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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRENCIA N º 005/2015. OBJETO: Contratação de empresa para a execução de serviços de reconstrução e pavimentação do sistema viário no distrito de Monte Gordo, no município de Camaçari, BA. RECORRENTE: FERREIRA COSTA ENGENHARIA LTDA.
22/12/2015

JULGAMENTO DE RECURSO

CONCORRENCIA N º 005/2015.

OBJETO: Contratação de empresa para a execução de serviços de reconstrução e pavimentação do sistema viário no distrito de Monte Gordo, no município de Camaçari, BA.

RECORRENTE: FERREIRA COSTA ENGENHARIA LTDA.


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 25/11/2015 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras divulgou o resultado da análise das propostas de preços apresentadas no certame, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 02/12/2015, às 13h47min a licitante FERREIRA COSTA ENGENHARIA LTDA protocolou recurso na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública, por atender ao aos requisitos do edital, em conformidade com os subitens descritos abaixo:

9.1 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.2 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.3 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.4 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.


DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente FERREIRA COSTA ENGENHARIA LTDA - ME, “contra a decisão da Comissão que DESCLASSIFICOU a sua proposta de preços indevidamente, bem como a CLASSIFICAÇÃO das propostas das licitantes CTA EMPREENDIMENTOS LTDA, DFG CONSTRUÇÕES, PROJETOS E COMÉRCIO LTDA ME e SANJUAN ENGENHARIA LTDA”.

(...)

Alega ainda que “A COMPOSIÇÃO DE PREÇOS QUANDO SOLICITADA DEVERÁ OCORRER APÓS A ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO SENDO OBRIGATÓRIA A DILIGENCIA POR PARTE DA COSEL QUE CONCEDERÁ PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO POR PARTE DAS EMPRESAS PARTICIPANTES”.

Em continuidade aos seus argumentos:

“DIGA-SE DE LOGO O JULGAMENTO É SOBRE A” PROPOSTA DE PREÇO” E NESTE ÍTEM A RECORRENTE É A PRIMEIRA CLASSIFICADA. NO QUE TANGE A “COMPOSIÇÃO DE PREÇO” ESTA NÃO FAZ PARTE DA “PROPOSTA DE PREÇO”, LOGO, SENDO POSTERIORMENTE SOLICITADA PELA COSEL E NELA EXISTINDO ERROS MATERIAIS E INCONSISTÊNCIAS A COSEL ESTÁ OBRIGADA A DETERMINAR DILIGÊNCIA PARA A EMPRESA LICITANTE PROMOVER AS DEVIDAS CORREÇÕES UMA VEZ QUE TAL NÃO ALTERA O PREÇO LANÇADO NA “PROPOSTA DE PREÇO”

“LEVE-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE É VEDADO AOS LCITANTES ACRESCENTAREM DOCUMENTOS NOVOS APÓS O JULGAMENTO DA “PROPOSTA DE PREÇO.”

(...)

“DISTO DECORRE A NULIDADE DA LICITAÇÃO, O QUE DE LOGO SE REQUER, POIS, TENDO A RECORRENTE APRESENTANDO A “COMPOSIÇÃO DE PREÇO” SOLICITADA, E ESTA COSEL DE FORMA ACINTOSA E ILEGAL EM AFRONTA AO EDITAL E DEMAIS NORMAS JURIDICAS PERTINENTES, TER ESTABELECIDO O PERCENTUAL DE 0,20% (zero vírgula vinte por cento) COMO PERCENTUAL DE ACEITABILIDADE COMO ERRO MATERIAL, TÃO SOMENTE PARA “DESCLASSIFICAR” A RECORRENTE PRATICOU ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE DIVERSAS PUNIÇÕES INCLUSIVE DE NULIDADE ABSOLUTA DA LICITAÇÃO”.

“COMO SE CONSTAVA AS DECISÕES TOMADAS NA “ATA DE JULGAMENTO DE PREÇO” DATADA DE 20/11/2015 E DISPONIBILIZADA, FEREM DE MORTE A LEI QUANDO NÃO RESPEITOU O PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS DA ATA ANTERIOR PARA OS LICITANTES OFERECEREM RECURSO CABÍVEL, E PROMOVENDO “REPRESTINAÇÃO”, REPETE AS MESMAS DECISÕES NA “ATA DE JULGAMENTO DE PREÇOS” DATADA E DISPONIBILIZADA NO DIA 25/11/2015 DONDE NOVAMENTE SE CONSTATA A VIOLAÇÃO DOM PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS ÚTEIS DETERMINADOS NA LEI nº 8.666/93, c/c o art. 5º, incisos XXXIV e LV.”

