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ATA DA SESSÃO INTERNA PARA JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N.º 023/2015– COSEL/OBRAS PROCESSO N.º 0980/2015
05/01/2016

ATA DA SESSÃO INTERNA PARA JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 023/2015– COSEL/OBRAS
PROCESSO N.º 0980/2015

Aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, na sala da Comissão de Licitação do Município de Camaçari, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.º 5.922, de 13 de abril de 2015, se reuniu para análise dos documentos de habilitação apresentado pelas licitantes: 1. FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA; 2. FERNANDO LONGO CUNHA – EIRELI; 3. GRADUX BRASIL EIRELI; 4. FUNDAÇÃO ADM; 5. TAISE MARQUES para TOMADA DE PREÇO N.º 023/2015 – COSEL/OBRAS, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em projetos sociais para execução o PTTS no empreendimento Caminho do Mar III integrantes do PMCMV.

A Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes procederam com a verificação da autenticidade dos documentos emitidos via internet, bem como os demais documentos à luz do instrumento convocatório, e observou os seguintes descumprimentos ao edital:

FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA, apresentou: 1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União que abrange inclusive as contribuições sociais, com validade em 11/11/2015, 2. Certidão de Regularidade Profissional – CRP, da profissional (Simone de Souza Cechetto - Contadora), não corresponde ao período de registro do balanço patrimonial, todavia a licitante forneceu Certidão do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, informando que a mesma é responsável técnica pelo escritório Sociedade Pool Contabilidade Sociedade Simples e se encontra regular junto ao órgão com validade até 21/12/2015.

GRADUX BRASIL EIRELI, apresentou: Carta declarando a transferência de acervo técnico e de profissionais, amparados pelo Acórdão 1233/2013 – Plenário TC 00.30/2013. Todavia esta decisão trata especificamente de situações em que seja verificada cisão ou fusão (incorporação de empresas), o que não ocorre no presente caso, haja vista que a transferência de acervo, está formalizada por mera declaração do Instituto Compasso, sem qualquer repercussão na estrutura societária da empresa Gradux Brasil. O Acórdão 1.108/2003, (Tribunal) reconheceu a possibilidade de transferência de acervo nos casos de cisões, em que somente seria permitida a transferência da capacidade técnica entre pessoas jurídicas quando ocorresse a transferência total do patrimônio e dos profissionais correspondentes. Assim, a licitante não comprovou capacidade técnica operacional para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação.

TAISE MARQUES, apresentou: 1. Contrato de prestação de serviço da profissional em Serviço Social (Ângela Maria Silva Portela) indicada para atuar como Coordenador/Responsável Técnico sem registro em cartório, ferindo o subitem 7.2.4, alínea “b.3” do edital; 2. Apresentou atestados e declarações de experiência nos anos de 2007, 2009 e 2013, sendo que a data da assinatura do Requerimento de empresário é de 20/02/2015, assim não comprovou experiência operacional exigido no subitem 7.2.4, alínea “c.1” do edital. 3. Forneceu o balanço de abertura sem o registro ou autenticação na Junta Comercial, conforme estabelecido no subitem 7.2.5 alínea “a.5” do instrumento convocatório; 4. Certidão de Regularidade Profissional - CRP, da profissional (Rosa Avelina Vidal de Menezes - Contadora) não corresponde ao período do balanço patrimonial; 5. Além disso, os atestados fornecidos não atendem, por apresentar informações insuficientes.

FERNANDO LONGO CUNHA – EIRELI, apresentou: 1. Documentos de habilitação em cópia simples, descumprindo o subitem 7.1 do instrumento convocatório; 2. Certidão de Regularidade Profissional - CRP, do profissional (Wesley Bastos Freire - Contador) não corresponde ao período de registro do balanço patrimonial.

FUNDAÇÃO ADM, apresentou: 1. Contrato de prestação de serviço da profissional em Serviço Social (Neila Santos e Santos) indicada para atuar como Coordenador/Responsável Técnico se encontra sem registro em cartório, ferindo o subitem 7.2.4, alínea “b.3” do edital; 2. Não comprovou boa situação financeira, visto que o Grau de Endividamento – GEG é de 0,63, superior ao permitido no instrumento convocatório; 3. Certidão de Regularidade Profissional - CRP, do profissional (David Ricardo Amorim Azevedo - Contador) não corresponde ao período de expedição do balanço patrimonial.

Do exposto a Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes pelos motivos expostos acima e com base no Parecer da Secretaria de Habitação, no que se referem à comprovação técnica operacional e profissional, decidiram pela INABILITAÇÃO das licitantes: GRADUX BRASIL EIRELI; TAISE MARQUES; FERNANDO LONGO CUNHA – EIRELI e FUNDAÇÃO ADM por não atenderem as exigências editalícias.

A Presidente com fundamento no Art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores, resolve converter o processo em diligência, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para a licitante FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA, apresentar a Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União que abrange inclusive as contribuições sociais devidamente regularizada. Dessa forma a Presidente deu por encerrada a sessão e nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai por todos assinada.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Christian Moraes Pinheiro
Membro
Monique de Jesus Fonseca
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Rafael Souza dos Santos
Membro
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente
Sueli Rosa de Jesus
Suplente


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