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TOMADA DE PREÇOS N.º 022/2015 ANÁLISE DE RECURSO OBJETO: Contratação de empresa especializada em projetos sociais para executar o PTTS no empreendimento Residencial Parque São Vicente, integrantes do PMCMV. RECORRENTE: GRADUX BRASIL EIRELI EPP.
06/01/2016

TOMADA DE PREÇOS N.º 022/2015

ANÁLISE DE RECURSO

OBJETO: Contratação de empresa especializada em projetos sociais para executar o PTTS no empreendimento Residencial Parque São Vicente, integrantes do PMCMV.

RECORRENTE: GRADUX BRASIL EIRELI EPP.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 09/122015 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras divulgou o julgamento de habilitação do certame, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 16/12/2015, às 09h27min a licitante GRADUX BRASIL EIRELI EPP protocolou recurso contra sua inabilitação na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, portanto, tempestivo.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

9.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h às 14h.

9.4 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

9.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.


DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente GRADUX BRASIL EIRELI EPP, “contra a sua inabilitação no certame, e a habilitação da empresa FOCO OPINIÃO E MERCADO LTDA”.


A Recorrente alega que “A empresa Foco apresenta contrato de trabalho para a tomada de preços nº 22, com Kelly Aparecida dos Santos Bernardo técnica social que reside no estado de Santa Catarina, que anteriormente fora apresentada na tomada de preços 15/2015 para projeto com o mesmo objeto, licitação esta vencida pela empresa FOCO, que está executa junto a esta prefeitura. ”

A Recorrente prossegue com as seguintes argumentações “Esta mesma Profissional foi apresentada pela 3ª vez para outra licitação TOMADA DE PREÇO DE PREÇO 023. Caso a empresa Foco seja vencedora da tomada de Preço 22/2015, esta profissional, ainda que fixando moradia no município de Camaçari, não terá como responder pela coordenação dos serviços nos distintos projetos, o que de antemão caracteriza a intenção antecipada de substituição desta profissional que certamente está ocupada na execução da tomada de preço 15/2015 ou já foi substituída por outra, fato este caso tenha ocorrido não encontra respaldo no instrumento convocatório.”

Continua a Recorrente alegando que:

“Baseando-se nas exigências do item 6.3 do termo de referencia, não é possível a ninguém realizar os dois projetos simultaneamente, tanto pela carga horária como pela quantidade de tarefas, assim sendo não poderá a administração aceitar atos não contemplados no edital devendo inabilitar a empresa FOCO por pratica de ato contrario aos bons princípios e de amplo conhecimento desta administração pior ainda que a pratica deste ato a põe em pseuda vantagem sobre as demais concorrentes além de restringir o caráter competitivo da licitação com uma manobra tentadora aos bons princípios.”

“A comissão de licitação aponta como incorreto o documento Certidão de regularidade profissional dos contadores de todas as empresas inclusive da FOCO, no entanto faz uma ressalva, que esta empresa apresentou documento, “simples”, informando que sua contadora se encontra regular com o conselho de classe até 21/12/2015. Ora, a empresa Gradux Brasil apresenta junto ao processo licitatório Certidão de Regularidade Profissional contadora Ana Flávia Vieira Gomes, emitida diretamente no site do CRC/Ba indicando que esta Profissional regular com o conselho com validade 03/02/2016 e a comissão simplesmente não dar conhecimento documento invalidando o mesmo. E no mesmo ato halita a FOCO.”

“A comissão alega que os índices contábeis da empresa Gradux não comprovam boa situação financeira, visto não verificar as informações constantes no balanço.”

“Novamente a Comissão não avaliou corretamente as afirmativas, vejamos:

Os índices de liquidez avaliam a capacidade de pagamento da empresa frente as suas obrigações. (Maior que 1: Resultado que demonstra folga no disponível para uma possível liquidação das obrigações.)”

“No caso especifico da empresa Gradux Brasil, as dividas e obrigações são “ ZERO”, o que significa que a empresa não tem divida nenhuma e detém um ativo circulante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) portanto uma capacidade é infinita de honrar as suas dividas, pois estas nem existem.”


“O Índice de Solvência Geral expressa o grau de garantia que a empresa dispõe em Ativos (totais), para pagamento do total de suas dividas. Envolve além de recursos líquidos, também os permanentes.”

“A empresa Gradux Brasil não tem nenhuma divida e dispõe de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), de Ativo Total, assim distribuído R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) em Capital de Giro Liquido e R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) em máquinas e equipamentos.”

“Para uma empresa que não tem dividas e tem capital de giro liquido R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), está mais que demonstrado a sua capacidade de solvência.

O índice de endividamento mostra o risco de credito da empresa em função dos recursos captados de terceiros. Quanto menor o índice, menor o risco de credito”.

“A empresa Gradux Brasil não deve nada a ninguém o seu índice de endividamento é “ZERO” por tanto não existe o menor risco”.

