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ATA DA SESSÃO INTERNA PARA JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
04/02/2016

ATA DA SESSÃO INTERNA PARA JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA N° 002/2015 – COMPEL
PROCESSO N.º 0914/2015

Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, às quinze horas, na sala da Comissão de Licitação do Município de Camaçari, a Comissão Permanente de Licitação - COMPEL, designada pelo Decreto Municipal n.º 6167 de 08 de dezembro de 2015, se reuniu para análise dos documentos de habilitação apresentados pelos consórcios CONSÓRCIO GEOCAMAÇARI e CONSÓRCIO HIPARC-CTAGEO LTDA para CONCORRÊNCIA N° 002/2015 – COMPEL, cujo objeto é Contratação de serviços e produtos que permitam o desenvolvimento das atividades de atualização dos atributos cadastrais das unidades imobiliárias e de logradouros, cobertura aerofotogramétrica de aproximadamente 955 km² de extensão municipal e aquisição de sistemas de gestão e coleta de informações, baseado em geotecnologias, para gestão aplicada ao cadastro imobiliário, de logradouros e plano diretor, atendendo aos objetivos, do Programa de Modernização Administrativa e Tributaria – PMAT.

.................................................................INÍCIO DO RESUMO DA SESSÃO DE REUNIÃO DO DIA 14/01/2016...........................................................

(..)
A sessão prosseguiu com a abertura dos envelopes nº 01 – Documentos de Habilitação, das licitantes, onde os mesmo foram conferidos e rubricados pela comissão e pelos licitantes presentes. Franqueada a palavra aos licitantes presentes para fins de questionamento, pelo preposto da licitante CONSÓRCIO GEOCAMAÇARI foi dito que “O profissional Giordano Almeida de Santana, indicado como coordenador de sistema pelo consorcio HIPARC-CTAGEO não demonstrou em atestados acostados na habilitação Sistema aplicados a cadastro imobiliário e plano diretor, conforme item 7.1.3 do edital, apenas apresentando um único atestado, nas folhas 385 e 386, porem referente a serviços de plantas de valores serviço este que não consta no presente Edital”. Pelo preposto do Consorcio HIPARC-CTAGEO foi dito que “O Consorcio composto pelas empresas Geomais, Aerosat e Multi, observamos que o consorcio não atendeu as seguintes exigências editalicias: A empresa Geomais não apresentou comprovação de inscrição Municipal, conforme exigido alínea “b” subitem 7.2.2 pagina 5 do edital. E Também a empresa Aerosat não apresentou a prova de inscrição municipal e Estadual. O coordenador geral de projetos indicado pelo consorcio o engenheiro agrimensor Antonio Isidoro Fachin, não apresentou visto do profissional no CREA da Bahia, conforme subalínea a.1, alínea a, subitem 7.2.4 pagina 6 do edital, também não comprovou certidão de acervo técnico em trabalhos de aerofotogametria e assim descumprindo com as exigências do subitem 7.1.3, pagina 84 do Termo de Referencia. Também observamos que o consorcio apresentou dois coordenadores de levantamento cadastral e assim descumprindo o subitem 7.1.3 pagina 84 do termo de referencia que pede somente a indicação de um profissional para esta coordenação. Além do fato de que um dos profissionais indicados o Técnico em Geomensura Bruno Thiesem, não é profissional de nível superior e assim também descumprindo o subitem 7.1.3 pagina 84 do Termo de Referencia. A Geomais também apresentou adicionalmente dois profissionais de nível superior sendo engenheiro agrimensor Marino Sumariva e o Geógrafo Eric Sagas, alem de não ter informado a responsabilidade técnica de ambos no projeto também não apresentou CAT para serviços similares e visto no CREA da Bahia para os mesmos, e assim não atendendo ao subitem 7.2.4 pagina 6 do edital. O coordenador de aerofotogametria engenheiro civil Peterson Martinski e o coordenador de Geoprocessamento engenheiro cartógrafo Dienes Skroch, ambos indicados pela consorciada Aerosat não apresentaram visto dos profissionais do CREA da Bahia, conforme subalínea a.1, alínea a, subitem 7.2.4 página 6 do edital. E por fim chamamos a atenção da Comissão ao Termo de Constituição do respectivo Consorcio, muito embora tenha sido apresentada uma via original, observamos que não foram reconhecidas firmas das assinaturas dos representantes legais dos consorciados, bem como não apresenta testemunhas, assim o mesmo encontra-se em desacordo com a legislação vigente e as exigências da Lei 8.666/93”.

