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PORTARIA N.º 004/2016 - COPEC - Penalização em face da Empresa CESAR VASCONCELOS MATTOS ME - Proc. 0950 e 0951 de 2015
19/01/2016

PORTARIA N.º 004/2016




A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com os Processos nº. 0950 e 0951 de 2015,

RESOLVE:

Aplicar à Empresa CESAR VASCONCELOS MATTOS ME, de acordo com a Lei Federal 8666/1993, art. 7º da Lei Federal 10520/2002, combinado com o art. 63 da Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os subitens 22.2.4, b, dos instrumentos convocatórios dos Pregões 083/2014 (Presencial) – COMPEL e 085/2014 (Presencial) - COMPEL, e de acordo com o Parecer n.º 128/2016 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:

I. Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de 4 (quatro) anos, cumulado com multa de 20 % (vinte por cento) sobre o valor global dos contratos (TCF’s nos 0254/2014 e 268/2014).


GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 18 DE JANEIRO DE 2015.



LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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