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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRÊNCIA N º 006/2015. OBJETO: Contratação de empresa para a execução de serviços de reconstrução e pavimentação do sistema viário da Sede, no município de Camaçari, BA. RECORRENTE: FERREIRA COSTA ENGENHARIA LTDA.
29/12/2015

JULGAMENTO DE RECURSO

CONCORRENCIA N º 006/2015.

OBJETO: Contratação de empresa para a execução de serviços de reconstrução e pavimentação do sistema viário da Sede, no município de Camaçari, BA.

RECORRENTE: FERREIRA COSTA ENGENHARIA LTDA.


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 30/11/2015 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras divulgou o resultado da análise das propostas de preços apresentadas no certame, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 07/12/2015, às 13h47min a licitante FERREIRA COSTA ENGENHARIA LTDA protocolou recurso na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública, por atender ao aos requisitos do edital, em conformidade com os subitens descritos abaixo:

9.1 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.2 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.3 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.4 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.


DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente FERREIRA COSTA ENGENHARIA LTDA - ME, “contra a decisão da Comissão que DESCLASSIFICOU a sua proposta de preços ”.

A Recorrente prossegue com as seguintes alegações, “INFORMA QUE UM DOS FATOS A LEVOU A DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE., “ por apresentar proposta de preços com mais de duas casas decimais conforme o subitem 11.2.3.1, alínea “g” do instrumento convocatório”

A Recorrente alega: “Sendo esta falsa!!!”
(podendo ser conferida a qualquer momento no processo)
Tendo em vista que a empresa utilizou o programa Excel, o contato abaixo:
[=arred (célula 01 x célula 02;2]

Prossegue a Recorrente com a seguinte alegação: “A V. Exa., INFORMA TAMBÉM QUE UM DOS FATOS A LEVOU A DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE., fornecer composição de BDI, com os percentuais de tributos nas alíquota de ISS e COFINS de 2,87 inferior ao índice da alíquota mínima aplicada no município de 3,00%. Além destes, foi verificado diferença de 0,01% no valor do BDI informado (24,23) divergente do valor calculado (24,24).”

Sendo esta já esclarecida!!!
Na data 25 de agosto de 2015, através de documento por escrito entregue na COSEL/OBRAS. Ratifica o assunto já abordado no documento entregue na data de 25 de agosto de 2015.
“A empresa Ferreira Costa Engenharia LTDA, afirma que por ser optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, prevista no art. 7°, VI, do Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, declara que:”

“Enquadra-se como pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006;”

”Brasil. Tribunal de Contas da União.
Orientações para elaboração de planilhas orçamentarias de obras
Públicas / Tribunal de Contas da União, Coordenação –Geral de Controle
Externo da Área de Infraestrutura e da região sudeste. – Brasilia : TCU
2014
145 p. : il.
Obras publicas. 2. Orçamento de referencia. 3. Licitação. 4. Controle externo. I.
Catalogação na fonte: Biblioteca Ministro Ruben Rosa”

3 – A Administração pode estabelecer disposição editalícia limitando a taxa de BDI ou a taxa de remuneração da empresa licitante?

“Resposta: Trata-se de prática a ser evitada, pois representa uma ingerência indevida no processo de formação do preço do particular. Ao estabelecer um BDI referencial se objetiva apenas estabelecer um preço limite para o contratado. Por isso, no relatório que embasou o Acórdão 2.622/2013 – Plenário, o Tribunal deixou consignado que as taxas referenciais de BDI não têm por objetivo limitar o BDI das propostas de preços das empresas licitantes, já que os valores do BDI podem oscilar de empresa para empresa, de acordo com as suas características particulares, tais como: remuneração desejável, situação econômico-financeira, localização e porte da empresa, estrutura administrativa, número de obras em execução, nível de competitividade do mercado etc.”

Assim prossegue a Recorrente com perguntas e respostas:
“5 – Qual deve ser a alíquota de ISS a ser utilizada na composição do BDI?
Resposta: A alíquota de ISS a ser observada é a estabelecida pelo Município em que a obra é executada. O art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 37/2002, fixou a alíquota mínima do ISS em 2% (dois por cento), ao passo que a alíquota máxima foi fixada em 5% (cinco por cento) pelo art. 8º, II, da LC n.º 116/2003. Os municípios gozam de autonomia para fixar as alíquotas do ISS, desde que respeitados esses limites.”

