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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016. OBJETO: Contratação de empresa especializada em projetos sociais para executar o Programa de Trabalho Técnico Social - PTTS no empreendimento Residencial Alpha V e VI integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
28/01/2016

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em projetos sociais para executar o Programa de Trabalho Técnico Social - PTTS no empreendimento Residencial Alpha V e VI integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.


IMPUGNANTE: 3 A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI - EPP.


DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO


No dia 25/01/2016, às 11h53min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da TOMADA DE PREÇOS em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que a ora Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito da Impugnação na esfera Administrativa, em conformidade com item 9 e subitens 9.1, 9.2, 9.5, 9.6 e 9.7 do instrumento convocatório no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública:

(...)
9.1 Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

9.2 Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

(...)


9.5 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.6 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

9.7 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.


(...)


DOS FATOS


Insurge a Impugnante com as seguintes alegações: “O regramento concernente à habilitação das empresas interessadas no âmbito das contratações públicas tem como finalidade compor um regime de proteção da administração ante empresas inidôneas ou incapazes de executar ol objeto tal qual exige o interesse público”.

A Recorrente alega que “a qualificação econômico–financeira consiste na comprovação documental da titularidade, por parte da licitante, de recursos financeiros e capacidade econômica adequados à satisfatória execução do objeto da contratação. Nesse aspecto, a Lei de Licitações apresente prescrições bastante precisas se não vejamos:

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;”


(...)

Prossegue com as seguintes afirmações:


“Deflui –se de plano, do dispositivo legal supra duas questões pertinentes: i) a exigência de documentação para fins de qualificação econômico financeira deve encontrar limites nos exatos termos da lei, e considerando que a administração curva – se constitucionalmente ao princípio da legalidade literal, não pode atuar sem o amparo do que a lei diz expressamente; ii) há na lei de licitações uma dimensão formal para a exigência do balanço patrimonial. Uma vez que o documento contábil precisa ser apresentado na forma da lei”.


(...)


“Nesse viés, é preciso considerar, que a partir dos exatos termos da norma vigente, sob o aspecto formal e para fins de qualificação econômico-financeira em processos licitatórios, o Balanço Patrimonial registrado na junta comercial, observa os seguintes ditames:

a) Indicação do número de páginas e número do livro onde estão inscritos o balanço patrimonial (BP)e a demonstração de resultados do exercício (DRE) no livro diário, acompanhados dos respectivos termos de abertura e de encerramento (Art. 1.184, §2º e Art. 1.180 do Código Civil; art. 17 da Lei 6.404/6; NBC T 2.1.4 Res. CFC 56/83; NBC T 3.1.1 – Res. CFC 666/90);

b) Assinatura do contador e do titular ou representante legal da entidade no balanço Patrimonial (BP) e Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) (Art. 1.184, §2º da Lei 10.406/2002; art. 177, §4° da Lei 6.604/76; NBC T 2.1.4 – Res. CFC 563/83);

c) Prova de registro na junta comercial ou cartório (carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial (art. 1.181 CC/02, art. 1.184 do CC/02 e Res. 563 do CFC);

d) Demonstração de escrituração contábil/fiscal/pessoal regular (NBC T 2. – Res. CFC 563/83; art. 1.179 do CC/02, art. 177 da Lei 6.404/76);

e) Boa situação financeira (art. 7.1, v Instrução Normativa 05/95 MARE);

f) Aposição da etiqueta DHP do Contador no Balanço Patrimonial (Art. 177, p. único da Lei 6.404/76, Res. CFC 871/00).”

Sustenta ainda que: “De sorte, tal qual informa a Resolução 1402/2012 do Conselho Federal de Contabilidade, a DHP foi substituída pela Certidão de Regularidade Profissional (CRP), possuindo ambos os documentos a mesma finalidade e substancia identificar o profissional que realiza o trabalho contábil atestando que o mesmo encontra – se no uso da prerrogativa de exercício da atividade contábil de forma regular perante o CRC respectivo.”


(...)


Alega ainda a Impugnante que “data vênia a Comissão Licitante incorre em duplo equívoco. Primeiro porque exige mais do que a própria lei lhe obriga a exigir. Segundo porque a dicção legal ao não exigir apresentação da Certidão de Regularidade Profissional CRP, não o fez por essa informação ser consequência lógica e implicação legal do próprio registro do Balanço na respectiva junta.”


