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PORTARIA N.º 006/2016 - COPEC - Penalização em face da Empresa CESAR VASCONCELOS MATTOS ME - Proc. 0329, 0330, 0331 e 0332 de 2015
20/01/2016

PORTARIA N.º 006/2016




A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.° 4715/2009, e de acordo com os Processos n.os 0329, 0330, 0331 e 0332 de 2015,

RESOLVE:

Aplicar à Empresa CESAR VASCONCELOS MATTOS ME, de acordo com a Lei Federal 8666/1993, art. 7º da Lei Federal 10520/2002, combinado com o art. 63 da Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os subitens 22.2.4, b, dos instrumentos convocatórios dos Pregões 081/2014 (Presencial), 083/2014 (Presencial), 084/2014 (Presencial) e 085/2014 (Presencial) da COMPEL, e de acordo com o Parecer n.º 5146/2015 da Procuradoria Geral do Município, a seguinte penalidade:

I. Multa de 20 % (vinte por cento) sobre o valor dos contratos e suspensão do direito de contratar com o Município de Camaçari pelo prazo de 3 (três) anos, por inexecução do objeto dos Termos de Compromisso nos 207, 212, 254 e 268 de 2014.


GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 19 DE JANEIRO DE 2015.



LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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