“O Capital de Giro Liquido (CGL) é um indicador de liquidez utilizado pelas empresas para refletir a capacidade de gerenciar as relações com fornecedores e clientes”. O CGL é calculado subtraindo o Passivo Circulante (PC) do Ativo Circulante (AC).

“Mas uma vez, a empresa Gradux Brasil demonstra que tem um ativo circulante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) e “ZERO” de passivo circulante. Então o seu Capital de Giro Liquido é de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)”.

(...)
“No caso especifico da empresa Gradux, participante desta licitação, houve transferência parcial de patrimônio, representa pelo acervo técnico, de propriedade do instituto Compasso e do sócio José Estevão dos Santos Barbosa e também de profissional responsável técnico representado outra vez pelo Administrativo com registro no CRA/BA sob nº 6331 José Estevão dos Santos Barbosa.”

“Assegurando ainda maior assertividade e credibilidade o CRA/Ba - Conselho regional de administração fornece em nome do profissional referido completo acervo técnico assegurando ampla capacidade técnica deste profissional em desempenhar constantes deste certame licitatório. Ademais a CFA – Conselho Federal de Administração emitiu Acordão 464 de 22 de Abril de 2015 “em anexo” definido a adição de acervo à pessoa jurídica a partir do seu responsável técnico conforme demonstra o artigo 2° § 3° deste acórdão.”


DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para que seja determinado a habilitação da Recorrente, bem como a inabilitação da empresa FOCO.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Antes de adentrar no julgamento do mérito, faz-se necessário mencionar os motivos que levaram a INABILITAÇÃO da ora Recorrente, considerando que se verifica o atendimento aos requisitos instrumento e se a licitante cumpriu as exigências, apresentando toda documentação exigida no edital. Cumpre esclarecer que ao analisar os documentos apresentados para atendimento da habilitação, o que se busca é o alcance da empresa que atenda de forma satisfatória o objeto ora licitado, em consonância com os princípios norteadores e constantes na Lei Federal n.º 8.666/93. Portanto ao se proceder a analise documental o que se objetiva é verificar se a documentação apresentada cumpre aos requisitos exigidos no instrumento convocatório.

O que se discute no momento é o atendimento das exigências editalícias, pleiteadas pela Recorrente, então, vejamos os motivos de sua inabilitação:


GRADUX BRASIL EIRELI, apresentou: 1. Contrato de prestação de serviço da profissional em Serviço Social (Juciméa Santiago Rodrigues) indicada para atuar como Coordenador/Responsável Técnico se encontra sem registro em cartório, ferindo o subitem 7.2.4, alínea “b.3” do edital; 2. Forneceu o balanço de abertura sem o registro ou autenticação na Junta Comercial, conforme estabelecido no subitem 7.2.5 alínea “a.4” do instrumento convocatório; 3. Demonstrativo dos índices contábeis não comprova boa situação financeira, visto que não é possível verificar as informações constantes no balanço; 4. Certidão de Regularidade Profissional - CRP, da profissional (Ana Flávia Vieira Gomes - Contadora) não corresponde ao período de expedição do balanço patrimonial. 5. Apresentou carta declarando a transferência de acervo técnico e de profissionais, amparados pelo Acórdão 1233/2013 – Plenário TC 00.30/2013. Todavia esta decisão trata especificamente de situações em que seja verificada cisão ou fusão (incorporação de empresas), o que não ocorre no presente caso, haja vista que a transferência de acervo, está formalizada por mera declaração do Instituto Compasso, sem qualquer repercussão na estrutura societária da empresa Gradux Brasil. O Acórdão 1.108/2003, (Tribunal) reconheceu a possibilidade de transferência de acervo nos casos de cisões, em que somente seria permitida a transferência da capacidade técnica entre pessoas jurídicas quando ocorresse a transferência total do patrimônio e dos profissionais correspondentes. Assim, a licitante não comprovou capacidade técnica operacional para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação.


Demonstradas as razões que levaram a inabilitação da Recorrente, evidencia que não poderia a Comissão adotar outro procedimento, ao não ser a opção pela inabilitação, pois vários foram os motivos ensejadores para tal fato. Não restando a esta Comissão outra alternativa. Pois ainda que optasse por acatar as alegações com relação ao balanço patrimonial, a nosso ver o Demonstrativo dos índices contábeis não comprova boa situação financeira, visto que não é possível verificar as informações constantes no balanço não demonstra. Além disso, foi apresentado o balanço de abertura sem o registro ou autenticação na Junta Comercial, ferindo o subitem 7.2.5, alínea “a.4” do instrumento convocatório.

Ainda no tange ao descumprimento as exigências do edital, conforme demonstrado acima, foram várias as causas que motivaram a inabilitação da Recorrente, a exemplo do fornecimento do Contrato de prestação de serviços da profissional em Serviço Social (Juciméa Santiago Rodrigues) indicada para atuar como Coordenador/Responsável Técnico, sem registro em cartório, ferindo o subitem 7.2.4, alínea “b.3” do edital. Também apresentou a Certidão de Regularidade Profissional - CRP, da profissional (Ana Flávia Vieira Gomes - Contadora) não correspondendo ao período de expedição do balanço patrimonial.

