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PORTARIA N.º 226/2015 - Penalização em face da Empresa SIMÕES FILHO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - EPP - Processo N.º 0844/2015.
29/12/2015

PORTARIA N.º 226/2015




A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº. 0844/2015,

RESOLVE:

Aplicar à Empresa SIMÕES FILHO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - EPP, em consonância com art. 7º da Lei Federal N.º 10.520/2002, os arts. 86 e 87 da Lei Federal N.º 8.666/1993, combinado com o art. 63 da Lei Municipal N.º 803/2007, juntamente com a Cláusula Nona do Contrato N.º 0238/2014, e de acordo com o Parecer N.º 4869/2015 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:

I. Suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses, combinado com multa de 15 % (quinze por cento) sobre o valor global do contrato, e rescisão do Contrato N.º 238/2014.

GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2015.



LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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