de R$7,83.”



Já em relação ao item 16.18 a única questão controversa foi o erro de cálculo cometido quando do encontro da importância do BDI, que na operação – conforme percentual de 24,20% sobre o custo total de R$ 126,35 – inseriu por equívoco o valor de R$ 10,27, quando deveria ser superior a este, qual seja R$ 30,58, fato que inclusive favoreceria a Administração, pois neste item a proposta ficou mais barata, e também diz respeito a esfera de bonificações pessoais indiretas em favor do Proponente, sobre a qual ele até mesmo teria liberdade de dimensionar.

(...)

DO PEDIDO

A Recorrente pelo provimento da presente irresignação de molde a tornar nulo e afastar o critério de aceitabilidade criado no momento de julgamento ou, se assim não entender, que verifique a obediência do critério adotado e reconsidere a sua ilegal e injusta desclassificação e, por consectário lógico, confira oportunidade para correção dos erros através da apresentação de nova proposta/composição.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Para fins de entendimento dos motivos que levaram a desclassificar a proposta da empresa CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA é importante trazer à discussão as disposições do edital da licitação que respaldam a decisão da Comissão em desclassificar a licitante CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA.

Conforme pode ser observado na ata de julgamento das propostas de preços realizada no dia 25/11/2015, a desclassificação da proposta da Recorrente deu-se pelo seguinte motivo:


"CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA – DESCLASSIFICADA, em atendimento a diligência realizada em 28/08/2015, a referida empresa apresentou a composição de preços impressa e em meio digital, todavia apresentou erro de cálculo nos itens 1.3 (R$ 113,95); 15.9 (R$ 12,94); 15.10 (R$ 47,94); 15.11 (R$ 25,10); 15.12 (R$ 53,99); 16.18 (R$ 156,94). O que representa uma diferença de 0,28% (zero vírgula vinte e oito por cento) entre o valor verificado e o valor da proposta informado pela licitante”.

(...)

A priori cumpre esclarecer que o percentual de 0,20% (zero vírgula vinte por cento) adotado pela Comissão como critério de aceitabilidade das propostas, não configura elemento novo no edital, uma vez que a regra diante dos erros apresentados é a desclassificação das propostas. O que se objetivou foi garantir um número maior de propostas, com o objetivo de ampliar a competitividade. Vale salientar que esse procedimento encontra respaldo no princípio da razoabilidade, pois não seria razoável desclassificar propostas com erros ínfimos, cujo resultado não influenciaria negativamente na execução do objeto licitado.


Note-se, portanto, que a Comissão ao proceder à análise das propostas e composição de preços, baseado nos princípios da razoabilidade e da economicidade, busca alcançar de forma razoável, atingir o maior número de propostas válidas no certame, o que foi necessário definir um padrão de aceitabilidade, levando em consideração que os possíveis erros cometidos não comprometiam a execução do contrato.

Ainda nessa mesma linha de raciocínio, a Comissão discorre acerca da exigência para apresentação da Composição de Preços que tem como finalidade analisar o preço praticado pela empresa a ser contratada para a perfeita e fiel execução do escopo dos serviços estabelecidos. Reitera que a composição de preços não é instrumento para corrigir preços, como alega a Recorrente em sua peça recursal, é utilizada como parâmetro para análise do preço proposto, dentro dos padrões instituídos.


Além disso, vale ressaltar que os preços unitários são formados a partir das composições de preços que posteriormente são informados na planilha orçamentária, portanto, os equívocos ali cometidos deveriam estar retratados na referida planilha orçamentária apresentada pela ora Recorrente.

Nesse diapasão, a Comissão não vislumbra a possibilidade de correção dos erros encontrados, bem como de apresentação de nova composição, o que tornaria a apresentação de nova proposta, que afigura-se como elemento de readequar eventuais irregularidades nas Planilhas de Preços.

A seu turno o edital prevê no subitem 11.2.2 que:

Havendo constatação de erros de somas e/ou produtos nas planilhas apresentadas, a Comissão procederá à diligência para que a licitante efetue a correção dos cálculos, mantendo os preços unitários e os quantitativos da planilha, passando a ter validade o resultado após a correção.

Dessa forma, é importante lembrar que o art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.666/93 assegura a isonomia no trato com os licitantes, possibilitando que todos ajustem suas Propostas de Preços, dos motivos que causaram sua desclassificação. O que não ocorreu nesta situação, impossibilitando a oportunidade de sanar os vícios que causaram DESCLASSIFICAÇÃO de sua proposta de preços, pois a redação do art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.666/93, quando diz:

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).


Nesse quesito, cumpre esclarecer que o parâmetro adotado pela Comissão, não violou nenhuma regra editalícia, fato este admitido em sua peça recursal quando solicita que seja admitida nova apresentação de planilha com a descrição correta dos itens 1.3 e 16.18.

No que tange a argumentação da Recorrente, que a Comissão se equivocou ao pontuar os itens 15.9, 15.10, 15.11 e 15.12 e diante de uma nova apreciação, com o intuito de sanar os equívocos porventura ocorridos no julgamento das propostas/composição, constatou-se que após a verificação dos cálculos das composições de preços apresentadas divergem dos valores ali informados, conforme quadro do demonstrativo dos valores apresentados e os resultados encontrados decorrentes da análise:

Diante do exposto, vê-se que não há razão de prosperar o presente Recurso visto que a recorrente apresentou 0,28% (zero vírgula vinte e oito por cento) entre o valor verificado e o valor da proposta informado pela licitante. Em face desse entendimento, o princípio da razoabilidade tem um caráter instrumental na aplicação do princípio da igualdade e isonomia, na medida em que a razoabilidade vem a ser reflexo do bom senso.


DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a proposta de preços da empresa CONSTRUTORA LUSTOZA LTDA, desclassificada no certame por não atender os requisitos do Edital;

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a apreciação da Senhora Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

3 - Determinar a abertura dos documentos de habilitação, na ordem de classificação acima para o dia 23 de dezembro de 2015, às 08h30min.


Camaçari, 16 de dezembro de 2015.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Monique de Jesus Fonseca
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente


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