“7 – Como proceder se uma licitante apresentar detalhamento da taxa de BDI com alíquotas de tributos em desconformidade com a legislação vigente?
Resposta: A desclassificação da proposta seria medida desproporcional e contrária ao interesse público. O STF já se manifestou em questão semelhante (RMS nº 23.714/DF, 1ª T, em 5/9/2000), tendo entendido que: Licitação: irregularidade formal na proposta vencedora que, por sua irrelevância não gera nulidade [...] Se a irregularidade praticada pela licitante vencedora a ela não trouxe vantagem, nem implicou em desvantagem para as demais participantes, não resultando assim em ofensa à igualdade; se o vício apontado não interfere no julgamento objetivo da proposta, e se não se vislumbra ofensa aos demais princípios exigíveis na atuação da Administração Pública, correta é a adjudicação do objeto da licitação à licitante que ofereceu a proposta mais vantajosa, em prestígio do interesse público, escopo da atividade administrativa.”

“8 – Quais os cuidados com as taxas de PIS e Cofins a serem utilizadas no BDI?
Resposta: No caso de execução de obras públicas, aplica-se o regime cumulativo de apuração de PIS e Cofins, cujas alíquotas máximas são de, respectivamente, 0,65% e 3%, incidentes sobre o preço de venda da obra. O setor de construção civil pode optar pelo Simples Nacional, que é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Nesse caso, existem diversas alíquotas diferenciadas de PIS e Cofins aplicáveis às construtoras, que vão depender do seu faturamento anual.”

(...)

Alega ainda que “A COMPOSIÇÃO DE PREÇOS QUANDO SOLICITADA DEVERÁ OCORRER APÓS A ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO SENDO OBRIGATÓRIA A DILIGENCIA POR PARTE DA COSEL QUE CONCEDERÁ PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO POR PARTE DAS EMPRESAS PARTICIPANTES”.


Em continuidade aos seus argumentos: “DIGA-SE DE LOGO O JULGAMENTO É SOBRE A” PROPOSTA DE PREÇO” E NESTE ÍTEM A RECORRENTE É A PRIMEIRA CLASSIFICADA. NO QUE TANGE A “COMPOSIÇÃO DE PREÇO” ESTA NÃO FAZ PARTE DA “PROPOSTA DE PREÇO”, LOGO, SENDO POSTERIORMENTE SOLICITADA PELA COSEL E NELA EXISTINDO ERROS MATERIAIS E INCONSISTÊNCIAS A COSEL ESTÁ OBRIGADA A DETERMINAR DILIGÊNCIA PARA A EMPRESA LICITANTE PROMOVER AS DEVIDAS CORREÇÕES UMA VEZ QUE TAL NÃO ALTERA O PREÇO LANÇADO NA “PROPOSTA DE PREÇO”

“LEVE-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE É VEDADO AOS LCITANTES ACRESCENTAREM DOCUMENTOS NOVOS APÓS O JULGAMENTO DA “PROPOSTA DE PREÇO.”

(...)

“DISTO DECORRE A NULIDADE DA LICITAÇÃO, O QUE DE LOGO SE REQUER, POIS, TENDO A RECORRENTE APRESENTANDO A “COMPOSIÇÃO DE PREÇO” SOLICITADA, E ESTA COSEL DE FORMA ACINTOSA E ILEGAL EM AFRONTA AO EDITAL E DEMAIS NORMAS JURIDICAS PERTINENTES, TER ESTABELECIDO O PERCENTUAL DE 0,20% (zero vírgula vinte por cento) COMO PERCENTUAL DE ACEITABILIDADE COMO ERRO MATERIAL, TÃO SOMENTE PARA “DESCLASSIFICAR” A RECORRENTE PRATICOU ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE DIVERSAS PUNIÇÕES INCLUSIVE DE NULIDADE ABSOLUTA DA LICITAÇÃO”.


“COMO SE CONSTAVA AS DECISÕES TOMADAS NA “ATA DE JULGAMENTO DE PREÇO” DATADA DE 20/11/2015 E DISPONIBILIZADA, FEREM DE MORTE A LEI QUANDO NÃO RESPEITOU O PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS DA ATA ANTERIOR PARA OS LICITANTES OFERECEREM RECURSO CABÍVEL, E PROMOVENDO “REPRESTINAÇÃO”, REPETE AS MESMAS DECISÕES NA “ATA DE JULGAMENTO DE PREÇOS” DATADA E DISPONIBILIZADA NO DIA 25/11/2015 DONDE NOVAMENTE SE CONSTATA A VIOLAÇÃO DOM PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS ÚTEIS DETERMINADOS NA LEI nº 8.666/93, c/c o art. 5º, incisos XXXIV e LV.”

