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PORTARIA N.º 005/2016 - COPEC - Penalização em face da Empresa AGL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. - Proc. 0993/2015
20/01/2016


PORTARIA N.º 005/2016




A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com o Processo nº 0993/2015,


RESOLVE:

Aplicar à Empresa AGL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., em consonância com os arts. 87 da Lei Federal N.º 8.666/1993 e 63 da Lei Municipal N.º 803/2007, combinado com a Cláusula Décima Primeira do Contrato N.º 011/2013, e de acordo com o Parecer N.º 127/2016 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:

I. Multa de 15 % (quinze por cento) do valor do contrato e suspensão do direito de contratar com o Município de Camaçari pelo prazo de 2 (dois) anos.

GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 19 DE JANEIRO DE 2016.



LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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