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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRÊNCIA N º 005/2015 – COSEL/OBRAS. OBJETO: Contratação de empresa para a execução de serviços de reconstrução e pavimentação do sistema viário no distrito de Monte Gordo, no Município de Camaçari, Bahia. RECORRENTE: SANJUAN ENGENHARIA LTDA.
22/12/2015

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRÊNCIA N º 005/2015 – COSEL/OBRAS.


OBJETO: Contratação de empresa para a execução de serviços de reconstrução e pavimentação do sistema viário no distrito de Monte Gordo, no Município de Camaçari, Bahia.

RECORRENTE: SANJUAN ENGENHARIA LTDA.


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 25/11/2015 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras divulgou o resultado da análise das propostas de preços apresentadas no certame, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 01/12/2015, às 09h17min a licitante SANJUAN ENGENHARIA LTDA protocolou recurso na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública, por atender ao aos requisitos do edital, em conformidade com os subitens descritos abaixo:

9.1 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.2 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.3 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.4 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.


DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente SANJUAN ENGENHARIA LTDA, “contra a decisão da Comissão que classificou a proposta de preços da licitante CTA EMPREENDIMENTOS LTDA”, sob a alegação que “notadamente quanto á formulação do seu preço, razão que justifica o presente recurso para fins de retirá–la da competição”.

Prossegue argumentando que “da irregularidade na composição de preço da CTA EMPREENDIMENTOS LTDA. valor da mão de obra abaixo do mínimo. Da análise das composições de preços unitários que compõe a proposta apresentada pela licitante CTA EMPREENDIMENTOS LTDA., verifica – se que há vício importante, o qual não pode passar despercebido por esta ilustre Comissão”.

Insurge ainda, a Recorrente, com a seguinte alegação: “Trata – se do valor da hora-homem referente ao servente prático. De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o SINDUSCON e o SINDTICC – BA o valor mínimo estipulado para pagamento da hora de trabalho de um servente prático é de R$ 3,92 (três reais e noventa e dois centavos), conforme se demonstra através da cópia do referido acordo laboral, abaixo reproduzido:

Em continuidade aos seus argumentos:

“CLÁUSULA 2ª – RECOMPOSIÇÃO DOS PISOS NORMATIVOS PARA ÁREA NÃO INDUSTRIAL.

Os Piso Normativos a serem praticados na área não industrial da base territorial do SINDTICCC pelas empresas aqui representadas, a partir de 01 de Janeiro de 2015, terão os seguintes valores:

FUNÇÕES JANEIRO/2015 SALÁRIO/MÊS SALÁRIO/HORA
R$ R$
Operário Qualificado 1385,05 6,30
Servente Prático 862,19 3,92
Servente Comum 817,95 3,72

(...)

Ora, evidente que o licitante não poderá praticar o preço lançado no edital na medida em que o valor da mão de obra encontra-se abaixo do mínimo aos seus empregados (e, com isso violará norma constitucional com a aquiescência desta administração); ou pagará valor de mão de obra correta, violando, assim, o princípio da livre concorrência.”

DO PEDIDO

A Recorrente vem apresentar as razões pelas quais entende ser necessária a desclassificação da CTA EMPREENDIMENTOS LTDA, esperando pelo seu acolhimento e provimento.


DAS CONTRARRAZÕES

Comissão disponibilizou o recurso para contra razões na forma do §3º, do Art. 109, da Lei nº 8.666/93, todavia as demais licitantes não manifestaram interesse.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Para fins de entendimento dos motivos que levaram a CLASSIFICAÇÃO da proposta da CTA EMPREENDIMENTOS LTDA é importante trazer à discussão as disposições do que respaldam a decisão da Comissão.

A priori cumpre esclarecer que a Comissão ao proceder à análise das propostas e composição de preços, baseado nos princípios da razoabilidade e da economicidade, busca alcançar de forma razoável, atingir o maior número de propostas válidas no certame.


Ainda nessa mesma linha de raciocínio, a Comissão discorre acerca da exigência para apresentação da Composição de Preços que tem como finalidade analisar o preço praticado pela empresa a ser contratada para a perfeita e fiel execução do escopo dos serviços estabelecidos.


Nesse sentido, salientamos que sempre que houver, no processo licitatório, quaisquer indicativos ou alegações quanto à eventual inexequibilidade de determinada proposta de preços, cumpre à Administração verificar, a viabilidade econômica do valor ofertado.


Relevante ressaltar, que nas alegações da Recorrente, informa que há um vício importante na formação do valor hora – homem referente ao servente prático.


No mesmo sentido, a exequibilidade da proposta não pode ser aferida apenas com base no valor da mão de obra aplicada na composição de preços unitários, informado no item 1.2. Os argumentos propostos pela Recorrente, para a desclassificação da proposta teria se baseado na composição da planilha de preços, de que não haveria compatibilidade com a Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o SINDUSCON e o SINDITICCC – BA.


No caso em tela, a informação constante no item questionado é de inteira responsabilidade da licitante, devendo ser fiscalizado pela entidade competente e o Sindicato da Categoria, mesmo porque a Comissão não teria parâmetros definidos para questionar o valor de cada insumo aplicado na composição de preços.


Dessa forma, observa - se que a licitante CTA EMPREENDIMENTOS LTDA não demonstra a incapacidade de realizar os serviços, porque o caráter instrumental da planilha de custos não foi prejudicado, pois a Administração pôde dela se utilizar para avaliar o preço proposto sob os vários aspectos legais.


Sobre outro aspecto, salientamos que analise técnica foi realizada verificando a compatibilidade dos valores apresentados em sua planilha de preços, não adentrando no mérito de fornecimento dos insumos como também dos coeficientes que mensuram as quantidades dos referidos insumos.


DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a proposta de preços da empresa CTA EMPREENDIMENTOS LTDA classificada no certame por não atender os requisitos do Edital;

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a apreciação da Senhora Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

3 - Determinar a abertura dos documentos de habilitação, na ordem de classificação acima para o dia 23 de dezembro de 2015, às 08h30min.

Camaçari, 16 de dezembro de 2015.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Monique de Jesus Fonseca
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente


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