“AO DESRESPEITAR E SUPRIMIR O PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS ÚTEIS SOBRE SUAS DECISÕES A COSEL FERIU DE MORTE OS PRINCIPÍOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL”.


“ENFIM A PRESENTE LICITAÇÃO ENCONTRA-SE EIVADA DOS VICIOS APONTADOS QUE DETERMINAM A NULIDADE ABSOLUTA DAS DECISÕES DETERMINADAS PELA COSEL/OBRAS, COM INSURPORTAVÉL CHEIRO DE “CARTA MARCADA” E VIOLAÇÃO A TODA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE”.


Afirma que “POR ISTO DEVE O NOBRE JULGADOR “CLASSIFICAR” A EMPRESA RECORRENTE, POR TER CUMPRIDO AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS E OFERTADO O MENOR PREÇO”.


DO PEDIDO


A priori, requer-se de logo a devida apreciação e decretação da nulidade do certame licitatório e/ou a reforma da decisão ora atacada classificando a recorrente em primeiro lugar com a menor proposta de valor global.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Para fins de entendimento dos motivos que levaram a desclassificar da proposta da empresa FERREIRA COSTA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA – ME, é importante trazer à discussão as disposições do edital da licitação que respaldam a decisão da Comissão em desclassificar a proposta de preços da Recorrente. Então vejamos as causas que motivaram a desclassificação da proposta de preços:

FERREIRA COSTA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA – ME - DESCLASSIFICADA, por apresentar proposta de preços com mais de 02 (duas) casas decimais, conforme o subitem 11.2.3.1, alínea “g” do instrumento convocatório e fornecer composição de BDI, com os percentuais de tributos nas alíquota de ISS e COFINS de 2,87 inferior ao índice da alíquota mínima aplicada no município de 3,00%. Além destes, foi verificado diferença de 0,01% no valor do BDI informado (24,23) divergente do valor calculado (24,24). Em atendimento a diligência datada em 28/08/2015, a referida empresa apresentou a composição de preços impressa e em meio digital, todavia apresentou erro na soma no valor total da mão de obra e dos materiais nos itens 3.1 e 3.2. Nos itens 10.1; 10.2; 11.1; 11.2; 11.3; 11.4; 12.1; 12.4; 15.1; 15.2; 15.32; 16.2; 17.1; 17.2 e 17.3, não foi aplicada a soma dos encargos sociais para o cálculo do BDI, influenciando nos preços unitários, e por consequência alterando o valor global da planilha orçamentária.

Antes de adentrar ao mérito das questões arguidas, faz se necessário esclarecer que os limites ISS adotado pelo Município de Camaçari, é mínimo de 3% e máximo de 5%. A Recorrente forneceu composição de BDI, com os percentuais de tributos nas alíquotas de ISS e COFINS de 2,87 inferior ao índice da alíquota mínima aplicada no município, já dito anteriormente. Além disso, declarou está enquadrada com Empresa de Pequeno Porte e fazer parte do Simples Nacional, argumento que utilizou para justificar a aplicação do percentual de tributo nas alíquotas de ISS e COFINS de 2,87. O que diverge da conduta praticada, pois o Anexo IV da Lei Complementar 123/2006, no seu art. 18, § 5º - C, descreve que as alíquotas e Partilha do Simples Nacional, aplicados aos percentuais para as empresas enquadradas como Empresa de Pequeno Porte é a partir de: COFINS – 1,95%, PIS/PASEB 0,24% e ISS 3,50%.

Dessa forma, observa-se que a licitante, não atendeu ao referido Anexo IV da Lei Complementar 123/2006, no seu art. 18, § 5º - C, nem tão pouco ao limite do ISS definido por este Município.

Ressalta-se que, o percentual de 0,20% (zero vírgula vinte por cento) adotado pela Comissão como critério de aceitabilidade das propostas, não configura elemento novo no edital, uma vez que a regra diante dos erros apresentados é a desclassificação das propostas, o que se objetivou foi garantir um número maior de propostas, com o objetivo ampliar a competividade. Vale salientar, que esse procedimento encontra respaldo no princípio da razoabilidade e da economicidade, pois não seria razoável desclassificar propostas com erros ínfimos, cujo resultado não influenciaria negativamente na execução do objeto licitado.