Nesse mesmo diapasão, a Recorrente surpreende ao questionar a postura da Comissão por não acatar a capacidade técnica operacional para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, mesmo restando comprovado que esta Comissão fundamentou seu posicionamento em julgados do TCU em contendas semelhantes. Merece destaque, que a Recorrente apresentou:

“Carta declarando a transferência de acervo técnico e de profissionais, amparados pelo Acórdão 1233/2013 – Plenário TC 00.30/2013. Todavia esta decisão trata especificamente de situações em que seja verificada cisão ou fusão (incorporação de empresas), o que não ocorre no presente caso, haja vista que a transferência de acervo, está formalizada por mera declaração do Instituto Compasso, sem qualquer repercussão na estrutura societária da empresa Gradux Brasil. O Acórdão 1.108/2003, (Tribunal) reconheceu a possibilidade de transferência de acervo nos casos de cisões, em que somente seria permitida a transferência da capacidade técnica entre pessoas jurídicas quando ocorresse a transferência total do patrimônio e dos profissionais correspondentes. Em análise ao caso concreto, verifica-se que a licitante não comprovou capacidade técnica operacional para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação.”

Vejamos então o que diz o subitem 7.2.4, alínea “b.3” - Qualificação Técnica e subitem 7.2.5, alínea “a” - Qualificação Econômica Financeira, exigências do edital que norteou a licitação da Tomada de Preços n.º 022/2015:


“b.3) Contrato de Prestação de Serviço com data de assinatura anterior a data de abertura das propostas, devidamente registrado em cartório.”

Subitem 7.2.5 - Qualificação Econômica financeira alínea “a” do edital;

“a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis acompanhados de cópia do Termo de Abertura e Encerramento extraídos do livro diário, do último exercício social, já exigíveis, registrado na Junta Comercial, apresentados na forma da Lei, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados a mais de três meses da data de apresentação da proposta, vedada a substituição por balancetes e balanços provisórios. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional – CRP.”

No tocante a boa situação financeira está disposto no art. 31, § 5º da Lei Federal n. º 8.666/93, vejamos o que diz mencionado dispositivo:

§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).

Sendo assim, a inobservância do atendimento das exigências editalícias enseja nulidade do procedimento. Além de prescrito no art. 3º da Lei n 8.666/93, segundo o qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. E o artigo 43, V, exige que o julgamento da habilitação e classificação das propostas se faça de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. O princípio norteia tanto à Administração, como os licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório, ou deixar de apresentar a documentação exigida, uma vez que serão considerados inabilitados ou terão suas propostas desclassificadas por não atender as exigências concernentes à proposta de preços.

Quanto às alegações da Recorrente de que a “mesma Profissional foi apresentada pela 3ª vez para outra licitação TOMADA DE PREÇO DE PREÇO 023. Caso a empresa FOCO OPINIÃO E MERCADO LTDA EPP seja vencedora da tomada de Preço 22/2015”, a Comissão esclarece, que não há respaldo legal para afastar licitantes pelos motivos alegados, porque a licitação gera expectativa de direito de contratação e não o dever de contratar, pelo simples fato de participar do certame. Pois nas palavras da própria Recorrente quando menciona: ”Caso a empresa Foco seja vencedora da tomada de Preço 22/2015”, ou seja, trata-se de probabilidade, mesmo porque é de competência do Gestor do Contrato acompanhar e fiscalizar a execução do objeto e todo o seu contexto, devendo ser mantida as condições constantes no Projeto Básico – Anexo I, do Edital.

Na mesma esteira, dedicou igual atenção ao proceder a nova apreciação aos documentos de habilitação apresentados pela licitante FOCO OPINIÃO E MERCADO LTDA EPP e no tocante ao que se refere à exigência do subitem 7.2.4, alínea “b”: Comprovação de que licitante possui em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, 01 (um) Assistente Social, devidamente reconhecido pela entidade profissional competente, para atuar como responsável técnico.


Nessa mesma linha de raciocínio o instrumento convocatório 7.2.4, alínea “a”, traz a seguinte redação:

É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma instituição, fato este que inabilitará todas as envolvidas.

A própria Lei de Licitações não aborda a situação de forma objetiva, o que impede a Comissão de adotar conduta diversa da praticada.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a INABILITAÇÃO da empresa GRADUX BRASIL EIRELI EPP e HABILITAÇÃO da empresa, FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA, para o certame.


2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Sr.ª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão

3 - Determinar a abertura das propostas de preços, na ordem de classificação para o dia 08 de janeiro de 2016, às 09h00min.

Camaçari/ Bahia, 05 de janeiro de 2015.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Monique de Jesus Fonseca
Membro
Rafael Souza Santos
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Sueli Rosa de Jesus
Suplente



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