(...)


A recorrente declara que é “cediço que o processo licitatório tem como escopo uma sequência de atos formais legalmente definidos. O que se questiona nesta pretensão é o fato de a administração estar fazendo uso de um rigor que extrapola os limites legais, deixando assim de contratar a proposta mais vantajosa, ofertada por empresa idônea e economicamente capaz.”

Prossegue ainda com as seguintes afirmações:

Isto posto, entende – se equivocada e ilegal a exigência de aposição de Certidão de Regularidade Profissional – CRP do profissional em contabilidade signatário do balanço patrimonial, formalizada no item 7.2.5, alínea a.1) do edital que regula o certame licitatório em apreço, posição inclusive sedimenta em Acórdão n.º 1924/2011 – Plenário do Tribunal de Contas da União, que segue:


A exigência de aposição de Declaração de Habilitação Profissional nos documentos contábeis das licitantes é indevida

Ainda na representação formulada ao Tribunal em face do Pregão Eletrônico nº 26/2010, promovido pela Companhia Energética de Alagoas - (Ceal), constatou-se a inabilitação de empresa privada, em razão do não atendimento do item 7.12.4 do edital do certame, que exigia que diversos índices contábeis a serem informados pelas licitantes fossem devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura, a constar, ainda, a indicação do nome e do número de registro do profissional no Conselho Regional de Contabilidade – (CRC), comprovando com o selo de Habilitação Profissional. Quanto a essa questão, a CEAL argumentou que a exigência não seria excessiva, “por garantir a idoneidade do participante e por ser possível a obtenção da Declaração de Habilitação Profissional (DHP) por qualquer profissional de contabilidade junto ao CRC de sua inscrição”. Todavia, para o relator, a jurisprudência do TCU seria clara quanto à impertinência da exigência de aposição de DHP nos documentos contábeis das licitantes, entendimento corroborado, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal. Indevida, portanto, na forma de ver do relator, a inabilitação da empresa também sob este aspecto, o que o levou a votar por que se determinasse à CEAL que adotasse as providências necessárias no sentido de tornar nulos os atos administrativos que inabilitaram e desclassificaram a proposta da empresa, sem prejuízo de propor, ainda, que tal item não fosse mais incluído no edital, no caso de retomada do Pregão Eletrônico nº 26/2010. Nos termos do voto do relator, o Plenário manifestou sua anuência. Acórdão n.º 1924/2011-Plenário, TC-000.312/2011-8, rel. Min. Raimundo Carreiro, 27.07.2011.”

Aduz a impugnante que:


“II) DA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL CORRESPONDENTE AO PERIODO DE EXPEDIÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL

Por hora, vejamos o que prevê em seus primeiros artigos a Resolução nº 1.402/2012 do Conselho Federal de Contabilidade que regulamenta a emissão da Certidão de Regularidade Profissional:

Art. 1º Os Profissionais da Contabilidade poderão comprovar sua regularidade, inclusive, em seus trabalhos técnicos por meio da Certidão de Regularidade Profissional.

§ 1º A Certidão terá validade em todo o território nacional.

§ 2º A Certidão será expedida, exclusivamente, por meio do sítio do CRC do registro originário ou do registro originário transferido ou do registro provisório ou do registro provisório transferido do profissional, conforme modelo e especificações constantes do Anexo I.
§ 3º A Certidão terá prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados da data da sua emissão.

§ 4º A Certidão conterá mecanismo de segurança por meio de autenticação automática e código de segurança, que poderá ser consultado por meio do sítio do CRC que a emitir.

Art. 2º A Certidão será expedida sempre que exigido pela legislação da profissão contábil ou solicitado por parte interessada.

Parágrafo único. A Certidão tem por finalidade comprovar, exclusivamente, a regularidade do Profissional da Contabilidade perante o Conselho Regional de Contabilidade na data da sua emissão, quando da assinatura de um trabalho técnico ou quando solicitado em convênios, editais de licitação ou por clientes.