No que tange as alegações da Recorrente de maneira ofensivas dirigidas a Comissão, e esta por sua vez, buscou, um procedimento imparcial cujo objetivo tão somente foi ampliar a competitividade, conforme demonstrado no resultado das análises das propostas e composições de preços, baseado nos princípios da razoabilidade e da economicidade, busca alcançar de forma razoável, atingir um maior número de propostas válidas no certame, o que foi necessário definir um padrão de aceitabilidade, levando em consideração que os possíveis erros cometidos não comprometiam a execução do contrato.

Ainda nessa mesma linha de raciocínio, a Comissão discorre acerca da exigência para apresentação da Composição de Preços que tem como finalidade analisar o preço praticado pela empresa a ser contratada para a perfeita e fiel execução do escopo dos serviços estabelecidos. Reitera que a composição de preços não é instrumento para corrigir preços, como alega a Recorrente em sua peça recursal, é utilizada como parâmetro para análise do preço proposto, dentro dos padrões instituídos. Destaca-se, ainda, que o dever de cuidado ao compor seus preços de maneira coerente é da licitante, pois resta a Comissão analisar e julgar o que é lhe apresentado.

Além disso, os preços unitários são formados a partir das composições de preços que posteriormente são informados na planilha orçamentária, portanto, os equívocos ali cometidos deveriam estar retratados na referida planilha orçamentária apresentada pela ora Recorrente, não havendo razão de divergência entre esses.

Razão pela qual, impossibilita a correção dos erros encontrados, bem como de apresentação de nova composição, o que tornaria a apresentação de nova proposta a partir da correção, que se afigura como elemento de readequar eventuais irregularidades nas Planilhas de Preços.

Dessa forma, é importante lembrar que o art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.666/93 assegura a isonomia no trato com os licitantes, possibilitando que todos ajustem suas Propostas de Preços, dos motivos que causaram sua desclassificação. O que não ocorreu nesta situação, impossibilitando a oportunidade de sanar os vícios que causaram DESCLASSIFICAÇÃO de sua proposta de preços, pois a redação do art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.666/93, quando diz:

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).


Nessa mesma linha de raciocínio, não se pode esquecer que os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do formalismo do procedimento não significam rigor de interpretação devendo prevalecer o bom senso e a razoabilidade no julgamento das propostas apresentadas, uma vez que os dados da planilha apresentada devem prevalecer sobre os aspectos meramente formais. A previsão da obediência ao principio da vinculação ao instrumento está no dispositivo do art. 41 da Lei 8.666/93.


Nesse mesmo diapasão, a Comissão informa que procedeu seus atos em estrita observância ao instrumento convocatório e resta comprovado tal argumento, indo de encontro a alegação da Recorrente ao afirmar que a Comissão tratou de forma desigual ao permitir a apresentação de novas propostas corrigindo falhas. Ocorre que há previsão editalícia, especificamente, no subitem 7.2, alíneas “b.2” e “b.2.1”. Vejamos o diz o mencionado subitem:

b.2) Os serviços com descrições iguais deverão apresentar preços iguais.

b.2.1)Quando houver preços diferentes para serviço com descritivo idêntico, deverá prevalecer o menor preço apresentado, sendo que a Comissão procederá à diligência para que a licitante efetue a correção dos cálculos, prevalecendo o menor preço apresentado e passando a ter validade o resultado após a correção, sob pena de desclassificação.

Dessa forma, resta claro que não houve tratamento desigual, nem tampouco fato novo.

Além disso, a Recorrente anexa à peça recursal Composição de Preços com os insignificantes erros materiais devidamente corrigidos, fato este em que a Recorrente admite em sua peça os erros cometidos em sua composição de preços retratados na referida planilha orçamentária.

Quanto à alegação de que é falso o argumento da Comissão ao informar a apresentação de proposta de preços com mais de 02 (duas) casas decimais, não procede, pois ao realizar uma nova apreciação constatou – se que não foi aplicado o arredondamento para 02 (duas) casas decimais nos preços unitários dos itens: 05.07; 05.11; 05.12; 05.13; 05.14; 14.04; 15.09 e 15.10 em sua planilha orçamentária o que resulta na alteração do valor global.



DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a proposta de preços da empresa FERREIRA COSTA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA – ME, desclassificada no certame por não atender os requisitos do Edital;

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a apreciação da Senhora Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

3 - Determinar a abertura dos documentos de habilitação, na ordem de classificação acima para o dia 04 de janeiro de 2016, às 09h00min.


Camaçari, 21 de dezembro de 2015.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Monique de Jesus Fonseca
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente


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