“AO DESRESPEITAR E SUPRIMIR O PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS ÚTEIS SOBRE SUAS DECISÕES A COSEL FERIU DE MORTE OS PRINCIPÍOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL”.

“ENFIM A PRESENTE LICITAÇÃO ENCONTRA-SE EIVADA DOS VICIOS APONTADOS QUE DETERMINAM A NULIDADE ABSOLUTA DAS DECISÕES DETERMINADAS PELA COSEL/OBRAS, COM INSURPORTAVÉL CHEIRO DE “CARTA MARCADA” E VIOLAÇÃO A TODA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE”.

Afirma que “POR ISTO DEVE O NOBRE JULGADOR “CLASSIFICAR” A EMPRESA RECORRENTE, POR TER CUMPRIDO AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS E OFERTADO O MENOR PREÇO”.


DO PEDIDO


A priori, requer-se de logo a devida apreciação e decretação da nulidade do certame licitatório e/ou a reforma da decisão ora atacada classificando a recorrente em primeiro lugar com a menor proposta de valor global.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Para fins de entendimento dos motivos que levaram a desclassificar da proposta da empresa FERREIRA COSTA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA – ME, é importante trazer à discussão as disposições do edital da licitação que respaldam a decisão da Comissão em desclassificar a proposta de preços da Recorrente. Então vejamos as causas que motivaram a desclassificação da proposta de preços:

"FERREIRA COSTA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA ME – DESCLASSIFICADA, em atendimento a diligência realizada em 28/08/2015, a referida empresa apresentou a composição de preços impressa e em meio digital, todavia apresentou erro de cálculo nos itens 3.1 (R$ 60,04); 11.1 (R$ 37,08); 14.1 (R$ 3,41); 14.2 (R$ 7,04); 17.2 (R$ 35,85); 18.1 (R$ 15,66); 18.2 (R$ 13,44); 18.3 (R$ 281,16). O que representa uma diferença de 0,30% (zero vírgula trinta por cento) entre o valor verificado e o valor da proposta informado pela licitante”.

Ressalta-se que, o percentual de 0,20% (zero vírgula vinte por cento) adotado pela Comissão como critério de aceitabilidade das propostas, não configura elemento novo no edital, uma vez que a regra diante dos erros apresentados é a desclassificação das propostas, o que se objetivou foi garantir um número maior de propostas, com o objetivo ampliar a competividade. Vale salientar, que esse procedimento encontra respaldo no princípio da razoabilidade e da economicidade, pois não seria razoável desclassificar propostas com erros ínfimos, cujo resultado não influenciaria negativamente na execução do objeto licitado.

No que tange as alegações da Recorrente de maneira ofensiva dirigidas a Comissão, e esta por sua vez, buscou, um procedimento imparcial cujo objetivo tão somente foi ampliar a competitividade, conforme demonstrado no resultado das análises das propostas e composições de preços, baseado nos princípios da razoabilidade e da economicidade, busca alcançar de forma razoável, atingir um maior número de propostas válidas no certame, o que foi necessário definir um padrão de aceitabilidade, levando em consideração que os possíveis erros cometidos não comprometiam a execução do contrato.


Ainda nessa mesma linha de raciocínio, a Comissão discorre acerca da exigência para apresentação da Composição de Preços que tem como finalidade analisar o preço praticado pela empresa a ser contratada para a perfeita e fiel execução do escopo dos serviços estabelecidos. Reitera que a composição de preços não é instrumento para corrigir preços, como alega a Recorrente em sua peça recursal, é utilizada como parâmetro para análise do preço proposto, dentro dos padrões instituídos. Destaca-se, ainda, que o dever de cuidado ao compor seus preços de maneira coerente é da licitante, pois resta a Comissão analisar e julgar o que é lhe apresentado.


Além disso, os preços unitários são formados a partir das composições de preços que posteriormente são informados na planilha orçamentária, portanto, os equívocos ali cometidos deveriam estar retratados na referida planilha orçamentária apresentada pela ora Recorrente, não havendo razão de divergência entre esses.