Pelo preposto do Consorcio Geocamaçari foi dito que “apresentou na Pagina 14 o comprovante de não inscrição estadual na pagina 15 seu alvará de licença de localização de funcionamento da Prefeitura de São Jose, Santa Catarina, a empresa Aerosat apresentou seu Alvará perante a prefeitura de Curitiba, comprovando seu cadastro e regularidade parente as prefeitura citadas. Quanto ao visto no CREA da Bahia pelos profissionais da Geomais e da Aerosat, as mesmas apresentaram as certidões de Pessoa Jurídica nos CREA de origem pagina 21 e pagina 108, bem como visto de Pessoa Jurídica no CREA Bahia páginas 23 e 110, e quanto ao registro dos profissionais, seguimos o entendimento de CREA de outros estados onde vistando a empresa os profissionais responsáveis não seriam necessários no memento da licitação somente da execução do projeto, citamos ainda esse mesmo entendimento no Tribunal de Contas da União, como exemplo do Acórdão 1.328/2010, bem como o Acordão 348/99 e 279/98. Quanto a apresentação de dois coordenadores para atividade de levantamento cadastral, conforme consta no termo de Compromisso de Consórcio a empresa Geomais executara 50% da atividade de levantamento cadastral e a Multi os outros 50%, desta forma foram colocados um profissional de cada empresa, onde entendemos que dois é melhor que um. Quanto à habilitação técnica do coordenador Bruno Thiesen indicado pela Geomais, o Edital no seu item 7.1.3 “profissional com qualificação equivalente”, visto que o mesmo profissional apresentou quatro (04) atestados acervados no CREA a quem cabe definir a qualificação de cada profissional, demonstrando aptidão e experiência para tal finalidade. Quanto a Geomais apresentar ficha de empregado de mais dois profissionais (Marino e Eric) foi meramente pelo fato de os mesmos constarem em sua certidão de Pessoa Jurídica no CREA, não indicado para qualquer coordenação. Quanto ao Termo de compromisso de consorcio, não vislumbramos a necessidade de firma reconhecida, visto que nos próprios contratos sociais das empresas, não é item obrigatório e não exigido perante as Juntas Comerciais. Quanto ao profissional coordenador do Projeto pelo consorcio Geocamaçari, embora não apresente certidão de acervo de execução de aerofotogametria, o mesmo apresenta atestados de coordenação de projetos com objetos praticamente idênticos ao do praticado na Concorrência 002/2015, e no consorcio a responsabilidade técnica na etapa de aerofotogametria fica a cargo da consorciada Aerosat por ser coordenador Peterson Martinski, o qual comprovou aptidão e experiência pelos atestados e acervos apresentados no certame”.


Pelo preposto do Consorcio HIPARC-CTAGEO foi dito que “foram apresentados muito mais do que um atestado do Coordenador de sistema, lembrando que esse profissional diferentemente dos engenheiros, não acerva o seu atestado com o CAT, comprovando tão somente sua experiência com os atestados”.

(...)
............................................................... FINAL DO RESUMO DA SESSÃO DE REUNIÃO DO DIA 14/01/2016 ............................................................

A Pregoeira iniciou a sessão informando que em 18/01/2016, encaminhou os documentos referentes à Qualificação técnica para apreciação do setor requisitante, após analise segue abaixo o parecer da Secretaria da Fazenda:

