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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
13/01/2016

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO


CONCORRENCIA Nº 002/2015 – COMPEL

OBJETO: Contratação de serviços e produtos que permitam o desenvolvimento das atividades de atualização dos atributos cadastrais das unidades imobiliárias e de logradouros, cobertura aerofotogramétrica de aproximadamente 955 km² de extensão municipal e aquisição de sistemas de gestão e coleta de informações, baseado em geotecnologias, para gestão aplicada ao cadastro imobiliário, de logradouros e plano diretor, atendendo aos objetivos, do Programa de Modernização Administrativa e Tributaria – PMAT.

IMPUGNANTE: CTAGEO ENGENHARIA E GEOPROCESSAMENTO LTDA.


DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No dia 12/01/2016, às 10h55min, foi protocolado na recepção da Coordenação de Materiais e Patrimônio – CMP o pedido de impugnação ao edital de licitação em epígrafe, tempestivamente.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente da Comissão ressalta que a ora impugnante não atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito das impugnações na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.
Subitem 21.6 do edital:

21.6 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

Ante o exposto, a Comissão Central Permanente de Licitação não reconhecerá a referida impugnação, tratando apenas de respondê-la como Pedido de Esclarecimentos, atentando para o princípio da isonomia nos processos licitatórios.

DOS FATOS

Insurge-se a impugnante CTAGEO ENGENHARIA E GEOPROCESSAMENTO LTDA “...que há excesso de formalismo e não cumprimento ao princípio da efetividade, quando da exigência descrita no item 02 – DA PROPOSTA TECNICA (ENVELOPE N.º 02), alínea a, fls. 88, que requer o registro junto ao BNDES”.

(...)

Insurge-se ainda “que a leitura do referido dispositivo editalício não é claro ao tornar tal inscrição obrigatória, a medida que inclui no texto a palavra “passível”, o que denota tratar-se a exigência de excesso de formalismo e sua manutenção, evidente afronta aos princípios norteadores da administração pública, principalmente o do interesse publico”.


DO PEDIDO

A recorrente requer: “...que a exigência prevista no item 2) PROPOSTA TÉCNICA, alínea a, fls. 88, seja excluída do referido certame, sob pena, inclusive, de denúncia junto a Corte de Contas da Bahia, uma vez que a Comissão não deve elaborar editais com exigências não previstas na Lei de Licitações nº 8666/93”.

DO JULGAMENTO

Compreende consignar que o presente certame foi deflagrado objetivando a Contratação de serviços e produtos que permitam o desenvolvimento das atividades de atualização dos atributos cadastrais das unidades imobiliárias e de logradouros, cobertura aerofotogramétrica de aproximadamente 955 km² de extensão municipal e aquisição de sistemas de gestão e coleta de informações, baseado em geotecnologias, para gestão aplicada ao cadastro imobiliário, de logradouros e plano diretor, atendendo aos objetivos, do Programa de Modernização Administrativa e Tributaria – PMAT.
Nesse contexto, e ainda a luz do que nos mostra o Edital, o projeto é regido pela Lei 1292/2013 que autoriza o Município a contratar recursos do PMAT junto ao BNDES, ou seja, o BNDES atua como ente financiador do Projeto.
Desta feita, além de atender aos dispositivos constitucionais e legais que norteiam as licitações públicas, atende ainda normativas propostas pelo BNDES enquanto ente financiado repise-se, a saber, o quanto contido na Circular 031/2013, acostada ao Edital.
A luz do que define a própria Circular (031/2013 BNDES) mencionada no Edital e alhures citada, entre os produtos financiáveis pelo PMAT, encontra-se o software e nesse caso, necessariamente, ele deverá estar cadastrado no BNDES. Logo, inexistindo o cadastro de que versa o tem 02 – DA PROPOSTA TÉCNICA (ENVELOPE N.º 02), alínea a, fls. 88, do Edital de CP n.º 002/2015, não permitirá o ente financiador a liberação do recurso e posterior contratação, inviabilizando, destarte, o presente certame.
Para melhor ilustrar o quanto se defende, acostamos a presente manifestação Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, bem como orientação emanada pela Caixa Econômica Federal, corroborando o entendimento da Municipalidade, tal qual orientado e imposto pelo financiador, BNDES.
Desta feita e a despeito da interpretação adotada pelo Impugnante, impõe-se reconhecer que não há qualquer excesso de formalismo e restrição à ampla competitividade, mormente pelo fato de estar cumprindo a Administração Municipal com todos os requisitos legais e orientações do BNDES, sem qualquer parcialidade ou afronta aos princípios balizadores dos atos públicos, o que se demonstra na documentação que ora colacionamos.
No cotejo das informações acima descritas, reiteramos que a exigência do cadastro no Programa Prosoft do BNDES é uma condição imposta pelo financiador (BNDES) para liberação do recurso, mantendo-se o edital nos termos já publicados.


DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL, na melhor doutrina, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da Lei Federal 8666/93, resolve:

1. Receber a impugnação ao Edital apresentada pela CTAGEO ENGENHARIA E GEOPROCESSAMENTO LTDA, dando tratamento apenas de esclarecimentos, já que não existe comprovação da representação da empresa e no mérito:

2. Julgar no mérito IMPROCEDENTE, permanecendo inalteradas as disposições editalícias.



É o parecer, SMJ.


Camaçari, 13 de janeiro de 2016.


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COMPEL


Ana Carla Costa Paim
Presidente
Marcelo Guimarães Gomes de Sousa - Membro Priscila Lins dos Santos - Membro
Sônia Maria Brito Ribeiro - Membro
Reizalina Santos Sales - Membro



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