Razão pela qual, impossibilita a correção dos erros encontrados, bem como de apresentação de nova composição, o que tornaria a apresentação de nova proposta a partir da correção, que afigura-se como elemento de readequar eventuais irregularidades nas Planilhas de Preços.


Dessa forma, é importante lembrar que o art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.666/93 assegura a isonomia no trato com os licitantes, possibilitando que todos ajustem suas Propostas de Preços, dos motivos que causaram sua desclassificação. O que não ocorreu nesta situação, impossibilitando a oportunidade de sanar os vícios que causaram DESCLASSIFICAÇÃO de sua proposta de preços, pois a redação do art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.666/93, quando diz:

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).


Nessa mesma linha de raciocínio, não se pode esquecer que os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do formalismo do procedimento não significam rigor de interpretação devendo prevalecer o bom senso e a razoabilidade no julgamento das propostas apresentadas, uma vez que os dados da planilha apresentada devem prevalecer sobre os aspectos meramente formais. A previsão da obediência ao principio da vinculação ao instrumento está no dispositivo do art. 41 da Lei 8.666/93.

Nesse mesmo diapasão, a Comissão informa que procedeu seus atos em estrita observância ao instrumento convocatório e resta comprovado tal argumento, indo de encontro a alegação da Recorrente ao afirmar que a Comissão tratou de forma desigual ao permitir a apresentação de novas propostas corrigindo falhas. Ocorre que há previsão editalícia, especificamente, no subitem 7.2, alíneas “b.2” e “b.2.1”. Vejamos o diz o mencionado subitem:

b.2) Os serviços com descrições iguais deverão apresentar preços iguais.

b.2.1) Quando houver preços diferentes para serviço com descritivo idêntico, deverá prevalecer o menor preço apresentado, sendo que a Comissão procederá à diligência para que a licitante efetue a correção dos cálculos, prevalecendo o menor preço apresentado e passando a ter validade o resultado após a correção, sob pena de desclassificação.

Dessa forma, resta claro que não houve tratamento desigual, nem tampouco fato novo.


Quanto às alegações que a Comissão descumpriu o prazo recursal, mediante publicação da ata de Julgamento de Preços no portal de compras de 20/11/2015, mais uma vez, deixa claro que Recorrente não entendeu o propósito da ata, que foi tão somente obedecer a previsão do art. 44, § 1º, da Lei Complementar n.º 123/2006 e alteração constante na 147/2014, art. 53 e 54 da Lei Municipal em consonância com o item 20.2 e 20.3 do edital, cuja finalidade é convocar as empresas enquadrada como ME ou EPP cobrir a proposta de preços da empresa de porte normal bem mais classificada no certame. Verificamos o que diz o dispositivo:
§ 1o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3o No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

O instrumento convocatório adequou o § 3º para a realidade da modalidade tradicional, no caso em tela, Concorrência. Ressalta-se que não houve violação do prazo recursal, uma vez, que a divulgação da ata teve a finalidade de cumprir o estabelecido na lei 123/206 e alteração posterior e instrumento convocatório.

O prazo recursal foi concedido na ata de julgamento de preços de Preços, publicado no portal de compras do Município no endereço www.camacari.ba.gov.br no dia 25/11/2015, prevendo abertura do envelope n.º 02 – Documentos de Habilitação para o dia 03/12/2015, caso não houvesse interposição de recurso. O lapso temporal entre a data da publicação e previsão para a abertura soma-se 06 (seis) dias úteis, ou seja, o prazo para apresentar recurso seria até o dia 02/12/2015, portanto, não há que se falar em violação do prazo recursal. Mais uma vez, resta comprovado que todo ato praticado por esta Comissão está respaldo nas regras da Lei Municipal n.º 803/2007, Lei Federal 6.666/93, subsidiariamente, em conformidade com edital.


DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a proposta de preços da empresa FERREIRA COSTA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA – ME, desclassificada no certame por não atender os requisitos do Edital;

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a apreciação da Senhora Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

3 - Determinar a abertura dos documentos de habilitação, na ordem de classificação acima para o dia 23 de dezembro de 2015, às 08h30min.

Camaçari, 16 de dezembro de 2015.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Monique de Jesus Fonseca
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente


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