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ATA DA SESSÃO INTERNA PARA JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N.º 024/2015– COSEL/OBRAS PROCESSO N.º 0984/2015
20/01/2016

ATA DA SESSÃO INTERNA PARA JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 024/2015– COSEL/OBRAS
PROCESSO N.º 0984/2015

Aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta minutos, na sala da Comissão de Licitação do Município de Camaçari, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.º 5.922, de 13 de abril de 2015, se reuniu para análise dos documentos de habilitação apresentado pelas licitantes: 1. FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA; 2. FERNANDO LONGO CUNHA – EIRELI; 3. GRADUX BRASIL EIRELI; 4. ENCOP ENGENHARIA LTDA; 5. 3A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELLI - EPP para TOMADA DE PREÇO N.º 024/2015 – COSEL/OBRAS, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em projetos sociais para executar o PTTS no empreendimento Residencial Alpha integrantes do PMCMV.

A Comissão procedeu com a verificação das autenticidades dos documentos emitidos via internet, bem como a conferência dos demais documentos apresentados a luz do instrumento convocatório, procedeu com análise dos questionamentos formulados pelas licitantes, conforme a seguir:

Referente à alegação que a empresa a FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA apresentou apenas um técnico social I, enquanto que o edital solicita dois técnicos sociais I, na relação da equipe técnica, a Comissão esclarece que a licitante FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA apresentou declaração sob as penas cabíveis de que independente da indicação dos profissionais para cumprimento do subitem 7.2.4 especificamente alíneas “a” e “d” providenciará profissionais para regular execução dos serviços. Os demais questionamentos estão esclarecidos e fundamentado na analise técnica.

Concluídos os esclarecimentos dos questionamentos acima, passou a análise dos documentos de habilitação constatando-se os seguintes descumprimentos ao edital:

FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA, apresentou: 1. Certidão de Regularidade Profissional – CRP, da profissional (Simone de Souza Cechetto - Contadora), não corresponde ao período de registro do balanço patrimonial, todavia a licitante forneceu Certidão do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, informando que a mesma é responsável técnica pelo escritório Sociedade Pool Contabilidade Sociedade Simples e se encontra regular junto ao órgão com validade até 03/04/2016.

GRADUX BRASIL EIRELI, apresentou: 1. Carta declarando a transferência de acervo técnico e de profissionais, amparados pelo Acórdão 1233/2013 – Plenário TC 00.30/2013. Todavia esta decisão trata especificamente de situações em que seja verificada cisão ou fusão (incorporação de empresas), o que não ocorre no presente caso, haja vista que a transferência de acervo, está formalizada por mera declaração do Instituto Compasso, sem qualquer repercussão na estrutura societária da empresa Gradux Brasil. O Acórdão 1.108/2003, (Tribunal) reconheceu a possibilidade de transferência de acervo nos casos de cisões, em que somente seria permitida a transferência da capacidade técnica entre pessoas jurídicas quando ocorresse a transferência total do patrimônio e dos profissionais correspondentes. Assim, a licitante não comprovou capacidade técnica operacional para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação.

FERNANDO LONGO CUNHA – EIRELI, apresentou: 1. Certidão de Regularidade Profissional - CRP, do profissional (Wesley Bastos Freire - Contador) não corresponde ao período de registro do balanço patrimonial; 2. Contrato de prestação de serviço da profissional em Serviço Social (Hilda Maria Ribeiro Dias) indicada para atuar como Responsável Técnico vencido em 01/06/2015; 3. Atestado fornecido pela Mktech Projetos e Construções Ltda, que comprova a experiência da licitante FERNANDO LONGO CUNHA – EIRELI em cópia simples, descumprindo o subitem 7.1 do instrumento convocatório.

3A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELLI – EPP, apresentou: 1. Certidão de Regularidade Profissional - CRP do profissional (Geraldo Fernandes de Oliveira - Contador), não corresponde ao período de expedição do balanço patrimonial.

ENCOP ENGENHARIA LTDA não apresentou a Certidão de Regularidade Profissional - CRP da profissional (Ana Maria Luz de Oliveira) correspondente ao período de expedição do balanço patrimonial, descumprindo o subitem 7.2.5 alínea “a.1”.

Do exposto a Presidente e a unanimidade de seus membros/suplentes pelos motivos expostos acima e com base no Parecer da Secretaria de Habitação, no que se refere à comprovação técnica operacional e profissional, decidiram pela INABILITAÇÃO das licitantes: GRADUX BRASIL EIRELI; FERNANDO LONGO CUNHA – EIRELI, ENCOP ENGENHARIA LTDA e 3A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELLI - EPP por não atenderem as exigências editalícias e pela HABILITAÇÃO da licitante: FOCO, OPINIÃO E MERCADO LTDA, por atender aos requisitos do edital da TOMADA DE PREÇOS 024/2015 – COSEL/OBRAS. Desde já fica aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93 e marcado para 28/01/2016 ás 14h00min a abertura do envelope n.º 02 – proposta de preços.

A Presidente deu por encerrada a sessão e nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai por todos assinada.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Monique de Jesus Fonseca
Presidente em Exercício
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Rafael Souza dos Santos
Membro
Sérgio Murilo Falcão da Silva
Suplente
Sueli Rosa de Jesus
Suplente


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