1. “Que o Coordenador Geral de Projetos, o Sr. João Paulo Carvalho Raivel, apresentado pelo consorcio HIPARC-CTAGEO, não demonstrou com atestado especifico, que possui experiência em trabalhos de sistemas aplicado ao recadastramento imobiliário, conforme exigência técnica descrita no Termo de Referencia;
2. Que o coordenador de Sistemas/Software, o Sr. Giordano Almeida de Santana, apresentado pelo consorcio HIPARC-CTAGEO, não demostrou com atestado especifico, que possui experiência em trabalhos de sistemas aplicado ao recadastramento imobiliário, conforme exigência técnica descrita no Termo de Referencia;
3. Que o comprovante de Inscrição e de Situação cadastral, apresentado pelo GEOCAMAÇARI, presente na pagina 14, informa que a empresa GEOMAIS não existe registro de Inscrição Estadual para o CNPJ informado. E também, foi constatado que a empresa AEROSAT apresentou seu Alvara perante a Prefeitura de Curitiba, comprovando seu cadastro e regularidade perante as Prefeituras citadas;
4. Que o coordenador Geral do projeto, apresentado pelo Consorcio GEOCAMAÇARI, não apresentou atestados específicos que demonstre experiência em trabalhos de aerofotogrametria, conforme especificação mínima escrita no item 7.1.3, deste edital. O consorcio GEOCAMAÇARI, comprovou apenas experiências nas demais especificações exigidas, tais como cadastro imobiliário e sistemas aplicado ao recadastramento imobiliário, presentes nas paginas 24 a 45, deixando de comprovar experiência técnica em aerofotogrametria;
5. Que o coordenador de levantamento cadastral, o Sr. Brno Thiesen, apresentado pelo consorcio GEOCAMAÇARI, não demonstro com certificado de gradação de nível superior, que possui nível superior, conforme exigência técnica descrita no termo de Referência;
6. Também referente à coordenação de levantamento cadastral foi possível identificar mais dois profissionais, o Dr. Marino Nazareno Lopes Sumariva e o Sr. Erick Otílio Sagas, ambos com atestados do Conselho Regional de Engenharia, comprovando a gradação de superior exigida, porem não foi possível identificar, através de atestados especifico que possam experiência em trabalhos de levantamentos cadastral;
7. Também referente à Coordenação de levantamento cadastral não foi possível identificar a documentação do Sr. João Batista Cunha santos, apresentado como coordenador de levantamento cadastral em capa;
8. Que na documentação de habilitação do consorcio GEOCAMAÇAR, o coordenador de aerofotogrametria, Engenheiro Civil Peterson Martinski e o coordenador de Geoprocessamento, engenheiro cartógrafo James Skroch, ambos indicados pela consorciada AEROSAT apresentaram visto dos profissionais no CREA do Paraná, conforme paginas 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132 e 133”.

Com reação aos questionamentos apresentado pelo Consorcio HIPARC-CTAGEO de que o coordenador geral de projetos indicado pelo consorcio GEOCAMAÇARI, o engenheiro agrimensor Antonio Isidoro Fachin, não apresentou visto do profissional no CREA da Bahia, a Presidente esclarece que o registro de inscrição das empresas consorciadas estão vistadas pelo CREA/BA, esclarecendo que a exigência da chancela junto CREA/BA se aplica somente a pessoa jurídica, o visto para o responsável técnico somente é exigível por ocasião da contratação.

Quanto à alegação de que os atestados apresentados pelo consorcio GEOCAMAÇARI, foi verificado que os respectivos atestados não estão acompanhados das CATs, sendo exigido no subitem 7.2.4, alínea c.2.

E quanto à o questionamento de que o Termo de Constituição do Consorcio GEOCAMAÇARI, não tinha “reconhecidas firmas das assinaturas dos representantes legais e não apresenta testemunhas”, esclarecemos que não existe regra que estabeleça obrigatoriedade nas referidas ações, conforme verifica-se na Lei 8666/96, em seu art. 33, onde o mesmo constitui definições de permissão em licitação de empresas consorciadas, em que não consta a obrigatoriedade de reconhecimento de firma nas assinaturas e assinaturas de testemunhas, sendo obrigado caso o mesmo seja vencedor, conforme § 2o que diz “o licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo”.

Diante do exposto, a Presidente e a unanimidade de seus membros decidiram pela INABILITAÇÃO dos consórcios: HIPARC-CTAGEO e GEOCAMAÇARI pelos motivos acima mencionados, e com base no que preceitua o art. 48 § 3º da Lei Federal 8.666/93 “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis”, concedeu o prazo de 08 (oito) dias úteis para as licitantes sanarem os motivos que causaram sua inabilitação. Fica desde já marcada a sessão para o dia 23/02/2016 as 13h30min.

A Presidente suspendeu a sessão e nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai por todos assinada.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COMPEL



Ana Carla Costa Paim
Presidente da Compel


Priscila Lins dos Santos
Membro


Sonia Maria Brito Ribeiro
Membro


Marcelo Guimarães Gomes de Sousa
Membro


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