“Depreende – se da Resolução supratranscrita que a CRP poderá ser expedida quando do interesse do profissional, seja por exigência legal ou interesse da parte, e terá validade de 90 dias da data de sua emissão. Isto posto vejamos, por elucidativo, a previsão editalícia que aduz a apresentação da CRP:

7.2.5 Qualificação Econômico-Financeira

a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis acompanhados de cópia do Termo de Abertura e Encerramento extraídos do livro diário, do último exercício social, já exigíveis, registrado na Junta Comercial, apresentados na forma da Lei, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados a mais de três meses da data de apresentação da proposta, vedada a substituição por balancetes e balanços provisórios.

a.1) O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional – CRP. Correspondente ao período da emissão do balanço.

“Em atendimento ao disposto, mostra – se de pronto a falta de razoabilidade externada no presente instrumento convocatório quando da exigência de que o profissional que procedeu com o registro em Junta Comercial do balanço patrimonial apresentado (fato por si só pressuposto de regularidade no exercício da profissão junto ao CRC respectivo) mantenha um histórico de CRP´s em sua posse no intuito de apresentar a certidão contemporânea ao trabalho desenvolvido. Resta clara a falta de razoabilidade no trato da res publica, no sentido de configurar – se pleno o interesse coletivo, ao passo em que mitiga o caráter competitivo do certame licitatório.”
DO PEDIDO


Requer a Impugnante que:

a) Que seja a presente impugnação ao tópico 7.2.5 alínea a.1 do edital 01/2016 COSEL/OBRAS recebida afim de que a administração não incorra em irregularidade na aplicação legal que fundamenta o certame em apreço.

b) Que seja a postulante notificada com o inteiro teor da decisão administrativa prolatada.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO


O foco da alegação da recorrente se concentra basicamente em uma única hipótese: a exigência da apresentação da Certidão de Regularidade Profissional – CRP, a época de registro na Junta Comercial do contador que subscreveu o balanço patrimonial, comprovando a regularidade do Profissional da Contabilidade perante o Conselho Regional de Contabilidade na data da sua emissão.

A empresa impugnante alega que a Comissão Licitante incorre em duplo equívoco. Primeiro porque exige mais do que a própria lei lhe obriga a exigir. Segundo porque a dicção legal ao não exigir apresentação da Certidão de Regularidade Profissional CRP, não o fez por essa informação ser consequência lógica e implicação legal do próprio registro do Balanço na respectiva junta.

Sustenta ainda a impugnante a falta de razoabilidade externada no presente instrumento convocatório quanto à exigência contida no subitem 7.2.5 do edital publicado por essa Comissão, senão vejamos:

7.2.5 Qualificação Econômico-Financeira

a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis acompanhados de cópia do Termo de Abertura e Encerramento extraídos do livro diário, do último exercício social, já exigíveis, registrado na Junta Comercial, apresentados na forma da Lei, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados a mais de três meses da data de apresentação da proposta, vedada a substituição por balancetes e balanços provisórios.

a.1) O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional – CRP. Correspondente ao período da emissão do balanço.
O edital de licitação exige que as demonstrações contábeis da empresa devam estar assinadas por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, conforme dispõe o instrumento convocatório.

Ao contrário do que foi alegado pela empresa impugnante, o instrumento convocatório em nenhum momento contradiz a Lei de Licitações, no tocante à qualificação econômico – financeira. Nesse aspecto, a Lei Federal 8.666/93, apresenta determinações bastante precisas, senão vejamos:


Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;


Nessa linha de raciocínio, quanto aos argumentos trazidos pelo Impugnante, tais não podem prosperar, tendo em vista que o parágrafo único do artigo 2º da Resolução n.º 1402/2012, de 27/07/2012 do Conselho Federal de Contabilidade estabelece que os Profissionais da Contabilidade, na execução dos seus trabalhos técnicos, deverão utilizar o CRP para fins de comprovar a sua regularidade perante o respectivo Conselho Regional de Contabilidade, NA DATA DE EMISSÃO DO TRABALHO TÉCNICO.


DA DECISÃO


Diante do Exposto, a Presidente da Comissão julga IMPROCEDENTE a impugnação interposta pela empresa 3 A PROJETOS AMBIENTAIS EIRELI - EPP, mantendo as exigências descritas no instrumento convocatório, bem como sua data de recebimento de envelopes de habilitação e proposta para a data de 29/01/2016 ás 09h00min.

Camaçari 28 de janeiro de 2016.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Monique de Jesus Fonseca
Presidente em Exercício
Christian Moraes Pinheiro
Membro
Wadna Cheile Melo Aragão
Membro
Sueli de Jesus Rosa
Suplente
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente


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